A inclus\u00e3o no C\u00f3digo Penal do crime de constrangimento ofensivo ao pudor em transporte p\u00fablico \u00e9 um dos itens da pauta da pr\u00f3xima reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado nesta quarta-feira, 20, \u00e0s 10h.<\/p>\n
O PLS 740\/2015 \u00e9 de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE) e prev\u00ea pena de dois a quatro anos para quem assediar ou molestar algu\u00e9m dentro de \u00f4nibus, trem, metr\u00f4, avi\u00e3o ou qualquer outro meio de transporte p\u00fablico. Segundo o parlamentar, foi necess\u00e1rio atualizar a legisla\u00e7\u00e3o devido ao aumento de casos de viol\u00eancia sexual deste tipo.<\/p>\n
O relator Magno Malta (PR-ES) concordou com a iniciativa e citou dados do jornal O Estado de S.Paulo, segundo os quais foram registrados quatro casos por semana em 2016 somente na capital paulista.<\/p>\n
Segundo ele, a proposta encontra uma solu\u00e7\u00e3o para o impasse hoje vigente na legisla\u00e7\u00e3o. Salvo a hip\u00f3tese de estupro, que exige viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, a conduta de frotteurismo (ato de se esfregar em outra pessoa) pode ser hoje enquadrada como importuna\u00e7\u00e3o ofensiva ao pudor, contraven\u00e7\u00e3o penal que sujeita o agente a apenas pena de multa, ou viola\u00e7\u00e3o sexual mediante fraude, crime com pena de reclus\u00e3o de dois a seis anos.<\/p>\n
\u201cS\u00e3o dois extremos e nenhum oferece uma descri\u00e7\u00e3o adequada da conduta. O projeto cria uma solu\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria, que nos parece acertada\u201d, opinou Malta.<\/p>\n
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O primeiro item da pauta da CCJ desta quarta-feira \u00e9 a proposta de renova\u00e7\u00e3o da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP), contida no PLS 513\/2013, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL).<\/p>\n
O projeto traz solu\u00e7\u00f5es de mais possibilidades de ressocializa\u00e7\u00e3o dos condenados e tenta atacar problemas como superlota\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos prisionais e excesso de presos provis\u00f3rios.<\/p>\n
O texto prev\u00ea, por exemplo, incentivos fiscais para empresas que contratem egressos do sistema prisional, em percentual a ser regulamentado. Tamb\u00e9m amplia as hip\u00f3teses de remi\u00e7\u00e3o de pena, que passam a incluir o artesanato e a leitura, al\u00e9m do trabalho e do estudo.<\/p>\n
Apesar de elogiar o trabalho do autor, o relator Jader Barbalho (PMDB-PA) apresentou mudan\u00e7as que resultaram num substitutivo. Se aprovado, o substitutivo passar\u00e1 por mais um turno de vota\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o. Depois, o PLS 513\/2013 ainda precisar\u00e1 ser analisado pelo Plen\u00e1rio, visto que tramita de forma n\u00e3o terminativa na CCJ.<\/p>\n
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Os senadores da CCJ ainda ter\u00e3o a tarefa de analisar quatro propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o tramitando em conjunto sobre a maioridade penal. O assunto \u00e9 pol\u00eamico e deve gerar longos debates.<\/p>\n
O relator Ricardo Ferra\u00e7o (PSDB-ES) mostrou-se favor\u00e1vel \u00e0 PEC 33\/2012, do senador licenciado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e pela rejei\u00e7\u00e3o das outras tr\u00eas propostas.<\/p>\n
A PEC de Aloysio abre a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal no caso de crimes graves cometidos por jovens maiores de 16 anos. Para Ferra\u00e7o, a proposta de Aloysio estabelece solu\u00e7\u00e3o \u201ctanto racional quanto ponderada\u201d para o problema da delinqu\u00eancia juvenil.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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