{"id":78568,"date":"2017-08-04T19:48:04","date_gmt":"2017-08-04T22:48:04","guid":{"rendered":"http:\/\/diarioregionaljf.com.br\/2017\/08\/04\/atos-de-oficio-para-o-concurso-do-tjmg\/"},"modified":"2017-08-04T19:48:04","modified_gmt":"2017-08-04T22:48:04","slug":"atos-de-oficio-para-o-concurso-do-tjmg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=78568","title":{"rendered":"Atos de Of\u00edcio para o concurso do TJMG"},"content":{"rendered":"

Essa semana, damos continuidade \u00e0s dicas para quem vai prestar concurso para o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais (TJMJ). Nessa edi\u00e7\u00e3o, a advogada e professora Danny Martins vai abordar t\u00f3picos importantes para as quest\u00f5es de processo civil.<\/p>\n

ATOS DO OF\u00cdCIO<\/h5>\n

Inicialmente, cumpre enfatizar que o Novo C\u00f3digo de Processo Civil (NCPC) foi publicado em mar\u00e7o de 2015, tendo efic\u00e1cia um ano depois, em mar\u00e7o de 2016, ap\u00f3s o per\u00edodo de vacatio legis. At\u00e9 ent\u00e3o, \u00e9ramos regidos pela legisla\u00e7\u00e3o de 1973. Apesar do pouco tempo em que a nova legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 em vigor, o que se depreende de quest\u00f5es de concurso sobre esta disciplina \u00e9 uma cobran\u00e7a reiterada sobre as “Inova\u00e7\u00f5es no NCPC e principais altera\u00e7\u00f5es”, como j\u00e1 era de se imaginar.<\/p>\n

Pode-se dizer que trata-se de uma lei mais moderna, que consagra expressamente os princ\u00edpios constitucionais aplic\u00e1veis \u00e0 mat\u00e9ria e erigiu a um novo patamar as formas consensuais de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/p>\n

Sendo assim, \u00e9 importante salientar alguns t\u00f3picos de fundamental import\u00e2ncia para a prova do TJ, que ocorrer\u00e1 em menos de dois meses, quais sejam:<\/p>\n

1\u00ba) O autor deve informar, na Peti\u00e7\u00e3o Inicial, se tem interesse na autocomposi\u00e7\u00e3o. Em caso negativo, isto n\u00e3o quer dizer que n\u00e3o v\u00e1 ocorrer.
Da\u00ed o juiz marca audi\u00eancia e cita o r\u00e9u para se manifestar e declinar se tem interesse ou n\u00e3o. Isto ocorrer\u00e1 em at\u00e9 10 dias antes da audi\u00eancia.
Se o autor declara que tem interesse na autocomposi\u00e7\u00e3o, certamente haver\u00e1 a audi\u00eancia.
Se o autor simplesmente omitir, interpreta-se como Presun\u00e7\u00e3o de Aceita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\n

S\u00f3 pela bilateralidade de vontades de autor e r\u00e9u, \u00e9 que a audi\u00eancia n\u00e3o ser\u00e1 realizada.<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Observa\u00e7\u00e3o: Desinteresse pela audi\u00eancia de tentativa de autocomposi\u00e7\u00e3o tem que ser de forma expressa.
Maiores detalhes, ver art. 334 e par\u00e1grafos CPC.<\/p>\n

2\u00ba) Outro t\u00f3pico bastante relevante e objeto de d\u00favida, at\u00e9 mesmo entre alguns Operadores do Direito, \u00e9 com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contagem dos prazos.
Cumpre ressaltar que a contagem de prazos em dias \u00fateis faz parte de uma das inova\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o e, para auxiliar nas quest\u00f5es de prova, lembrem-se que foi certamente “uma das conquistas da advocacia”. A contagem de prazos em dias \u00fateis veio com o objetivo de “beneficiar” a figura do advogado, por permitir fins de semanas e feriados aos mesmos. Vejamos:<\/p>\n

CONTAGEM EM DIAS \u00daTEIS<\/strong><\/h5>\n

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-\u00e3o somente os dias \u00fateis.
Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.<\/p>\n

Sobre este artigo, ressaltam-se duas observa\u00e7\u00f5es important\u00edssimas. O dispositivo exp\u00f5e que contagem em dias \u00fateis \u00e9 para prazo em dias, ou seja, para prazos em m\u00eas e ano a contagem \u00e9 em dias corridos. Por exemplo: nas comarcas onde for dif\u00edcil o transporte, o juiz pode prorrogar os prazos por at\u00e9 2 meses (art. 222 CPC).<\/p>\n

