\u00c9, por expressa determina\u00e7\u00e3o constitucional, dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o.<\/p>\n
Considera-se crian\u00e7a a pessoa at\u00e9 doze anos de idade incompletos, adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, e ambos gozam de prote\u00e7\u00e3o integral, al\u00e9m de todos os direitos fundamentais inerentes \u00e0 pessoa humana.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o referente a esta parcela vulner\u00e1vel da popula\u00e7\u00e3o vem sendo constantemente alterada desde 1990, buscando alinhar os desafios encontrados no cotidiano com a\u00e7\u00f5es estatais que efetivem oportunidades e facilidades para que possam viver sem viol\u00eancia.<\/p>\n
No presente ano, tivemos at\u00e9 agora os seguintes diplomas legais:<\/p>\n
– A Lei N\u00ba 13.431, de 4 de abril 2017, que veio estabelecer um sistema de garantia de direitos da crian\u00e7a e do adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia e somente entrar\u00e1 em vigor ap\u00f3s decorrido um ano de sua publica\u00e7\u00e3o oficial. Incluiu mais um inciso no Art. 208, que determina que regem-se pelas disposi\u00e7\u00f5es desta lei as a\u00e7\u00f5es de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, referentes ao n\u00e3o oferecimento ou oferta irregular de:<\/p>\n
XI – de pol\u00edticas e programas integrados de atendimento \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia.<\/p>\n
– Lei N\u00ba 13.436 de 12 de abril de 2017, que alterou o ECA para garantir o direito a acompanhamento e orienta\u00e7\u00e3o \u00e0 m\u00e3e com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 amamenta\u00e7\u00e3o. Assim, por determina\u00e7\u00e3o legal, os hospitais e demais estabelecimentos de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade de gestantes, p\u00fablicos e particulares, s\u00e3o obrigados a: acompanhar a pr\u00e1tica do processo de amamenta\u00e7\u00e3o, prestando orienta\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 t\u00e9cnica adequada, enquanto a m\u00e3e permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo t\u00e9cnico j\u00e1 existente.<\/p>\n
– Lei N\u00ba 13.438, de 26 de abril de 2017, modificou o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente para tornar obrigat\u00f3ria a ado\u00e7\u00e3o, pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), de protocolo que estabele\u00e7a padr\u00f5es para a avalia\u00e7\u00e3o de riscos para o desenvolvimento ps\u00edquico das crian\u00e7as. Em outros termos, a partir desta legisla\u00e7\u00e3o tornou-se obrigat\u00f3ria a aplica\u00e7\u00e3o, a todas as crian\u00e7as, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento constru\u00eddo com a finalidade de facilitar a detec\u00e7\u00e3o, em consulta pedi\u00e1trica de acompanhamento da crian\u00e7a, de risco para o seu desenvolvimento ps\u00edquico.<\/p>\n
– Lei N\u00ba 13.440, de 8 de maio de 2017 , que altera o art. 244-A da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, para estipular pena obrigat\u00f3ria de perda de bens e valores em raz\u00e3o da pr\u00e1tica dos crimes tipificados no aludido dispositivo legal:<\/p>\n
Art. 244-A. Submeter crian\u00e7a ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o ou \u00e0 explora\u00e7\u00e3o sexual:
Pena \u2013 reclus\u00e3o de quatro a dez anos e multa, al\u00e9m da perda de bens e valores utilizados na pr\u00e1tica criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente da unidade da Federa\u00e7\u00e3o (Estado ou Distrito Federal) em que foi cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-f\u00e9.<\/p>\n
– Lei N\u00ba 13.441, de 8 de maio de 2017, que trouxe altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o para prever a infiltra\u00e7\u00e3o de agentes de pol\u00edcia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de crian\u00e7a e de adolescente. Entre as determina\u00e7\u00f5es previstas, est\u00e3o a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, que estabelecer\u00e1 os limites da infiltra\u00e7\u00e3o para obten\u00e7\u00e3o de prova. O membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico deve ser ouvido.<\/p>\n
A infiltra\u00e7\u00e3o pode ocorrer por requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou representa\u00e7\u00e3o de delegado de pol\u00edcia e conter\u00e1 a demonstra\u00e7\u00e3o de sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando poss\u00edvel, os dados de conex\u00e3o ou cadastrais que permitam a identifica\u00e7\u00e3o dessas pessoas.<\/p>\n
Como \u00e9 poss\u00edvel perceber, instrumentos n\u00e3o faltam, sendo a legisla\u00e7\u00e3o constantemente atualizada. Agora resta implementar pol\u00edticas p\u00fablicas concretas que possam preservar a sa\u00fade f\u00edsica e mental, al\u00e9m do desenvolvimento moral, intelectual e social das crian\u00e7as e adolescentes em nosso pa\u00eds.<\/p>\n
Colabora\u00e7\u00e3o, Adriana Lunardi – Professora de Direito Administrativo e Legisla\u00e7\u00e3o Especial, advogada e instrutora de Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00c9, por expressa determina\u00e7\u00e3o constitucional, dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los […]<\/p>\n","protected":false},"author":96,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[293],"tags":[],"class_list":["post-80362","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-jose-luiz-do-carmo-dicas-de-concurso"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/80362","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/96"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=80362"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/80362\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=80362"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=80362"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=80362"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}