Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), no recurso protocolado no Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1), sediado em Bras\u00edlia, contra a liminar que suspendeu o aumento das al\u00edquotas do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os combust\u00edveis, diz, entre outras argumenta\u00e7\u00f5es, n\u00e3o existir inconstitucionalidade na medida, anunciada pelo governo na quinta-feira, 20.<\/p>\n
\u201cDessa forma, afasta-se a alega\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da majora\u00e7\u00e3o por meio de decreto, na medida em que, na esp\u00e9cie, n\u00e3o houve majora\u00e7\u00e3o, mas apenas restabelecimento de al\u00edquotas, que, por sua vez, tornaram a vigorar em percentual, inclusive, menor do que aqueles inicialmente estabelecidos nas leis de reg\u00eancia da mat\u00e9ria\u201d.<\/p>\n
A suspens\u00e3o foi determinada pelo juiz Renato Borelli, da 20\u00aa Vara Federal no Distrito Federal, a partir de uma a\u00e7\u00e3o popular ajuizada pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs, sob alega\u00e7\u00e3o de “infring\u00eancia ao princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria”.<\/p>\n
A suspens\u00e3o do aumento, segundo a AGU, vai impedir que o governo federal arrecade diariamente R$78 milh\u00f5es. “A concess\u00e3o da liminar na referida a\u00e7\u00e3o, portanto, representa preju\u00edzo di\u00e1rio de mais de R$78 milh\u00f5es de reais. Por conseguinte, restam preenchidos os requisitos indispens\u00e1veis \u00e0 concess\u00e3o da suspens\u00e3o ora postulada. No aspecto atinente \u00e0 economia p\u00fablica, o perigo de grave les\u00e3o \u00e9 flagrante”.<\/p>\n
No documento, a AGU diz ainda que o aumento das al\u00edquotas do PIS\/Cofins sobre os combust\u00edveis \u00e9 importante para o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas. \u201cO decreto ora impugnado se alinha a uma s\u00e9rie de medidas adotadas pela Uni\u00e3o no sentido de estabelecer o equil\u00edbrio nas contas p\u00fablicas e a consequente retomada do crescimento econ\u00f4mico. Trata-se de medida imprescind\u00edvel para que seja viabilizada a arrecada\u00e7\u00e3o de aproximadamente R$10,4 bilh\u00f5es entre os meses de julho a dezembro de 2017\u201d.<\/p>\n
De acordo com a AGU, sem a entrada dessa receita no caixa da Uni\u00e3o, resultante do aumento das al\u00edquotas do PIS\/Cofins sobre os combust\u00edveis, \u201cv\u00e1rios programas do governo federal estar\u00e3o amea\u00e7ados de continuidade, entre os quais gastos do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, de seguran\u00e7a p\u00fablica, execu\u00e7\u00e3o do Bolsa Fam\u00edlia\u201d, agravando o quadro or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n
\u201cLiminares desse teor, ao se imiscu\u00edrem e paralisarem o funcionamento administrativo pode contribuir para agravar cen\u00e1rio or\u00e7ament\u00e1rio que h\u00e1 anos j\u00e1 se mostra desafiador, e que culminou com a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 95, de 2016, a instituir regime fiscal especial a vigorar entre os anos de 2017 e 2037 com o escopo de recobrar o equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro\u201d.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), no recurso protocolado no Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1), sediado em Bras\u00edlia, contra a liminar que suspendeu o aumento das al\u00edquotas do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os combust\u00edveis, diz, entre outras argumenta\u00e7\u00f5es, n\u00e3o existir inconstitucionalidade na medida, […]<\/p>\n","protected":false},"author":96,"featured_media":78018,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[261],"tags":[],"class_list":["post-78019","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/78019","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/96"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=78019"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/78019\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/78018"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=78019"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=78019"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=78019"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}