Ap\u00f3s seis anos de espera, o C\u00f3digo Sanit\u00e1rio Municipal, enfim, entrar\u00e1 em opera\u00e7\u00e3o. A lei que efetiva o documento ser\u00e1 sancionada pelo prefeito Bruno Siqueira nesta segunda-feira, 24. Segundo a Prefeitura, o objetivo \u00e9 regulamentar as a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e adequ\u00e1-las \u00e0 realidade local. Logo, o c\u00f3digo configura-se como um instrumento, com bases jur\u00eddicas, que estabelece para o munic\u00edpio uma s\u00e9rie de normas a serem cumpridas no \u00e2mbito da vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, que tem o objetivo de garantir mais seguran\u00e7a aos servi\u00e7os abrangidos pelo setor. Ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o do Executivo, o dispositivo legal deve ser inserido na ter\u00e7a-feira, 25, no Atos do Governo, entrando definitivamente em vigor.<\/p>\n
A proposta de fixar uma legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria foi aprovada em abril deste ano, durante audi\u00eancia p\u00fablica, na C\u00e2mara Municipal. Na oportunidade, o secret\u00e1rio de Governo, Jos\u00e9 S\u00f3ter de Figueir\u00f4a, refor\u00e7ou que, em 2010, quando presidiu uma comiss\u00e3o de revis\u00e3o da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, ficou estabelecido que o C\u00f3digo Sanit\u00e1rio deveria ser aprovado no prazo de 360 dias, o que n\u00e3o aconteceu.<\/p>\n
O supervisor de estabelecimentos do Departamento de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria da Secretaria de Sa\u00fade, Ivander Mattos, explicou que o documento, cuja elabora\u00e7\u00e3o vem sendo feita desde 2013, trar\u00e1 os princ\u00edpios que norteiam as atividades do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade. \u201cEm 1999, o estado sancionou o C\u00f3digo Estadual de Sa\u00fade, prevendo que os munic\u00edpios tenham legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. Trata-se de um grande avan\u00e7o, pois agora haver\u00e1 mais seguran\u00e7a jur\u00eddica na fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria\u201d, afirmou.<\/p>\n
Com a lei sancionada, haver\u00e1 uma adequa\u00e7\u00e3o dos valores de multa \u00e0 realidade do munic\u00edpio, uma vez que as quantias previstas no C\u00f3digo Estadual de Sa\u00fade s\u00e3o mais elevadas, penalizando demasiadamente os respons\u00e1veis pelos estabelecimentos. Nesse sentido, antes da forma\u00e7\u00e3o do conjunto de regulamenta\u00e7\u00f5es locais, o munic\u00edpio seguia a legisla\u00e7\u00e3o do estado, que estabelece multas com valores oscilando entre R$1.950 a R$195 mil, dependendo da gravidade da contraven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para Juiz de Fora, ser\u00e1 considerada como base de c\u00e1lculo das multas a Unidade Fiscal do Munic\u00edpio (UFM), que corresponde a R$84,61. O valor m\u00ednimo ser\u00e1 de cinco UFMs, totalizando R$423, e m\u00e1ximo de R$4.230,50, variando de acordo com o tipo de infra\u00e7\u00e3o, que pode ser leve, grave ou grav\u00edssima. \u201cVale dizer que a reincid\u00eancia em determinado tipo de infra\u00e7\u00e3o agrava a classifica\u00e7\u00e3o da pena e, consequentemente, o valor da multa\u201d, pontuou Mattos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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