Os servidores que atuar\u00e3o na Lei de Anistia 2017 participaram de capacita\u00e7\u00e3o nessa \u00faltima ter\u00e7a-feira, 26, a fim de conhecer os principais pontos do projeto aprovado pela C\u00e2mara Municipal na sexta-feira, 23. De acordo com o secret\u00e1rio da Fazenda, F\u00falvio Albertoni, \u201ca lei deve ser sancionada na pr\u00f3xima semana, para que o atendimento ao cidad\u00e3o tenha in\u00edcio em 9 de outubro\u201d.<\/p>\n
Participaram da reuni\u00e3o servidores das secretarias da Fazenda (SF), de Planejamento e Gest\u00e3o (Seplag), de Atividades Urbanas (SAU), da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio (PGM), da Guarda Municipal (GM) e do Espa\u00e7o Cidad\u00e3o JF, vinculado \u00e0 Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social (SCS).<\/p>\n
Foi informado um cronograma estabelecendo o prazo de ajustes necess\u00e1rios para adapta\u00e7\u00e3o do sistema a ser utilizado para atendimento ao cidad\u00e3o. A tecnologia ser\u00e1 apresentada aos atendentes do Espa\u00e7o Cidad\u00e3o JF em 6 de outubro, em dois turnos (manh\u00e3 e tarde).<\/p>\n
Equipes de trabalho est\u00e3o sendo formadas para atuar na estrutura\u00e7\u00e3o do atendimento presencial, no esclarecimento de d\u00favidas e contato com contribuintes, na regulariza\u00e7\u00e3o de pagamento, baixa e controle da arrecada\u00e7\u00e3o, realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o com a participa\u00e7\u00e3o de procuradores municipais, entre outras fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
As condi\u00e7\u00f5es e formas de ades\u00e3o aos benef\u00edcios que ser\u00e3o oferecidos pela lei tamb\u00e9m foram apresentadas aos participantes do encontro. Contribuintes, com d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o com o munic\u00edpio, inscritos na d\u00edvida ativa at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da lei, poder\u00e3o contar com descontos de at\u00e9 100% na multa de mora e nos juros de mora. Quem tiver d\u00e9bito que n\u00e3o esteja na d\u00edvida ativa, com vencimento at\u00e9 30 de setembro, dever\u00e1 realizar o pagamento \u00e0 vista, com os mesmos descontos.<\/p>\n
Haver\u00e1 formas diversas de ades\u00e3o aos benef\u00edcios para d\u00e9bitos municipais relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Servi\u00e7o de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI), multas e taxas.<\/p>\n
Ap\u00f3s san\u00e7\u00e3o da lei, os contribuintes poder\u00e3o optar pelo pagamento \u00e0 vista, e, em casos espec\u00edficos, haver\u00e1 possibilidade de pagamento em duas, tr\u00eas ou 12 parcelas. Os benef\u00edcios ser\u00e3o validados com a conclus\u00e3o do pagamento \u00fanico ou da primeira parcela dentro do limite de prazo estabelecido pela lei. Mais informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o divulgas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n
Fonte: Assessoria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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