A partir de agora, o Estado de Minas Gerais tem medidas protetivas e procedimentos para os casos de viol\u00eancia contra os servidores do quadro da Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o (SEE). A Lei 22.623, que trata do assunto, foi sancionada pelo governador Fernando Pimentel e publicada no Di\u00e1rio Oficial de Minas Gerais nessa sexta-feira, 28.<\/p>\n
A norma, que entra em vigor com sua publica\u00e7\u00e3o, tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na forma do Projeto de Lei (PL) 3.874\/16. A proposi\u00e7\u00e3o tem o deputado Andr\u00e9 Quint\u00e3o (PT) como primeiro signat\u00e1rio e foi aprovada em 2\u00b0 turno pelo Plen\u00e1rio no dia 5 de julho.<\/p>\n
Conforme a nova lei, configura viol\u00eancia contra os servidores qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o decorrente da rela\u00e7\u00e3o de sua profiss\u00e3o que lhe cause morte, les\u00e3o corporal, dano patrimonial, psicol\u00f3gico ou psiqui\u00e1trico praticada direta ou indiretamente no exerc\u00edcio do seu trabalho, assim como a amea\u00e7a \u00e0 integridade f\u00edsica ou patrimonial do servidor.<\/p>\n
Para esses casos, a lei determina a ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es preventivas, a cria\u00e7\u00e3o de equipes de media\u00e7\u00e3o e acompanhamento e o registro eletr\u00f4nico de ocorr\u00eancias. Tamb\u00e9m prev\u00ea, para a efetiva preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 viol\u00eancia nas escolas, a realiza\u00e7\u00e3o de semin\u00e1rios e debates e, ainda, a integra\u00e7\u00e3o ao curr\u00edculo escolar do tema sobre viol\u00eancia no ambiente escolar e cultura de paz.<\/p>\n
Outras determina\u00e7\u00f5es s\u00e3o a cria\u00e7\u00e3o de equipe multidisciplinar nas superintend\u00eancias regionais de ensino (SREs) para a media\u00e7\u00e3o de conflitos nas escolas estaduais e o acompanhamento da v\u00edtima no ambiente escolar, al\u00e9m da cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de protocolo on-line para registro da agress\u00e3o ou amea\u00e7a, com f\u00e1cil acesso e uso e ampla divulga\u00e7\u00e3o, nas escolas e SREs.<\/p>\n
Na forma de um protocolo, a lei relaciona provid\u00eancias espec\u00edficas a serem tomadas at\u00e9 tr\u00eas horas e at\u00e9 36 horas depois da agress\u00e3o, tais como:
\u2022 Acionar a Pol\u00edcia Militar, comunicando o fato ocorrido, com o devido registro por meio de boletim de ocorr\u00eancia;
\u2022 Encaminhar o servidor agredido ao atendimento de sa\u00fade;
\u2022 Afastar o agressor do conv\u00edvio com a v\u00edtima no ambiente escolar, possibilitando ao servidor o direito de mudar de turno ou de local de trabalho ou se afastar de suas atividades;
\u2022 Iniciar os procedimentos necess\u00e1rios para a caracteriza\u00e7\u00e3o de acidente de trabalho.<\/p>\n
Fonte: Assessoria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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