A prova do concurso do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais (TJMG) est\u00e1 chegando e a professora Adriana Lunardi preparou uma revis\u00e3o sobre os t\u00f3picos Atos do Of\u00edcio e Direito Administrativo. Como a mat\u00e9ria constante no edital \u00e9 muito grande, a abordagem foi dividida em pontos e exerc\u00edcios sobre alguns temas, para facilitar os estudos dos concurseiros.<\/p>\n
1- Porte de remessa e retorno: \u00e9 a quantia paga para custear o deslocamento (remessa e retorno) dos autos de um \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio a outro.
2- Em rela\u00e7\u00e3o aos feitos criminais, somente estar\u00e3o sujeitos ao preparo e ao pagamento de porte de retorno os recursos de a\u00e7\u00e3o penal privada.
3- N\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de custas nos processos: de habeas corpus; de habeas data e de compet\u00eancia do Ju\u00edzo da Inf\u00e2ncia e Juventude.
4- Os entes Uni\u00e3o, o Estado de Minas Gerais e seus Munic\u00edpios e as respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es s\u00e3o isentos do pagamento de custas, assim como os \u00f3rg\u00e3os Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica.
5- Haver\u00e1 recolhimento das custas finais ainda que ocorra: abandono da causa; desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o; transa\u00e7\u00e3o que ponha fim ao processo; indeferimento de assist\u00eancia judici\u00e1ria.
O conceito de custas n\u00e3o \u00e9 o mesmo de taxa judici\u00e1ria:
Art. 4\u00ba da Lei N\u00b014.939, de 29 de dezembro de 2003, diz que Custas s\u00e3o despesas com atos judiciais praticados em raz\u00e3o de of\u00edcio, especificados nas tabelas constantes no Anexo da lei e referem-se ao registro, \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o, ao preparo e ao arquivamento de feitos.
Art. 15 do Provimento-Conjunto N\u00ba15\/2010: A Taxa Judici\u00e1ria incide sobre a a\u00e7\u00e3o, a reconven\u00e7\u00e3o ou o processo judicial, ordin\u00e1rio, especial ou acess\u00f3rio, ajuizado perante qualquer ju\u00edzo ou tribunal.<\/p>\n
<\/p>\n
Considera-se inepta a peti\u00e7\u00e3o inicial quando:
I – lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hip\u00f3teses legais em que se permite o pedido gen\u00e9rico;
III – da narra\u00e7\u00e3o dos fatos n\u00e3o decorrer logicamente a conclus\u00e3o;
IV – contiver pedidos incompat\u00edveis entre si.
Consequ\u00eancia da in\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial: indeferimento. (Art. 330. A peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 indeferida quando: I – for inepta).<\/p>\n
<\/p>\n
Conforme Art. 332, nas causas que dispensem a fase instrut\u00f3ria, o juiz, independentemente da cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, julgar\u00e1 liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
I – enunciado de s\u00famula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justi\u00e7a;
II – ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em julgamento de recursos repetitivos;
III – entendimento firmado em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia;
IV – enunciado de s\u00famula de tribunal de justi\u00e7a sobre direito local (cuidado que as bancas costumam trocar por Direito Geral).
\u00a7 1o O juiz tamb\u00e9m poder\u00e1 julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorr\u00eancia de decad\u00eancia ou de prescri\u00e7\u00e3o.
Depois da parte te\u00f3rica legislativa vamos resolver alguns exerc\u00edcios? \u00c9 um pouco desgastante errar quando no caminho mas \u00e9 muito importante que n\u00e3o desistamos jamais!<\/p>\n
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01. Como institutos pertencentes ao sistema do Juizado Especial, previstos na Lei Federal 9.099\/95, \u00e9 INCORRETO afirmar que h\u00e1 previs\u00e3o legal para
a) \u00e1rbitros concursados.
b) conciliadores.
c) ju\u00edzes leigos.
d) recursos para turmas de ju\u00edzes.<\/p>\n
02. Com base no CPC, \u00e9 CORRETO afirmar que a a\u00e7\u00e3o judicial em que o incapaz for r\u00e9u ser\u00e1 processada no foro
a) do domic\u00edlio do autor da a\u00e7\u00e3o.
