A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nessa quinta-feira, 28, a suspens\u00e3o de duas portarias do Executivo que delegaram \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel) a realiza\u00e7\u00e3o de leil\u00e3o para concess\u00e3o de quatro usinas hidrel\u00e9tricas atualmente operadas pela Companhia Energ\u00e9tica de Minas Gerais (Cemig).<\/p>\n
A proposta (PDC 727\/17), do deputado Patrus Ananias (PT-MG), tenta sustar as duas portarias editadas pelo Minist\u00e9rio de Minas e Energia em abril e maio deste ano.<\/p>\n
De acordo com o parlamentar, o contrato prev\u00ea a renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da concess\u00e3o por mais 20 anos, desde que a empresa manifeste seu interesse ou que o poder competente (no caso, o governo federal) n\u00e3o se pronuncie a respeito.<\/p>\n
O relator, deputado Rubens Pereira J\u00fanior (PCdoB-MA), disse que a proposta corrige um erro jur\u00eddico cometido pelo Executivo ao editar as portarias, uma vez que permitem leiloar ativos que est\u00e3o sob discuss\u00e3o judicial. \u201cCom efeito, tais portarias desrespeitam contratos. O princ\u00edpio geral que se trata aqui de restabelecer \u00e9 dado pela f\u00f3rmula \u2018pacta sunt servanda\u2019 \u2013 o que foi pactuado deve ser obedecido\u201d, disse.<\/p>\n
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Na quarta-feira, 27, o governo federal arrecadou R$12,1 bilh\u00f5es com o leil\u00e3o das concess\u00f5es das quatro usinas. O montante ser\u00e1 usado pelo governo para tentar fechar as contas deste ano, com deficit previsto de R$159 bilh\u00f5es.<\/p>\n
A decis\u00e3o gerou protestos de deputados da bancada mineira no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara. \u201cS\u00f3 posso dizer uma coisa em rela\u00e7\u00e3o a essa quest\u00e3o: a luta continua\u201d, disse Patrus Ananias.<\/p>\n
Na CCJ, at\u00e9 mesmo o presidente da comiss\u00e3o se manifestou. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) disse que espera ainda ser poss\u00edvel barrar a concess\u00e3o. \u201cVamos esperar que esse projeto tenha efeitos pr\u00e1ticos, para poder reverter essa situa\u00e7\u00e3o, realmente muito ruim para Minas Gerais\u201d, disse.<\/p>\n
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J\u00e1 aprovado pela Comiss\u00e3o de Minas e Energia, o projeto ainda ser\u00e1 analisado pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n
Fonte: Assessoria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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