Para garantir a continuidade do programa Farm\u00e1cia Popular, regido por decreto presidencial e que, h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada, fornece \u00e0 popula\u00e7\u00e3o medicamentos de forma gratuita ou subsidiada, a Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) aprovou o PLS 661\/2015, do senador Raimundo Lira (PMDB-PB). O texto inclui na pr\u00f3pria lei que trata da disponibiliza\u00e7\u00e3o de medicamentos pela Funda\u00e7\u00e3o Oswaldo Cruz (Fiocruz), mediante ressarcimento, as regras do decreto que regulamentou essa norma e tamb\u00e9m instituiu o programa.<\/p>\n
O projeto segue para a Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS), onde recebe decis\u00e3o terminativa. Para Lira, o Farm\u00e1cia Popular \u00e9 programa bem-sucedido, mas carece de seguran\u00e7a jur\u00eddica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua perenidade, especialmente em raz\u00e3o da crise econ\u00f4mica e pol\u00edtica que o pa\u00eds enfrenta.<\/p>\n
Observa que o programa foi institu\u00eddo e regulado por meio de decretos e portarias, atos que podem ser modificados ou revogados pelo governo a qualquer tempo, sem consulta ao Congresso.<\/p>\n
“A popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode sofrer restri\u00e7\u00f5es de acesso aos medicamentos b\u00e1sicos em fun\u00e7\u00e3o das vicissitudes das pol\u00edticas econ\u00f4micas adotadas pelo governo. A pol\u00edtica de assist\u00eancia farmac\u00eautica h\u00e1 que ser perene e est\u00e1vel, uma pol\u00edtica de Estado, e n\u00e3o de governo apenas”, defende o senador na justificativa da mat\u00e9ria.<\/p>\n
O relator, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), afirma que o projeto beneficia tanto a popula\u00e7\u00e3o quanto a solidez do programa. Com base em dados do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, ele informa que, em 2015, cerca de nove milh\u00f5es de pessoas foram atendidas a cada m\u00eas pelo programa.<\/p>\n
A autoriza\u00e7\u00e3o para que a Fiocruz forne\u00e7a medicamentos, mediante ressarcimento, decorreu da Lei 10.858, de 2004, criada com objetivo de assegurar \u00e0 popula\u00e7\u00e3o o acesso a produtos b\u00e1sicos e essenciais \u00e0 sa\u00fade a baixo custo. Pelo texto, a institui\u00e7\u00e3o pode atuar por meio de conv\u00eanios com a Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios, podendo ainda firmar contrato com produtores de medicamentos e insumos para proporcionar a oferta de produtos.<\/p>\n
Na regulamenta\u00e7\u00e3o, pelo Decreto 5.090, de 2004, que pode ser incorporado \u00e0 lei, o ent\u00e3o criado Programa Farm\u00e1cia Popular definiu que a entrega final dos medicamentos fosse feita em farm\u00e1cias populares, mantidas por meio dos conv\u00eanios com os entes federativos, hospitais filantr\u00f3picos e, ainda, a rede privada de farm\u00e1cias e drogarias. Por meio da rede privada, o texto estabelece que o pre\u00e7o do medicamento seja subsidiado, ou seja, com valor abaixo do custo total.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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