A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira, 30, o Projeto de Lei 6433\/16, do deputado Cajar Nardes (PR-RS), que autoriza o uso de armas de eletrochoque e de fogo em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas por agentes socioeducadores.<\/p>\n
Esses profissionais s\u00e3o respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a e pela aplica\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas em unidades de interna\u00e7\u00e3o destinadas a adolescente em conflito com a lei.<\/p>\n
Pelo texto aprovado, que modifica o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA \u2013 Lei 8.069\/90), as armas de eletrochoque poder\u00e3o ser usadas sempre para prote\u00e7\u00e3o da integridade f\u00edsica dos internos, dos agentes e de terceiros nos casos de:<\/p>\n
\u2022 Interno n\u00e3o-cooperativo desarmado que n\u00e3o puder ser imobilizado manualmente ou por meio de conten\u00e7\u00e3o;
\u2022 Interno n\u00e3o-cooperativo portando arma branca (como facas) ou de fogo, se n\u00e3o for conveniente seu desarme por outra forma; e
\u2022 Condu\u00e7\u00e3o de interno perigoso, como preven\u00e7\u00e3o para fuga ou resgate, hip\u00f3tese em que a arma deve estar ligada por cabos pr\u00f3prios \u00e0s vestes do interno.<\/p>\n
J\u00e1 o uso de arma de fogo pelos agentes socioeducadores ser\u00e1 justific\u00e1vel na transfer\u00eancia de estabelecimento e no transporte de interno perigoso para participar de audi\u00eancia com o juiz (cust\u00f3dia armada). Ser\u00e1 igualmente justific\u00e1vel contra interno portando arma de fogo, como \u00faltimo recurso em defesa da vida do agente, de terceiro n\u00e3o envolvido e de pessoa que estiver sob dom\u00ednio do jovem infrator.<\/p>\n
A proposta estabelece que o uso das armas (de eletrochoque e de fogo) dever\u00e1 ser precedido de treinamento dos agentes e de ado\u00e7\u00e3o de protocolo autorizativo expedido pela Justi\u00e7a e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
Relator, o deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG) apresentou parecer pela aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria. Para ele, a legisla\u00e7\u00e3o protetiva do adolescente infrator n\u00e3o est\u00e1 em harmonia com a realidade dos agentes socioeducativos. \u201cEsses profissionais ficam \u00e0 merc\u00ea dos riscos representados por alguns infratores de alta periculosidade e precisam de meios para se defender\u201d, disse.<\/p>\n
O texto aprovado tamb\u00e9m acrescenta dispositivo para autorizar, no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826\/03), o porte de arma de fogo pelos agentes socioeducadores. Segundo o autor, o racioc\u00ednio \u00e9 o mesmo que faculta o porte aos agentes penitenci\u00e1rios ou de cust\u00f3dia.<\/p>\n
O projeto, que tramita em car\u00e1ter conclusivo, ser\u00e1 examinado ainda pelas comiss\u00f5es de Seguridade Social e Fam\u00edlia; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n
Fonte: Assessoria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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