Errata: Corrigindo no artigo de domingo passado a minha reda\u00e7\u00e3o no item quando abordamos o fato das leis que n\u00e3o regularem o n\u00famero de procura\u00e7\u00f5es que podem ser usadas por pessoas nas Assembleias Gerais nos condom\u00ednios, onde diz: \u201co fato que tal pratica para o uso pode n\u00e3o ser ilegal, mas, \u00e9 imoral\u201d, e aproveito para complementar \u00e9 uma pr\u00e1tica que n\u00e3o respeita aos demais cond\u00f4minos que pagam os \u00f4nus dos rateios.<\/p>\n
Condom\u00ednio de um s\u00f3 propriet\u00e1rio: Quando nos \u00e9 apresentado um pr\u00e9dio pertence a um \u00fanico dono, a quest\u00e3o principal nesse caso diz a respeito \u00e1 divis\u00e3o das despesas. A resposta encontra no \u00a73\u00ba do artigo 23 da Lei 8.245\/91: \u201cNo edif\u00edcio constitu\u00eddo por unidade imobili\u00e1ria aut\u00f4noma, de propriedade da mesma pessoa, os locat\u00f3rios ficaram obrigados ao pagamento das despesas referidas no \u00a71 Deste artigo, desde que comprovadas\u201d.<\/p>\n
Entende-se que nesses casos n\u00e3o haver\u00e1 propriamente um condom\u00ednio, pois a cobran\u00e7a das despesas n\u00e3o se fundamenta em previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, mas, sim, nas despesas efetivamente realizadas e comprovadas. Isto porque n\u00e3o se baseia no pressuposto legal para previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria que \u00e9 a divis\u00e3o dos dom\u00ednios, raz\u00e3o porque a cobran\u00e7a dos encargos fica condicionada a pr\u00e9via comprova\u00e7\u00e3o. Ou seja, o pagamento n\u00e3o pode ser exigido anteriormente ao gasto efetivo. Uma vez que a rela\u00e7\u00e3o entre o dono e os inquilinos estaria regulada no contrato firmado pelas partes e n\u00e3o em normais condominiais. Assim n\u00e3o poderia ser exigido do dono do pr\u00e9dio a presta\u00e7\u00e3o de contas. Poderia sim, ser exigida a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os que originaram o eventual reembolso de despesas.<\/p>\n
Para uma an\u00e1lise mais completa sobre o assunto vamos recorrer a Jurisprud\u00eancia: \u201cProcessual civil, cita\u00e7\u00e3o. Condom\u00ednio. Representa\u00e7\u00e3o. A consolida\u00e7\u00e3o, num s\u00f3 titular, da propriedade de todas as unidades imobili\u00e1rias n\u00e3o extingue, por si s\u00f3, o condom\u00ednio institu\u00eddo na forma da Lei N\u00ba 4.591, de 1964. Recurso Especial n\u00e3o conhecido\u201d (2\u00aa Turma STF, Resp 11466\/SP. REL. Ministro Ari Pargendler Julgado em 04.12.95).<\/p>\n
\u201cLoca\u00e7\u00e3o. Encargos. Locador. Propriet\u00e1rios do pr\u00e9dio. Responsabilidade dos Locat\u00e1rios. O propriet\u00e1rio \u00danico de unidades aut\u00f4nomas e locador comum pode cobrar dos inquilinos despesas de administra\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio, como se ele constitu\u00edsse um condom\u00ednio.\u201d (3\u00aa C\u00e2mara TA\/SP. AP 436.350. Rel. Juiz Gomes Varj\u00e3o, Julgado em 08.08.95).<\/p>\n
Da\u00ed ent\u00e3o, sugerimos que os pr\u00e9dios que se enquadrem no pr\u00e9dio de um dono s\u00f3 ou que n\u00e3o tenham uma conven\u00e7\u00e3o, regimento interno e normas de funcionamento procure uma empresa especializada em consultoria condominial para organizar, uma vez que pr\u00e9dios est\u00e3o enquadrados em \u201cCondom\u00ednio Edil\u00edcio\u201d, pois formam moradia coletiva, transformando assim em um grupo social que precisavam de normas que regulem os direitos e deveres de seus moradores, que estabelecem seus direitos e deveres, bem como crit\u00e9rios de rateios das despesas, penalidades, multas dos moradores, bem como uso das \u00e1reas comuns, seguro obrigat\u00f3rio, fachadas, s\u00edndico, conselho consultivo, conselho fiscal, assembleias e reuni\u00f5es e arbitragem e media\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es condominiais e muitos outros instigantes temas.<\/p>\n
Lembramos a perenidade do pr\u00e9dio para o caso de sucess\u00e3o, onde herdeiros ou em caso de venda das unidades sem que haja qualquer tipo de dificuldade ou problemas.<\/p>\n
O fato de citarmos as empresas de consultorias condominiais \u00e9 pelo fato que essas atendem as necessidades dos condom\u00ednios, para solu\u00e7\u00f5es de problemas espec\u00edficos, solucionando a pend\u00eancias, de cada caso, cobrando pelo trabalho realizado e n\u00e3o taxas mensais. Possuindo pessoal altamente qualificado em condom\u00ednios, administra\u00e7\u00e3o e jur\u00eddica.<\/p>\n
Acreditamos que esclarecendo as d\u00favidas surgidas quando participamos no excelente programa Mesa de Debates no canal 12, os cond\u00f4minos possam estar atentos e informados. Continuamos a disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer outros esclarecimentos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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