O funcionamento do aplicativo Uber em todo o estado ser\u00e1 julgado nesta quarta-feira, 16, \u00e0s 13h30, pelos desembargadores que integram a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG). No julgamento, os magistrados v\u00e3o analisar se as normas do munic\u00edpio de Belo Horizonte e do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB) podem ser aplicadas ao transporte individual privado e remunerado de passageiros realizado por meio do Uber. A instaura\u00e7\u00e3o do chamado incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas (IRDR) sobre o caso foi provocada por um usu\u00e1rio do Uber, que requereu o reconhecimento da legalidade do funcionamento do aplicativo em Minas Gerais.<\/p>\n
O IRDR \u00e9 um processo que trata de um assunto abordado em in\u00fameros outros processos. Assim, depois que o IRDR for julgado, a mesma decis\u00e3o pode ser aplicada a todas as outras a\u00e7\u00f5es judiciais do mesmo teor. At\u00e9 que o IRDR seja julgado, as a\u00e7\u00f5es iguais ficam paralisadas na primeira e na segunda inst\u00e2ncias.<\/p>\n
O IRDR sobre o Uber foi admitido em 19 de outubro de 2016, quando os magistrados constataram a repeti\u00e7\u00e3o de processos contendo os mesmos questionamentos e argumentos a respeito do funcionamento do aplicativo. Para evitar a possibilidade do surgimento de decis\u00f5es conflitantes, o IRDR ser\u00e1 julgado, unificando o entendimento sobre o tema e garantindo a mesma decis\u00e3o aos demais processos relacionados a esse assunto.<\/p>\n
No processo que ser\u00e1 julgado nesta quarta, h\u00e1 manifesta\u00e7\u00f5es do Sindicato Intermunicipal dos Condutores Aut\u00f4nomos de Ve\u00edculos Rodovi\u00e1rios, Taxistas e Transportadores Rodovi\u00e1rios Aut\u00f4nomos de Bens de Minas Gerais (Sincavir-MG), da Empresa de Transporte e Tr\u00e2nsito de Belo Horizonte (BHTrans), do Munic\u00edpio de Belo Horizonte, do Departamento de Edifica\u00e7\u00f5es e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG), da Cooperativa de R\u00e1dio Comunica\u00e7\u00e3o de Belo Horizonte (CooperBH), do Uber do Brasil Tecnologia Ltda. e do usu\u00e1rio que questionou a legalidade do funcionamento do aplicativo.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico manifestou-se pela n\u00e3o aplicabilidade da lei municipal e do CTB \u00e0 atividade exercida pelo Uber, discorrendo sobre a insufici\u00eancia dos servi\u00e7os de transporte p\u00fablico tutelados pelo estado.<\/p>\n
Antes desse IRDR, um incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia (IAC) havia sido instaurado para julgar a possibilidade de a Justi\u00e7a conceder liminares para proibir que, especificamente em Belo Horizonte, o munic\u00edpio fiscalizasse e impedisse o transporte de passageiros contratado pelo Uber. O IAC foi admitido em 17 de agosto do ano passado. Desde janeiro deste ano, contudo, a tramita\u00e7\u00e3o do IAC est\u00e1 suspensa at\u00e9 que o IRDR seja julgado.<\/p>\n
O IAC envolve o julgamento de quest\u00f5es de direito com grande repercuss\u00e3o social, que tenham interesse p\u00fablico e n\u00e3o tenham repeti\u00e7\u00e3o em m\u00faltiplos processos. A decis\u00e3o tomada em um IAC tamb\u00e9m serve para nortear o resultado dos demais processos que tratam de casos iguais.<\/p>\n
Enquanto n\u00e3o houver a decis\u00e3o final do IAC e do IRDR sobre o Uber, os processos individuais ou coletivos que tratem do assunto ficar\u00e3o suspensos. Nada impede, contudo, que novos pedidos liminares sejam requeridos \u00e0 Justi\u00e7a. Os pedidos, por serem medidas urgentes, ser\u00e3o apreciados e, s\u00f3 ap\u00f3s a concess\u00e3o ou a recusa da liminar, os processos ser\u00e3o suspensos.<\/p>\n
Fonte: Assessoria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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