b) do domic\u00edlio do seu representante ou assistente.
c) do domic\u00edlio do r\u00e9u incapaz.
d) de qualquer dos domic\u00edlios, do r\u00e9u ou do procurador.<\/p>\n
03. Quanto \u00e0 atua\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no processo civil, assinale a afirmativa INCORRETA.
a) O Minist\u00e9rio P\u00fablico exercer\u00e1 o direito de a\u00e7\u00e3o em conformidade com suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais.
b) O Minist\u00e9rio P\u00fablico gozar\u00e1 de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que ter\u00e1 in\u00edcio a partir de sua intima\u00e7\u00e3o pessoal.
c) N\u00e3o ter\u00e1 que intervir nas causas em que h\u00e1 interesse daqueles que s\u00e3o civilmente incapazes.
d) Ser\u00e1 civil e regressivamente responsabilizado quando, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, proceder com dolo ou fraude.<\/p>\n
04. Considerando o disposto no CPC sobre os prazos processuais, assinale a afirmativa INCORRETA.
a) A contagem dos prazos n\u00e3o se interrompe nos feriados declarados por lei.
b) A parte pode renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o fa\u00e7a de maneira expressa.
c) Quando o encerramento do prazo cair em dia que o expediente forense se encerrar antes do hor\u00e1rio normal, prorroga-se o prazo para o primeiro dia \u00fatil seguinte.
d) Se a lei for omissa, o juiz determinar\u00e1 os prazos, tendo em conta a complexidade da causa e a din\u00e2mica da secretaria forense.<\/p>\n
05. No direito processual civil, o \u201cato pelo qual se d\u00e1 ci\u00eancia a algu\u00e9m dos atos e dos termos do processo\u201d,denomina-se tecnicamente:
a) Cita\u00e7\u00e3o.
b) Certifica\u00e7\u00e3o.
c) Intima\u00e7\u00e3o.
d) Notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
06. Com base no CPC, assinale a afirmativa que N\u00c3O apresenta causa de extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito.
a) A peti\u00e7\u00e3o inicial ser indeferida pelo juiz.
b) O processo ficar parado por mais de 1 ano por neglig\u00eancia das partes.
c) Conven\u00e7\u00e3o de arbitragem.
d) For verificada a ocorr\u00eancia de litispend\u00eancia, peremp\u00e7\u00e3o ou revelia.<\/p>\n
07. Considerando-se o que prev\u00ea o C\u00f3digo de Processo Civil, assinale a afirmativa CORRETA.
a) O procedimento comum \u00e9 aplicado a todas as causas.
b) At\u00e9 a senten\u00e7a, poder\u00e1 o autor aditar o pedido inicial, correndo, por sua conta, as custas decorrentes dessa iniciativa.
c) A peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 indeferida quando for inepta.
d) A prescri\u00e7\u00e3o e a decad\u00eancia n\u00e3o podem ser pronunciadas de of\u00edcio.<\/p>\n
08. Considerando os prazos para os atos do serventu\u00e1rio previstos no C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 CORRETO afirmar que incumbir\u00e1 ao serventu\u00e1rio:
a) remeter os autos conclusos e executar os atos processuais em 24 horas, contados da data que tiver ci\u00eancia da ordem determinada pelo juiz.
b) remeter os autos conclusos e executar os atos processuais em 48 horas, contados da data em que houver conclu\u00eddo o ato processual anterior, se imposto por lei.
c) remeter os autos conclusos no prazo de 1 dia e executar os atos processuais no prazo de 5 dias, contados da data em que houver conclu\u00eddo o ato processual anterior, se imposto por lei ou da data em que tiver ci\u00eancia da ordem judicial.
d) remeter os autos conclusos e executar os atos processuais no prazo de 5 dias, contados da data que tiver ci\u00eancia da ordem determinada pelo juiz.<\/p>\n
09. Sobre a verifica\u00e7\u00e3o dos prazos e penalidades previstos no C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 CORRETO afirmar
a) que compete ao serventu\u00e1rio verificar se o juiz excedeu, sem justo motivo, os prazos estabelecidos pelo C\u00f3digo.
