A lei que criou o parcelamento de d\u00edvidas previdenci\u00e1rias de estados e munic\u00edpios com a Uni\u00e3o foi publicada na edi\u00e7\u00e3o dessa ter\u00e7a-feira, 3, do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, com dois vetos. O presidente da Rep\u00fablica, Michel Temer, vetou os artigos que previam a revis\u00e3o da d\u00edvida das prefeituras, por meio de an\u00e1lise de d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios. Esses artigos foram inclu\u00eddos durante a tramita\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria (MP) no Congresso Nacional, agora convertida em lei.<\/p>\n
Durante a vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados foi aprovada emenda para criar o Comit\u00ea de Revis\u00e3o da D\u00edvida Previdenci\u00e1ria Municipal, vinculado \u00e0 Secretaria de Governo da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e \u00e0 Receita Federal e cuja composi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 definida em decreto.<\/p>\n
A emenda ainda previa um encontro de contas entre as prefeituras e a Uni\u00e3o quanto a d\u00edvidas previdenci\u00e1rias e pagamentos indevidos, que teriam gerado cr\u00e9dito aos munic\u00edpios perante o governo federal. Os valores finais a serem parcelados dependeriam do saldo final desse c\u00e1lculo entre os munic\u00edpios e a Previd\u00eancia Social.<\/p>\n
Para o governo, \u201co dispositivo viola a Constitui\u00e7\u00e3o sob diversos aspectos, ao ferir o princ\u00edpio da igualdade tribut\u00e1ria\u201d. O governo acrescenta que norma tribut\u00e1ria demandaria lei complementar. \u201cAl\u00e9m disso, institui colegiado no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, mat\u00e9ria cuja iniciativa \u00e9 reservada ao Chefe do Poder Executivo Federal, e estabelece aos integrantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico o exerc\u00edcio de atividades estranhas \u00e0s suas compet\u00eancias institucionais\u201d, diz o governo, ao apresentar as raz\u00f5es para o veto.<\/p>\n
O parcelamento dos d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios de estados e munic\u00edpios foi autorizado por uma medida provis\u00f3ria, enviada pelo governo ao Congresso Nacional, em maio deste ano. A MP permitiu o parcelamento em 200 meses das d\u00edvidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas at\u00e9 30 de abril deste ano. Na tramita\u00e7\u00e3o no Congresso, houve aumento do desconto das multas e dos encargos legais, que passou de 25% para 40%.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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