J\u00e1 est\u00e1 pronto para vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 1\u00ba turno, o Projeto de Lei (PL) 4.361\/17, de autoria do procurador-geral de Justi\u00e7a, que altera o quadro de funcion\u00e1rios do Minist\u00e9rio P\u00fablico, substituindo cargos efetivos por cargos para nomea\u00e7\u00e3o sem concurso p\u00fablico.<\/p>\n
Nessa segunda-feira, 26, a Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (FFO) aprovou parecer favor\u00e1vel ao projeto, em 1\u00ba turno, com a emenda n\u00ba 1, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ). O relator foi o deputado C\u00e1ssio Soares (PSD). A emenda da CCJ apenas corrige um erro num\u00e9rico do texto.<\/p>\n
O projeto extingue 825 cargos efetivos de analista, 259 deles atualmente vagos e outros 566 a partir da vac\u00e2ncia. Cria, por outro lado, 800 cargos, sendo 150 de assessor de procurador e 650 de assessor de promotor, os quais ser\u00e3o providos na mesma propor\u00e7\u00e3o em que ocorrerem as vac\u00e2ncias dos cargos de analista.<\/p>\n
Os cargos de assessor ser\u00e3o ocupados por detentores de curso superior e por bachar\u00e9is em Direito, no caso do assessoramento direto na atividade jur\u00eddica. Os crit\u00e9rios para preenchimento, indica\u00e7\u00e3o e nomea\u00e7\u00e3o ser\u00e3o definidos em resolu\u00e7\u00e3o do procurador-geral de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Outra medida prevista no projeto \u00e9 a amplia\u00e7\u00e3o do limite m\u00e1ximo de cargos de recrutamento amplo de 30% para 35% do total.<\/p>\n
Em seu relat\u00f3rio, o deputado C\u00e1ssio Soares destacou a an\u00e1lise do impacto financeiro da medida. A remunera\u00e7\u00e3o dos assessores de procurador e de promotor de Justi\u00e7a ser\u00e1, segundo o relat\u00f3rio, de R$6.404,13.<\/p>\n
\u201cO provimento dos 259 cargos hoje vagos acarretaria um impacto or\u00e7ament\u00e1rio anual de R$22,1 milh\u00f5es. Esse valor corresponde a 0,04% da Receita Corrente L\u00edquida do Estado (RCL)\u201d, informou o relator, acrescentando que, mesmo com esse acr\u00e9scimo, o percentual de despesa de pessoal sobre a RCL do Minist\u00e9rio P\u00fablico ainda ficaria em 1,9%, abaixo do limite de 2% determinado pela Lei Complementar Federal 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).<\/p>\n
O deputado C\u00e1ssio Soares destacou ainda que a tend\u00eancia \u00e9 de que haja uma redu\u00e7\u00e3o gradual da despesa com pessoal \u00e0 medida que os cargos de assessoria, cujos vencimentos s\u00e3o fixos, sejam providos com a vac\u00e2ncia dos cargos efetivos. \u201cTal redu\u00e7\u00e3o chegaria a 22,55% em um per\u00edodo de cinco anos e a 72,72% ao longo de 20 anos, constituindo uma medida efetiva para uma gest\u00e3o fiscal respons\u00e1vel\u201d, afirmou, em seu relat\u00f3rio.<\/p>\n
Fonte: Assessoria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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