b) que, n\u00e3o tendo o advogado restitu\u00eddo os autos no prazo legal, perder\u00e1 o direito \u00e0 vista fora de cart\u00f3rio e incorrer\u00e1 em multa correspondente \u00e0 metade do sal\u00e1rio-m\u00ednimo.
c) que apenas o serventu\u00e1rio poder\u00e1 cobrar os autos do advogado que exceder o prazo legal. Se intimado, n\u00e3o devolver os autos em 48 horas, perder\u00e1 o direito \u00e0 vista fora de cart\u00f3rio e incorrer\u00e1 em multa.
d) que \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico apresentar representa\u00e7\u00e3o, perante o presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, contra o juiz que exceder os prazos previstos em lei.<\/p>\n
<\/p>\n
01. (2007\/EJEF\/TJ-MG\/Analista Judici\u00e1rio – Oficial de Justi\u00e7a) S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os auxiliares da administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a no Tribunal de Justi\u00e7a, EXCETO
a) os Auxiliares de Encargo.
b) a Secretaria do Tribunal de Justi\u00e7a.
c) a Secretaria da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a.
d) a Secretaria do Tribunal de Justi\u00e7a Militar.<\/p>\n
02. (2009\/TJMG\/FUNDA\u00c7\u00c3O EDUARDO AZEREDO\/TAQU\u00cdGRAFO) As comarcas classificam-se como:
I – de entr\u00e2ncia especial as que t\u00eam cinco ou mais varas instaladas, nelas compreendidas as dos Juizados Especiais, e popula\u00e7\u00e3o superior a cento e trinta mil habitantes;
II – de primeira entr\u00e2ncia as que t\u00eam apenas uma vara instalada; e
III – de segunda entr\u00e2ncia as que n\u00e3o se enquadram nos incisos I e II do art. 8 da Lei Complementar 59\/2001.
S\u00e3o verdadeiros:
a) os itens II e III.
b) os itens I e II.
c) os itens I, II e III.
d) o item II somente.<\/p>\n
03. Com observ\u00e2ncia do disposto na Lei Complementar 59\/2001, Jo\u00e3o Brasil \u00e9 eleito Corregedor-Geral de Justi\u00e7a.
Considerando-se essa hip\u00f3tese, \u00e9 INCORRETO afirmar que
a) Os Ju\u00edzes Auxiliares da Corregedoria exercer\u00e3o, por delega\u00e7\u00e3o, as atribui\u00e7\u00f5es do Corregedor-Geral de Justi\u00e7a relativamente aos Ju\u00edzes de Direito, aos servidores do Poder Judici\u00e1rio e aos not\u00e1rios e registradores e seus prepostos.
b) O Corregedor-Geral de Justi\u00e7a fica dispensado das fun\u00e7\u00f5es jurisdicionais, exceto em declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade.
c) O Corregedor-Geral de Justi\u00e7a poder\u00e1 designar at\u00e9 dez Ju\u00edzes de Direito titulares de varas, de unidades jurisdicionais ou Auxiliares da Comarca de Belo Horizonte para exercerem a fun\u00e7\u00e3o de Juiz Auxiliar da Corregedoria.
d) Foi eleito entre os Desembargadores mais antigos do Tribunal, pela maioria de seus membros, para o mandato de dois anos, vedada a sua reelei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
04. O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais informa a cria\u00e7\u00e3o da 13a Unidade Jurisdicional C\u00edvel dos Juizados Especiais de Belo Horizonte. Acerca do Sistema dos Juizados Especiais, conforme a Lei Complementar 59\/2001 \u00e9 CORRETO, EXCETO:
a) Os Juizados Especiais s\u00e3o constitu\u00eddos de unidades jurisdicionais compostas por, no m\u00e1ximo, tr\u00eas Ju\u00edzes de Direito.
