O presidente Michel Temer sancionou, nessa ter\u00e7a-feira, 8, com dois vetos a Lei Complementar 160 que trata da legaliza\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais concedidos por estados a empresas e ind\u00fastrias na chamada guerra dos portos ou guerra fiscal. O texto tramitou por mais de tr\u00eas anos no Congresso Nacional e foi aprovado em julho. A lei est\u00e1 publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
O texto trata da regulariza\u00e7\u00e3o de incentivos, isen\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios fiscais oferecidos pelos estados e o Distrito Federal ao longo dos anos em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente. As unidades da Federa\u00e7\u00e3o buscaram, com isso, atrair empresas e ind\u00fastrias para gerar empregos e crescimento econ\u00f4mico. A competi\u00e7\u00e3o entre os estados por esses investimentos, com o uso dos incentivos como instrumento, \u00e9 conhecida como guerra fiscal. A pr\u00e1tica, que est\u00e1 em an\u00e1lise pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foi condenada pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz).<\/p>\n
De acordo com o texto, n\u00e3o \u00e9 mais necess\u00e1rio que um estado obtenha concord\u00e2ncia un\u00e2nime de todos os membros do Confaz para conceder um incentivo fiscal. A partir de agora, ser\u00e1 necess\u00e1ria a anu\u00eancia de dois ter\u00e7os dos estados. Esse total dever\u00e1 ser distribu\u00eddo nacionalmente, com pelo menos um ter\u00e7o dos estados de cada regi\u00e3o do pa\u00eds concordando com a concess\u00e3o.<\/p>\n
A concess\u00e3o de novos incentivos fiscais, bem como a prorroga\u00e7\u00e3o dos que j\u00e1 estejam em vigor, s\u00f3 poder\u00e3o ter vig\u00eancia por um prazo determinado, a depender do setor de neg\u00f3cios beneficiado. O prazo pode chegar a at\u00e9 15 anos no caso de setores como agropecu\u00e1rio, ind\u00fastria e transporte urbano.<\/p>\n
Os artigos 9 e 10 foram vetados ap\u00f3s serem ouvidos os minist\u00e9rios da Fazenda, Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica e a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o. Na mensagem em que exp\u00f5e as raz\u00f5es do veto, o presidente Michel Temer explica que os dois artigos forem vetados \u201cpor n\u00e3o apresentarem o impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro decorrente da ren\u00fancia fiscal\u201d.<\/p>\n
Ele justifica ainda que \u201cno m\u00e9rito, causam distor\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, ao equiparar as subven\u00e7\u00f5es meramente para custeio \u00e0s para investimento, desfigurando seu intento inicial, de elevar o investimento econ\u00f4mico, al\u00e9m de representar significativo impacto na arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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