O Senado enviou nessa sexta-feira, 6, ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer no qual sustenta que parlamentares n\u00e3o podem ser afastados do mandato por decis\u00e3o judicial. A manifesta\u00e7\u00e3o foi feita para subsidiar o julgamento previsto para a semana que vem, no qual a Corte julgar\u00e1 a necessidade ou n\u00e3o de aval do Legislativo para que o Judici\u00e1rio possa aplicar medidas cautelares contra parlamentares.<\/p>\n
O julgamento ser\u00e1 decisivo na revis\u00e3o de decis\u00e3o da Primeira Turma que afastou o senador A\u00e9cio Neves (PSDB-MG) do mandato e determinou seu recolhimento \u00e0 noite.<\/p>\n
De acordo com a advocacia do Senado, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza o afastamento ou a suspens\u00e3o do mandato de um parlamentar. Al\u00e9m disso, segundo a Casa, todas as medidas cautelares penais direcionadas a parlamentares s\u00e3o inconstitucionais.<\/p>\n
\u201cA previs\u00e3o constitucional da imunidade processual parlamentar \u00e9 garantia indispens\u00e1vel ao livre e pleno desempenho da atividade parlamentar, vinculada ao cargo ocupado e n\u00e3o \u00e0 pessoa do parlamentar\u201d, diz o parecer.<\/p>\n
Na pr\u00f3xima quarta-feira, 11, o Supremo deve julgar uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PP e pelo PSC para que a Corte declare que todas as medidas cautelares diversas da pris\u00e3o previstas no C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela C\u00e2mara dos Deputados ou pelo Senado quando forem direcionadas a parlamentares.<\/p>\n
No dia 26 de setembro, a Primeira Turma do Supremo decidiu, por 3 votos a 2, afastar o senador A\u00e9cio Neves do exerc\u00edcio de seu mandato e atendeu pedido de medida cautelar solicitada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) no inqu\u00e9rito em que o parlamentar foi denunciado por corrup\u00e7\u00e3o passiva e obstru\u00e7\u00e3o de Justi\u00e7a, com base nas dela\u00e7\u00f5es premiadas da empresa JBS.<\/p>\n
O senador nega as acusa\u00e7\u00f5es. Sua principal linha de defesa no processo \u00e9 a de que a quantia que recebeu de Joesley foi um empr\u00e9stimo pessoal, sendo uma opera\u00e7\u00e3o sem nenhuma natureza ilegal.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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