b) As comarcas poder\u00e3o ser reunidas em grupos jurisdicionais, constitu\u00eddos por uma ou mais Turmas Recursais, para o julgamento dos recursos interpostos contra decis\u00f5es dos Juizados Especiais.
c) Compete ao Juiz-Presidente de Turma Recursal processar e julgar os recursos extraordin\u00e1rios contra decis\u00f5es da Turma e presidir o processamento do agravo de instrumento interposto contra suas decis\u00f5es.
d) Na Comarca de Belo Horizonte, um dos Ju\u00edzes de Direito do Sistema dos Juizados Especiais ser\u00e1 designado pelo Corregedor-Geral de Justi\u00e7a para exercer a fun\u00e7\u00e3o de Juiz-Corregedor dos Juizados Especiais da referida Comarca.<\/p>\n
<\/p>\n
1- Lei Estadual n\u00ba 14.939, de 29 de dezembro de 2003, que regulamenta o recolhimento de despesas devidas ao Estado no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Estadual. De acordo com o que se determina nessa Lei, \u00e9 CORRETO afirmar que,
a) no caso de extin\u00e7\u00e3o do processo em raz\u00e3o de acordo realizado entre as partes, mesmo sendo o valor do acordo inferior ao das custas recolhidas, n\u00e3o haver\u00e1 reembolso.
b) no caso de redistribui\u00e7\u00e3o do feito a outra vara da Justi\u00e7a Estadual, o interessado depositar\u00e1, nesta \u00faltima, o pagamento das novas custas.
c) quando h\u00e1 expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios e outros expedientes de andamento processual, as custas devem ser recolhidas ao final do processo.
d) quando tramitam nos Juizados Especiais, os efeitos n\u00e3o se sujeitam ao pagamento de custas.<\/p>\n
2- A Lei Estadual n\u00ba14.939, de 29 de dezembro de 2003, regulamenta o recolhimento de despesas devidas ao Estado no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Estadual. De acordo com o que se determina nessa Lei, \u00e9 INCORRETO afirmar que:
a) taxas processuais s\u00e3o despesas com atos judiciais praticados em raz\u00e3o de of\u00edcio, especificados nas tabelas constantes no anexo dessa lei, e referem-se ao registro, \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o, ao preparo e ao arquivamento de feitos.
b) compete ao servi\u00e7o auxiliar da Contadoria-Tesouraria apurar as custas e as
demais despesas processuais, assim como orientar as partes e seus procuradores sobre o recolhimento dos valores na rede banc\u00e1ria credenciada.
c) o pagamento das custas devidas no ju\u00edzo de primeiro grau e nos processos de compet\u00eancia origin\u00e1ria do tribunal efetua-se no ato da distribui\u00e7\u00e3o, inclusive nas hip\u00f3teses de embargo \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria e a\u00e7\u00e3o penal privada.
d) ao oficial de justi\u00e7a avaliador \u00e9 devida a indeniza\u00e7\u00e3o de transporte, a t\u00edtulo de ressarcimento de despesa realizada com locomo\u00e7\u00e3o, para fazer cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o e cumprir dilig\u00eancia fora das depend\u00eancias dos tribunais ou das varas onde esteja lotado.<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
1.A 02. B 03. B 04. D 05. C 06. D 07. C 08. C 09. B<\/p>\n
01. A 02. C 03. C 04. D<\/p>\n
1-A 2- A<\/p>\n
Colabora\u00e7\u00e3o: Adriana Lunardi, professora de Direito em cursos preparat\u00f3rios e Instrutora de Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A prova do concurso do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais (TJMG) est\u00e1 chegando e a professora Adriana Lunardi preparou uma revis\u00e3o sobre os t\u00f3picos Atos do Of\u00edcio e Direito Administrativo. Como a mat\u00e9ria constante no edital \u00e9 muito grande, a abordagem foi dividida em pontos e exerc\u00edcios sobre alguns temas, para facilitar […]<\/p>\n","protected":false},"author":96,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[293],"tags":[],"class_list":["post-81073","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-jose-luiz-do-carmo-dicas-de-concurso"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/81073","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/96"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=81073"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/81073\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=81073"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=81073"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=81073"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}