O presidente Michel Temer sancionou com quatro vetos a lei que estabelece diretrizes gerais para a prorroga\u00e7\u00e3o e para a relicita\u00e7\u00e3o de contratos de parcerias nos setores rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio e aeroportu\u00e1rio. A san\u00e7\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o dessa ter\u00e7a-feira, 6.<\/p>\n
A nova legisla\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicada apenas em empreendimentos p\u00fablicos relacionados ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Segundo a lei, a formaliza\u00e7\u00e3o da prorroga\u00e7\u00e3o do contrato de parceria depender\u00e1 de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e favor\u00e1vel do \u00f3rg\u00e3o ou entidade competente, levando em considera\u00e7\u00e3o a capacidade do contratado de garantir a continuidade e a adequa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n
O texto aborda tamb\u00e9m como dever\u00e1 ser feito o processo de relicita\u00e7\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os, nas situa\u00e7\u00f5es em que as empresas demonstrarem incapacidade para cumprir as obriga\u00e7\u00f5es contratuais ou financeiras. De acordo com a nova lei, ser\u00e1 admitida a execu\u00e7\u00e3o de contratos de parceria com grupo em que os estrangeiros sejam acionistas \u00fanicos.<\/p>\n
Entre os vetos presidenciais est\u00e1 o do artigo que permitiria aos contratados contrair empr\u00e9stimos, financiamentos e d\u00edvidas, oferecendo como garantia direitos obtidos por meio da parceria, por a\u00e7\u00f5es representativas do controle de seu capital social, e por t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios que viessem a emitir. De acordo com a justificativa apresentada para o veto, esses dispositivos deixariam a parceria vulner\u00e1vel, uma vez que poderia comprometer a opera\u00e7\u00e3o e a continuidade da presta\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foram vetados os artigos que possibilitariam responsabilizar o concession\u00e1rio por servi\u00e7os que seriam atribui\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, em especial da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal ou da Uni\u00e3o, em termos de custeio, manuten\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o de rodovias.<\/p>\n
Foi vetado por inconstitucionalidade, segundo a Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU), o artigo segundo o qual \u201cinstitui\u00e7\u00f5es supervisionadas pelo Banco Central \u201c e \u201centidades governamentais de fomento\u201d somente seriam responsabilizadas por danos ambientais, decorrentes dos contratos de parceria, em situa\u00e7\u00f5es onde fosse \u201ccomprovado dolo ou culpa\u201d.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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