Est\u00e1 marcada para essa ter\u00e7a-feira, 29, \u00e0s 11h, a sess\u00e3o do Congresso Nacional que deve examinar 16 vetos presidenciais, 11 projetos de lei e um projeto de resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A vota\u00e7\u00e3o dos vetos, que trancam a pauta, \u00e9 necess\u00e1ria para que o governo submeta \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o dos parlamentares a altera\u00e7\u00e3o das metas fiscais de 2017, de R$139 bilh\u00f5es para R$159 bilh\u00f5es, e de 2018, de R$129 bilh\u00f5es para os mesmos R$159 bilh\u00f5es. O projeto que altera as metas (PLN 17\/2017) se encontra na Comiss\u00e3o Mista de Planos, Or\u00e7amentos P\u00fablicos e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (CMO).<\/p>\n
Na \u00faltima quinta-feira, 24, o presidente do Congresso, senador Eun\u00edcio Oliveira, teve que suspender a sess\u00e3o por falta de quorum. O painel registrava a presen\u00e7a de 154 deputados e 21 senadores no momento da suspens\u00e3o. O quorum \u00e9 de 257 deputados e 41 senadores.<\/p>\n
Entre os vetos de Michel Temer a serem apreciados pelo Congresso, est\u00e1 o veto parcial (VET 50\/2016) \u00e0 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2017, sancionada em 26 de dezembro. Os vetos presidenciais dizem respeito a itens do texto que, no entender do governo, limitavam a margem de manobra do Executivo, comprometendo a execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento.<\/p>\n
Este ano \u00e9 o primeiro em que os gastos do governo s\u00e3o regidos pela Emenda Constitucional (EC) 95, que instituiu um teto de gastos. A regra para 2017 \u00e9 diferente da prevista pela EC 95 para os exerc\u00edcios seguintes. Neste ano, o limite \u00e9 a despesa prim\u00e1ria paga em 2016, corrigida pela proje\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o (7,2%), ou cerca de R$1,3 trilh\u00e3o; de 2018 em diante, ser\u00e1 o limite do ano anterior corrigido pelo \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA) do IBGE de 12 meses at\u00e9 junho do ano anterior.<\/p>\n
Tamb\u00e9m consta da pauta o veto parcial (VET 49\/2016) ao projeto que regulamenta a profiss\u00e3o de designer de interiores e ambientes (PLC 97\/2015). O Planalto vetou um artigo que exigia diploma de curso superior para a profiss\u00e3o, considerando que violava o inciso XIII do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, que trata do livre exerc\u00edcio profissional. Tamb\u00e9m vetou outro artigo, que conferia direito autoral aos projetos dos designers, por enxergar conflito em potencial com o direito de propriedade de terceiros.<\/p>\n
Deputados e senadores tamb\u00e9m ter\u00e3o de analisar o PLN 11\/2017, que destina R$38 milh\u00f5es a diversos \u00f3rg\u00e3os do Executivo, e o PLN 12\/2017, que destina R$37 milh\u00f5es para a Justi\u00e7a Eleitoral, a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o e outros \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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