A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu, nessa quarta-feira, 30, parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 11\/15, que pretende enquadrar na condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia o indiv\u00edduo que, submetido \u00e0 cirurgia de laringectomia total, tenha perdido a fala ou tenha passado a necessitar da utiliza\u00e7\u00e3o de pr\u00f3tese.<\/p>\n
A proposi\u00e7\u00e3o, de autoria do deputado Doutor Wilson Batista (PSD), j\u00e1 pode seguir, agora, para an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, para receber parecer de 1\u00ba turno. O relator na CCJ, deputado Sargento Rodrigues (PDT), apresentou o substitutivo n\u00ba 1.<\/p>\n
O novo texto altera a reda\u00e7\u00e3o original do projeto, assegurando o objetivo almejado, sem restringir, contudo, o conceito de defici\u00eancia causada pela perda ou diminui\u00e7\u00e3o da fala a partir da cirurgia de laringectomia.<\/p>\n
Dessa forma, acrescenta o artigo 2\u00ba-A \u00e0 Lei 13.465, de 2000, que estabelece o conceito de pessoa com defici\u00eancia para fins de concess\u00e3o de benef\u00edcios pelo Estado.<\/p>\n
Esse artigo determina que o indiv\u00edduo que, em decorr\u00eancia de cirurgia de laringectomia total, apresentar defici\u00eancia caracterizada pela perda total da fala ou pelo uso de pr\u00f3tese vocal com adaptadores avulsos far\u00e1 jus aos direitos e benef\u00edcios previstos na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado e na legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n
O relator, em seu parecer, enfatizou que, quanto ao aspecto jur\u00eddico-constitucional, a proposi\u00e7\u00e3o se encontra em compatibilidade com o ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a mat\u00e9ria \u00e9 extremamente relevante, n\u00e3o apenas por sua envergadura constitucional, mas, tamb\u00e9m, por relacionar-se com a sa\u00fade, a prote\u00e7\u00e3o e a integra\u00e7\u00e3o social das pessoas com defici\u00eancia\u201d, acrescentou.<\/p>\n
O projeto original acrescenta al\u00ednea ao inciso I do artigo 2\u00ba da Lei 13.465 para prever como defici\u00eancia da fala caso em que a pessoa submetida \u00e0 cirurgia de laringectomia total perde a fala ou necessite utilizar, para se comunicar, pr\u00f3tese vocal p\u00f3s-laringectomia, com adaptadores avulsos.<\/p>\n
O autor da mat\u00e9ria justificou que, com a remo\u00e7\u00e3o da laringe, perde-se a capacidade de falar de forma permanente. Ele explica que s\u00e3o raros os casos em que o paciente submetido \u00e0 laringectomia total recupera a capacidade de falar.<\/p>\n
\u201cO impacto dessa nova condi\u00e7\u00e3o na vida do doente \u00e9 \u00f3bvio, podendo-se registrar altera\u00e7\u00f5es na vida social, nos pap\u00e9is sociais, na din\u00e2mica familiar, como demonstra a literatura m\u00e9dica que trata dessa cirurgia e de suas consequ\u00eancias para o paciente\u201d, salientou na justificativa do projeto.<\/p>\n
Fonte: Assessoria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu, nessa quarta-feira, 30, parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 11\/15, que pretende enquadrar na condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia o indiv\u00edduo que, submetido \u00e0 cirurgia de laringectomia total, tenha perdido a fala ou tenha passado a necessitar da […]<\/p>\n","protected":false},"author":96,"featured_media":80150,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[254],"tags":[],"class_list":["post-80151","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/80151","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/96"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=80151"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/80151\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/80150"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=80151"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=80151"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=80151"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}