Foi publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado dessa quinta-feira, 3, o Decreto 47.226, que estabelece desconto para os contribuintes do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) que mantiverem em dia o pagamento deste e dos demais tributos estaduais. O objetivo do Governo de Minas Gerais \u00e9 incentivar a adimpl\u00eancia, inibir a sonega\u00e7\u00e3o fiscal e premiar o “bom pagador” dos impostos.<\/p>\n
Ser\u00e3o beneficiados os contribuintes que apuram o ICMS pelo regime de d\u00e9bito e cr\u00e9dito – exceto optantes pelo Simples Nacional e microempreendedor individual (MEI) – e que estejam em situa\u00e7\u00e3o de total adimpl\u00eancia com a Fazenda P\u00fablica Estadual, incluindo os tributos de compet\u00eancia do Estado e as obriga\u00e7\u00f5es relativas a multas, juros e outros acr\u00e9scimos legais. O desconto ser\u00e1 sobre o saldo devedor do ICMS a t\u00edtulo de opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria – n\u00e3o se aplica ao diferencial de al\u00edquota e \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (ST).<\/p>\n
De acordo com o decreto, o desconto ser\u00e1 de 1%, limitado a 3.000 Ufemgs (R$9.754,20), para o contribuinte que ficar adimplente durante um a tr\u00eas per\u00edodos aquisitivos consecutivos, sendo que somente o primeiro per\u00edodo ser\u00e1 de seis meses, a contar de 1\u00ba de novembro de 2017, e os demais per\u00edodos, de 12 meses.<\/p>\n
Ou seja, o contribuinte que atender aos pr\u00e9-requisitos do decreto em 1\u00ba de novembro de 2017 poder\u00e1, a partir de maio de 2018, fazer jus ao desconto mensal de 1%, at\u00e9 o fim de 2020, desde que se mantenha rigorosamente em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias junto ao Estado.
Ap\u00f3s o terceiro per\u00edodo aquisitivo, o desconto passa a ser de 2% sobre o imposto, limitado a 6.000 Ufemgs (R$19.508,40).<\/p>\n
\u00c9 importante ressaltar que a inadimpl\u00eancia, a qualquer momento, implica perda dos per\u00edodos aquisitivos j\u00e1 acumulados. Caso isso aconte\u00e7a, o contribuinte dever\u00e1 se regularizar e esperar completar um per\u00edodo aquisitivo (um ano) para se beneficiar do desconto novamente.<\/p>\n
Tamb\u00e9m s\u00e3o pr\u00e9-requisitos para fazer jus aos descontos, n\u00e3o possuir lit\u00edgio judicial tribut\u00e1rio contra o Estado de Minas Gerais e estar em situa\u00e7\u00e3o que permita a emiss\u00e3o de certid\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios negativa para com a Fazenda P\u00fablica Estadual.<\/p>\n
O subsecret\u00e1rio da Receita Estadual, Jo\u00e3o Alberto Vizzotto, destacou que a adimpl\u00eancia \u00e9 ben\u00e9fica para o Estado e os contribuintes. “O bom contribuinte custa muito pouco para o Estado, diferentemente do inadimplente. Ent\u00e3o, nada mais justo que o bom pagador receba um pr\u00eamio por isso. O benef\u00edcio tamb\u00e9m \u00e9 uma forma de atrair os contribuintes para dentro das regras da tributa\u00e7\u00e3o, combatendo a sonega\u00e7\u00e3o e a concorr\u00eancia desleal”, afirmou Vizzotto.<\/p>\n
Como o primeiro per\u00edodo aquisitivo come\u00e7a a contar em 1\u00ba de novembro de 2017, os contribuintes que possuem d\u00e9bitos com o Estado ainda podem aproveitar o Plano de Regulariza\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios – Novo Regularize para ficarem aptos aos benef\u00edcios do Decreto 47.226.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Minas<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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