A Lei 22.587, que disp\u00f5e sobre as parcerias entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil (OSCs) de assist\u00eancia social, tamb\u00e9m foi sancionada pelo governador Fernando Pimentel nessa quarta-feira, 19. A san\u00e7\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial de Minas Gerais.<\/p>\n
A lei, que entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, tem origem no Projeto de Lei (PL) 926\/15, do deputado Andr\u00e9 Quint\u00e3o (PT), aprovado, em 2\u00b0 turno, pelo Plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 28 de junho.<\/p>\n
O objetivo \u00e9 adequar as parcerias ao disposto na Lei Federal 13.019, de 2014, a Lei de Fomento e Colabora\u00e7\u00e3o, que cont\u00e9m o Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil (Mrosc).<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o federal entrou em vigor em janeiro deste ano para os munic\u00edpios e trouxe altera\u00e7\u00f5es nas parcerias celebradas entre Estado e sociedade civil, que passaram a ser precedidas de chamamento p\u00fablico. Antes disso, eram celebrados conv\u00eanios de coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Conforme a nova lei, o Poder Executivo poder\u00e1 celebrar parcerias nos seguintes casos:<\/p>\n
\u2022 Oferta de servi\u00e7os complementares, programas, projetos e benef\u00edcios de prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica e especial de m\u00e9dia e alta complexidade, previstos nas normativas do Suas;
\u2022 Execu\u00e7\u00e3o de programas de capacita\u00e7\u00e3o e apoio t\u00e9cnico;
\u2022 Execu\u00e7\u00e3o de projetos de enfrentamento da pobreza e de programas de incentivo \u00e0 gest\u00e3o e ao aprimoramento da rede socioassistencial.<\/p>\n
Poder\u00e3o celebrar as parcerias as OSCs de assist\u00eancia social que:<\/p>\n
\u2022 Configuram-se como entidades privadas sem fins lucrativos e como organiza\u00e7\u00f5es religiosas (nos termos da Lei Federal 13.019) que prestem seus servi\u00e7os ou a\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social de forma gratuita e sem exig\u00eancia de contrapresta\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios;
\u2022 Sejam constitu\u00eddas e ofertem atendimento e assessoramento ou atuem na defesa e garantia de direitos;
\u2022 Estejam inscritas no respectivo Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social e, na falta deste, no Conselho Estadual de Assist\u00eancia Social (Ceas);
\u2022 Estejam inscritas no Cadastro Nacional de Entidades de Assist\u00eancia Social (Cneas) pelo munic\u00edpio no qual estejam sediadas.<\/p>\n
As OSCs de assist\u00eancia social que atenderem a uma s\u00e9rie de dispositivos da norma e que realizarem atividades de car\u00e1ter cont\u00ednuo ou permanente ser\u00e3o consideradas credenciadas e poder\u00e3o ser dispensadas do chamamento p\u00fablico, mediante justificativa do administrador p\u00fablico.<\/p>\n
Fonte: Assessoria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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