Em audi\u00eancia p\u00fablica interativa da Subcomiss\u00e3o Tempor\u00e1ria do Estatuto do Trabalho (CDHET), nessa segunda-feira, 25, especialistas defenderam uma nova legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, que respeite princ\u00edpios como a dignidade da pessoa humana.<\/p>\n
A CDHET \u00e9 uma subcomiss\u00e3o da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos (CDH). O Estatuto \u00e9 uma proposta do senador Paulo Paim (PT-RS) para substituir as atuais leis trabalhistas, sobretudo a rec\u00e9m-aprovada reforma (Lei 13.467\/2017), que entra em vigor em novembro, alterando a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Paim, relator da subcomiss\u00e3o, prometeu para 1\u00ba de maio a primeira vers\u00e3o do projeto do Estatuto do Trabalho, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de outras audi\u00eancias como a dessa segunda.<\/p>\n
“A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 deixar a sociedade debater para votar [o projeto] s\u00f3 no pr\u00f3ximo Congresso, eleito em 2018. Porque com este aqui n\u00e3o temos a m\u00ednima chance de aprovar nada decente”, previu Paim.<\/p>\n
Para Cristiano Paix\u00e3o, procurador regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o, o Estatuto do Trabalho, ou qualquer legisla\u00e7\u00e3o trabalhista que venha a suceder a atual, \u201ctem que resgatar e reafirmar o compromisso da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 com o valor social do trabalho, a dignidade da pessoa humana e a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades\u201d. Francimary Oliveira Michiles, diretora do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), tamb\u00e9m citou a dignidade da pessoa como um dos princ\u00edpios \u201cbasilares\u201d para o projeto de estatuto.<\/p>\n
Os participantes da audi\u00eancia criticaram a lei rec\u00e9m-sancionada, apontando o que consideram incoer\u00eancias e inconstitucionalidades. Segundo Augusto C\u00e9sar Leite de Carvalho, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), quando a lei entrar em vigor haver\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que os ju\u00edzes ter\u00e3o que aplicar em suas decis\u00f5es o Direito Civil, e n\u00e3o o novo texto legal. Ele deu como exemplo o caso de um empregado em regime de teletrabalho (ou seja, que trabalha a dist\u00e2ncia, em casa) cuja jornada ultrapasse o previsto em contrato:<\/p>\n
“O que vamos aplicar \u00e9 o princ\u00edpio da primazia da realidade, o artigo 167 do C\u00f3digo Civil: quando h\u00e1 uma simula\u00e7\u00e3o de contrato, o que vale \u00e9 contrato dissimulado. A lei n\u00e3o pode mudar a realidade”, afirmou.<\/p>\n
Para Paulo da Cunha Boal, diretor legislativo da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra), o governo iludiu os empres\u00e1rios, fazendo-os crer que alguns itens da nova lei acabam com o risco de a\u00e7\u00f5es trabalhistas \u2013 por exemplo, ao excluir da jornada de trabalho os minutos gastos para vestir o uniforme ou a caminho do servi\u00e7o, em meio de transporte fornecido pela empresa (as chamadas \u201choras in itinere\u201d):<\/p>\n
“Est\u00e3o vendendo algo que n\u00e3o podem entregar. Entregaram ao empresariado um projeto dizendo: ‘Resolvemos todos os problemas que voc\u00eas tinham.’ E tudo isso \u00e9 uma fal\u00e1cia”, ponderou. <\/p>\n
Gra\u00e7a Costa, secret\u00e1ria de rela\u00e7\u00f5es do trabalho da CUT, e Anjuli Tostes, representante da Intersindical (central de trabalhadores), afirmaram que os sindicatos lutar\u00e3o para que a reforma sancionada seja anulada.<\/p>\n
“Estamos nos organizando para olhar cada item da lei. Aquilo que pode ser questionado n\u00f3s vamos questionar. Vai ter um processo de resist\u00eancia tamb\u00e9m no \u00e2mbito judicial. A luta vai ser \u00e1rdua”, disse Gra\u00e7a.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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