Durante as sess\u00f5es deliberativas da semana do feriado de Corpus Christi, os senadores devem encerrar a vota\u00e7\u00e3o da Proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 64\/2016, que inclui o crime de estupro na lista de delitos imprescrit\u00edveis e inafian\u00e7\u00e1veis. De acordo com a PEC, a possibilidade de puni\u00e7\u00e3o pelo ato n\u00e3o se esgotar\u00e1 com o passar do tempo e n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel ao criminoso ser liberado para aguardar julgamento em liberdade mediante pagamento de fian\u00e7a.<\/p>\n
Atualmente, no caso do estupro, o tempo de prescri\u00e7\u00e3o pode se estender a at\u00e9 20 anos. Em caso de estupro de vulner\u00e1vel (menor de 14 anos de idade), a contagem s\u00f3 come\u00e7a ap\u00f3s a v\u00edtima completar 18 anos. Do senador Jorge Viana (PT-AC), a PEC foi aprovada em primeiro turno no m\u00eas passado, com relat\u00f3rio favor\u00e1vel da senadora Simone Tebet (PMDB-MS).<\/p>\n
Tamb\u00e9m devem ser votadas, mas em primeiro turno, a PEC 77\/2015 e a PEC 103\/2015. A primeira cria o Simples Municipal, um regime simplificado de presta\u00e7\u00e3o de contas para os pequenos munic\u00edpios. Do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), a PEC flexibiliza normas de presta\u00e7\u00e3o de contas e cria um tratamento jur\u00eddico especial, para evitar que esses munic\u00edpios percam o acesso a recursos p\u00fablicos federais por dificuldades operacionais pr\u00f3prias da sua estrutura administrativa, menos desenvolvida. O relator \u00e9 o senador Romero Juc\u00e1 (PMDB-RR).<\/p>\n
A segunda PEC permite ao Congresso Nacional entrar em recesso no meio do ano mesmo sem a aprova\u00e7\u00e3o da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO). Do senador C\u00e1ssio Cunha Lima (PSDB-PB), a PEC 103\/2015 \u00e9 relatada por Anastasia. Na justificativa da proposta, C\u00e1ssio afirma que a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 conferir ao Congresso um prazo mais el\u00e1stico para conduzir o processo de elabora\u00e7\u00e3o da LDO sem que se tenha, ao final de cada semestre, de votar o tema no \u201cafogadilho\u201d devido ao prazo fixado em mandamento constitucional.<\/p>\n
Na sess\u00e3o da quarta-feira, 14, pode ser votado o projeto de lei da C\u00e2mara (PLC) 47\/2015, que prev\u00ea que, entre os idosos, os que t\u00eam mais de 80 anos devem ter tratamento priorit\u00e1rio especial nos servi\u00e7os de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, cultura e alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O autor do PLC 47\/2015, deputado Sim\u00e3o Sessim (PP-RJ), justifica que essas pessoas t\u00eam a mobilidade mais reduzida do que as que est\u00e3o na faixa dos 60 anos. Ele destaca o aumento da expectativa de vida no pa\u00eds e a consequente forma\u00e7\u00e3o de um grupo populacional com mais de 80 anos, com caracter\u00edsticas de vulnerabilidade mais acentuadas, que demandam reconhecimento especial por parte do poder p\u00fablico.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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