O Plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na manh\u00e3 dessa quinta-feira, 1\u00b0 de junho, em 2\u00ba turno, o Projeto de Lei (PL) 3.397\/16, do governador, que tem como objetivo facilitar o pagamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias. A proposi\u00e7\u00e3o tramitava em regime de urg\u00eancia e foi aprovada na forma do substitutivo n\u00b0 1, da Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (FFO), com a emenda n\u00b0 1, apresentada no Plen\u00e1rio.<\/p>\n
O substitutivo, al\u00e9m de ajustar o texto aprovado em 1\u00ba turno \u00e0 t\u00e9cnica legislativa, incorporou dispositivo que exclui dos benef\u00edcios de renegocia\u00e7\u00e3o multas por crime ambiental. A emenda n\u00b0 1, dos deputados Durval \u00c2ngelo (PT) e Gustavo Valadares (PSDB), teve como objetivo fazer corre\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica na reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O projeto possibilita a melhoria das condi\u00e7\u00f5es para o Estado reaver os cr\u00e9ditos que possui com o contribuinte. A expectativa da Secretaria de Estado de Fazenda \u00e9 de gerar uma receita de R$1,5 bilh\u00e3o.<\/p>\n
Para quitar essas d\u00edvidas, o cidad\u00e3o pode usar dinheiro ou outras formas de pagamento. Uma delas \u00e9 por da\u00e7\u00e3o em pagamento, que ocorre quando o contribuinte oferece algo em troca (um bem, por exemplo), antes da fase de execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida na Justi\u00e7a. Outra maneira de pagar o d\u00e9bito \u00e9 por adjudica\u00e7\u00e3o \u2013 transfer\u00eancia de bem do devedor j\u00e1 penhorado, em execu\u00e7\u00e3o judicial, para o poder p\u00fablico.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o em vigor hoje determina que o Executivo s\u00f3 pode adjudicar o bem ap\u00f3s dois leil\u00f5es frustrados. Com o PL 3.397\/16, h\u00e1 a exclus\u00e3o desse requisito e \u00e9 aberta a possibilidade de o governo ficar com o bem de duas formas: incorporando-o ao seu patrim\u00f4nio, se tiver interesse, ou vendendo-o.<\/p>\n
Durante a tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, foi incorporado ao PL 3.397\/16 o conte\u00fado do PL 4.136\/17, tamb\u00e9m do governador, que incentiva o pagamento de d\u00edvidas relacionadas ao ICMS, ao IPVA e ao ITCD (relativo a doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as), al\u00e9m de algumas taxas espec\u00edficas, com a institui\u00e7\u00e3o de um plano de regulariza\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n
Assim, o texto aprovado em 2\u00ba turno tamb\u00e9m trouxe regras e percentuais de perd\u00e3o das d\u00edvidas relacionadas a esses impostos e taxas.<\/p>\n
No caso do ICMS vencido at\u00e9 31 de dezembro de 2016, a redu\u00e7\u00e3o de multas e juros poder\u00e1 chegar a 95%. A d\u00edvida tamb\u00e9m poder\u00e1 ser parcelada em at\u00e9 120 meses, com descontos progressivos que v\u00e3o de 40% a 90%.<\/p>\n
O d\u00e9bito com IPVA vencido tamb\u00e9m at\u00e9 a mesma data ter\u00e1 todo o encargo perdoado para pagamento \u00e0 vista ou 50% de desconto, se dividido em seis parcelas.<\/p>\n
J\u00e1 a d\u00edvida de ITCD, se paga \u00e0 vista, poder\u00e1 ter redu\u00e7\u00e3o de 15% no valor do imposto mais libera\u00e7\u00e3o total das multas e juros. Se dividida em 12 parcelas, os encargos s\u00e3o liberados. Em 24 parcelas, h\u00e1 um desconto de 50%. Na negocia\u00e7\u00e3o do ITCD, ser\u00e3o considerados atrasos at\u00e9 30 de abril de 2017.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea descontos para quem paga os impostos em dia, desde que o contribuinte esteja em situa\u00e7\u00e3o fiscal e tribut\u00e1ria regularizada. A redu\u00e7\u00e3o pode chegar a 2% do valor do tributo, no caso do ICMS, e a 3%, no pagamento do IPVA.<\/p>\n
Fonte: Assessoria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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