E, ainda, somente os prazos processuais tem contagem em dias \u00fateis. Prazos processuais s\u00e3o aqueles previstos na lei e voltados para o advogado. \u00c9 o contr\u00e1rio de prazo material, que, por sua vez, \u00e9 aquele prazo que traz uma id\u00e9ia de obriga\u00e7\u00e3o para a parte (autor e\/ou r\u00e9u).<\/p>\n

Por exemplo, se o juiz profere uma senten\u00e7a determinando que algu\u00e9m pague uma indeniza\u00e7\u00e3o “X” no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%,estes 15 dias s\u00e3o dias corridos,porque a obriga\u00e7\u00e3o de pagar compete \u00e0 parte e n\u00e3o ao advogado. Por outro lado, se pensarmos em prazo para contestar e para recorrer, ambos de 15 dias tamb\u00e9m, esta contagem ser\u00e1 em dias \u00fateis, visto que compete ao profissional realizar estes atos processuais.<\/p>\n

SUSPENS\u00c3O DE PRAZOS<\/strong><\/h5>\n

Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.<\/p>\n

3\u00ba) Outra inova\u00e7\u00e3o \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico processual, ou seja, a possibilidade de as partes, de comum acordo, alterarem o procedimento para a tramita\u00e7\u00e3o do processo – dispositivo que pode vir a ser pouco utilizado e principalmente adotado quando tivermos processualistas defensores do tema dos dois lados da demanda. Afinal, se n\u00e3o h\u00e1 consenso quanto ao m\u00e9rito (o conflito em si), haveria consenso – al\u00e9m de disposi\u00e7\u00e3o e tempo para debater o assunto – em alterar o procedimento?
Os artigos 190 e 191 do CPC disp\u00f5em sobre Contratualismo Processual e Calend\u00e1rio, respectivamente, dois institutos que merecem uma aten\u00e7\u00e3o do concurseiro para a prova que se aproxima.<\/p>\n

4\u00ba) Importante altera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m diz respeito \u00e0 necessidade de fixa\u00e7\u00e3o do quantum requerido nas a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias, inclusive por dano moral, n\u00e3o sendo cab\u00edvel pedido gen\u00e9rico, nos termos do art. 292, V.<\/p>\n

5\u00ba) A decis\u00e3o que indefere a peti\u00e7\u00e3o inicial se d\u00e1 por senten\u00e7a e antes da cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. \u00c9 recorr\u00edvel por apela\u00e7\u00e3o, facultada a retrata\u00e7\u00e3o do juiz em cinco dias (art. 331 do Novo CPC), e n\u00e3o mais em 48 horas, como previa o CPC de 1973.<\/p>\n

6\u00ba) Compet\u00eancia: em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia territorial, destaque para a inova\u00e7\u00e3o quanto ao foro para processamento de a\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o, div\u00f3rcio e anula\u00e7\u00e3o de casamento. O C\u00f3digo antigo estabelecia como regra o domic\u00edlio da mulher. J\u00e1 o novo, em homenagem \u00e0 progressiva evolu\u00e7\u00e3o social e \u00e0 isonomia, atentando para o fato de que as mulheres t\u00eam estado cada dia mais em posi\u00e7\u00e3o de igualdade com os homens, elege como foro para processamento das referidas a\u00e7\u00f5es (e tamb\u00e9m a dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel), calcado na S\u00famula 383 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o domic\u00edlio do guardi\u00e3o do filho incapaz. Subsidiariamente, o domic\u00edlio \u00faltimo do casal, caso n\u00e3o haja filho incapaz, ou do r\u00e9u, se ambos n\u00e3o mais residirem no local do \u00faltimo domic\u00edlio do casal.<\/p>\n

A \u00faltima dica de hoje \u00e9 para que n\u00e3o deixem de ler a “lei seca”. Dentro do poss\u00edvel, tentem dar aten\u00e7\u00e3o aos t\u00f3picos cita\u00e7\u00e3o, intima\u00e7\u00e3o e prazos.<\/p>\n

Colabora\u00e7\u00e3o Danny Martins,<\/strong> advogada e professora de cursos preparat\u00f3rios presenciais e online nas disciplinas de Direito Constitucional, Direito do Consumidor e Processo Civil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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