Nessa segunda-feira, 11, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) completou 27 anos em vigor. Ao longo desses anos, a Lei n\u00b0 8.078, promulgada em 11 de setembro de 1990, se tornou um dos mais importantes instrumentos de cidadania do pa\u00eds. Atrav\u00e9s dele, o brasileiro passou a conhecer e pleitear seus direitos, tendo a garantia de que eles seriam defendidos. Neste momento, em que os consumidores est\u00e3o perdendo renda, se endividando e tendo dificuldades em pagar por servi\u00e7os considerados essenciais para o seu sustento, ele se torna ainda mais fundamental.<\/p>\n
\u201cEle trouxe o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o para os \u00f3rg\u00e3os de defesa. Com ele, podemos multar e exigir o cumprimento de determinadas obriga\u00e7\u00f5es. O consumidor tem o direito de reivindicar seus direitos e o fornecedor tem a obriga\u00e7\u00e3o de prestar informa\u00e7\u00f5es claras, comparecer nas audi\u00eancias e conciliar com o consumidor, sob pena de sofrer as san\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o\u201d, afirma o coordenador do Servi\u00e7o de Defesa do Consumidor (Sedecon) da C\u00e2mara Municipal, Nilson Ferreira Neto.<\/p>\n
Criado h\u00e1 15 anos, o Sedecon \u00e9 um dos \u00f3rg\u00e3os que acolheu o CDC e, com base nele, vem realizando trabalhos a fim de garantir os direitos do consumidor. Com objetivo de agilizar a solu\u00e7\u00e3o do problema, evitando gerar conflito e desgaste entre o consumidor e o fornecedor, nesse per\u00edodo, mais de 46 mil reclama\u00e7\u00f5es foram atendidas, sendo que 7.395 foram resolvidas por meio de audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o e o restante foi solucionado atrav\u00e9s de outras maneiras. Somente em 2017, entre os meses de janeiro a setembro, 3.208 atendimentos foram prestados, com 873 audi\u00eancias marcadas para resolver as pend\u00eancias. \u201cA maioria das reclama\u00e7\u00f5es se refere ao sistema financeiro, que envolve bancos, administradoras de cart\u00f5es, cons\u00f3rcios financeiros, al\u00e9m das operadoras de telefonia, em que as cobran\u00e7as indevidas s\u00e3o os itens mais requeridos\u201d, explica Neto.<\/p>\n
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Para marcar a data, o Sedecom promove nesta quarta-feira, 13, uma palestra com o tema \u201cVulnerabilidade do idoso na abertura de cr\u00e9dito\u201d. J\u00e1 na quinta-feira, 14, ser\u00e3o duas palestras abordando os assuntos \u201cFinan\u00e7as Pessoais\u201d e \u201cPlanejamento Financeiro e Voc\u00ea\u201d. As atividades fazem parte da \u201cSemana de Educa\u00e7\u00e3o Financeira\u201d e, de acordo com o coordenador do Sedecon, a ideia partiu do grande \u00edndice de pessoas endividadas no pa\u00eds. \u201cS\u00e3o temas atuais e necess\u00e1rios. S\u00e3o muitos os consumidores devedores que, muitas das vezes, n\u00e3o conseguem pagar suas d\u00edvidas e precisam de um apoio para san\u00e1-las ou de t\u00e9cnicas para evitar o endividamento e lidar com dinheiro\u201d, esclarece.<\/p>\n
S\u00e3o 40 vagas dispon\u00edveis para a palestra desta quarta-feira, que ser\u00e1 realizada na sala da Escola do Legislativo, localizada na Rua Marechal Deodoro, 722, 1\u00b0 andar. As inscri\u00e7\u00f5es podem ser realizadas das 9h \u00e0s 17h desta ter\u00e7a-feira, atrav\u00e9s dos telefones (32) 3313-4923 ou (32) 3313-4919. J\u00e1 na quinta-feira, 14, o evento acontecer\u00e1 no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal, a partir das 14h, com entrada franca, sem a necessidade de se inscrever.<\/p>\n
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Presente em Juiz de Fora desde 1986, a Ag\u00eancia de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (Procon\/JF) tamb\u00e9m se adaptou \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o. Somente em 2017, cerca de 17 mil atendimentos foram realizados. Para o superintendente do \u00f3rg\u00e3o, Eduardo Schr\u00f6der, o CDC foi criado para trazer harmonia nas rela\u00e7\u00f5es de consumo e garantias para que o consumidor tenha um produto ou servi\u00e7o que n\u00e3o coloque em risco sua sa\u00fade e seguran\u00e7a. Tamb\u00e9m \u00e9 uma forma de eliminar a concorr\u00eancia desleal entre os fornecedores.<\/p>\n
Segundo ele, os contratos passaram a ser mais claros, os canais de atendimento entre cliente e empresa tamb\u00e9m melhoraram, entretanto, alguns pontos precisam de maior aten\u00e7\u00e3o. Um dos aspectos criticados por Schr\u00f6der \u00e9 a falta de atualiza\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo, que n\u00e3o acompanhou as mudan\u00e7as trazidas pelas inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas. \u201cQuando ele foi institu\u00eddo, n\u00e3o havia internet e a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o previa o surgimento do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. Embora o CDC seja uma legisla\u00e7\u00e3o avan\u00e7ada que, inclusive, foi copiada por mais de 15 pa\u00edses, ele precisa ser aperfei\u00e7oado\u201d, defende.<\/p>\n
Tamb\u00e9m nesta semana, o Procon est\u00e1 fiscalizando o com\u00e9rcio de Juiz de Fora, com foco na garantia estendida de produtos eletroeletr\u00f4nicos, que est\u00e1 sendo ofertada de forma irregular. \u201cTemos informa\u00e7\u00f5es de que essas ofertas est\u00e3o sendo realizado com intuito de lesar o consumidor. O pre\u00e7o da garantia estendida \u00e9 muito alto. Em alguns casos, chega a subir em cerca de R$300 o pre\u00e7o do produto. Ele pode ser cobrado, desde que o cliente tenha ci\u00eancia, mas, o que est\u00e1 ocorrendo na cidade \u00e9 a imputa\u00e7\u00e3o desse valor no pre\u00e7o final do produto, sem o consentimento do consumidor. Por isso, estamos fiscalizando\u201d, refor\u00e7a Schr\u00f6der. O Procon tamb\u00e9m est\u00e1 oferecendo 50 mil c\u00f3digos educativos, que ser\u00e3o distribu\u00eddos por todo o com\u00e9rcio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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