A Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico aprovou proposta que obriga as prefeituras municipais e o governo do Distrito Federal a disponibilizar na internet informa\u00e7\u00f5es completas sobre os alvar\u00e1s da licen\u00e7a de funcionamento de estabelecimentos como boates, casas noturnas de shows, espa\u00e7os comerciais para festas e eventos e buffets comerciais.<\/p>\n
Dever\u00e3o estar dispon\u00edveis, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es: o estabelecimento licenciado e sua localiza\u00e7\u00e3o; a validade da licen\u00e7a de funcionamento; a capacidade m\u00e1xima de pessoas admitida no estabelecimento; o hor\u00e1rio de funcionamento; regras espec\u00edficas quanto ao funcionamento do local estabelecidas em lei municipal, estadual, distrital ou federal.<\/p>\n
O texto aprovado \u00e9 o substitutivo do relator, deputado Andr\u00e9 Figueiredo (PDT-CE), ao Projeto de Lei 4995\/13, do deputado Paulo Magalh\u00e3es (PSD-BA), e ao PL 5782\/13, apensado. O projeto principal insere a obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre os alvar\u00e1s na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei 12.527\/11). O relator preferiu acolher o projeto apensado, que inclui a medida no Estatuto das Cidades (Lei 10.257\/01).<\/p>\n
\u201cO Estatuto das Cidades \u00e9 a norma legal pr\u00f3pria para a fixa\u00e7\u00e3o de diretrizes de pol\u00edtica urbana\u201d, afirmou Figueiredo. \u201cAl\u00e9m disso, foram incorporadas no substitutivo contribui\u00e7\u00f5es colhidas junto aos membros desta comiss\u00e3o, como a obrigatoriedade de o governo do Distrito Federal tamb\u00e9m disponibilizar os alvar\u00e1s, al\u00e9m da inclus\u00e3o do hor\u00e1rio de funcionamento no rol de informa\u00e7\u00f5es a serem disponibilizadas\u201d, acrescentou.<\/p>\n
Ainda segundo o texto aprovado, o Corpo de Bombeiros Militar e o \u00f3rg\u00e3o de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria competente encaminhar\u00e3o \u00e0 prefeitura municipal e ao Distrito Federal informa\u00e7\u00f5es completas sobre as licen\u00e7as, laudos ou outros atos administrativos sob sua responsabilidade relacionados ao funcionamento de estabelecimentos abertos ao p\u00fablico ou de uso p\u00fablico.<\/p>\n
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A proposta ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo, pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n
Fonte: Assessoria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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