http:\/\/www8.tjmg.jus.br\/info\/pdf\/index.jsp?uri=\/juridico\/sf\/diario\/download\/06042017GAPREANEXO1.pdf<\/a><\/p>\nA Consulplan, empresa organizadora do concurso, dividiu as disciplinas jurídicas em 25 questões de Noções de Direito e 15 questões de Atos de Ofício. Visando auxilia-los na preparação vamos trabalhar com a Lei de Organização Judiciária do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59, de 2001) que integra a parte referente a Noções de Direito.<\/p>\n
Há várias maneiras de se estudar legislação. Podemos ouvi-la para ativar a memória auditiva por exemplo. Mas nada mais eficaz do que fazer exercícios de fixação, que podem e devem passar do nível mais fácil, para o intermediário e depois o mais avançado.<\/p>\n
Neste momento, pensando em quem nunca teve contato com a matéria iniciaremos com exercícios que requerem conceitos básicos previstos na legislação e que serão objeto de questionamentos no concurso.<\/p>\n
Organização judiciária trata de questões envolvendo definição de circunscrição, órgãos de Jurisdição; classificação e requisitos de instalação de comarcas; órgãos do Poder Judiciário de Minas Gerais, Tribunal de Justiça, seus cargos de direção e constituição. Também traz normas de competência dos juízes e desembargadores por exemplo. O treinamento a seguir é amostra de um roteiro para candidato conhecer tais assuntos e obter êxito na prova:<\/p>\n
1- São cargos de direção, exceto:
a) Presidente
b) Vice- Presidente
c) Corregedor-Geral de Justiça
d) Promotor de Justiça<\/p>\n
Resposta no Art. 8º da Lei: São cargos de direção do Tribunal de Justiça os de Presidente, de Vice-Presidente e de Corregedor Geral de Justiça.<\/p>\n
2- De acordo com a Lei Complementar nº. 59\/2001, após a suspensão das atividades jurisdicionais da comarca, por deixar de atender aos requisitos mínimos que justificam a sua criação, o Tribunal de Justiça encaminhará projeto de lei complementar que estabeleça a extinção da comarca a qual poder:
a) Poder Executivo
b) Poder Judiciário
c) Poder Ministerial
d) Poder Legislativo
e) Poder Municipal<\/p>\n
A resposta vem da leitura do Art. 7º: O órgão competente do Tribunal de Justiça suspenderá as atividades jurisdicionais da comarca que, por três anos consecutivos, segundo verificação dos assentamentos da Corregedoria-Geral de Justiça, deixar de atender aos requisitos mínimos que justificaram a sua criação, anexando-se seu território ao de sua comarca de origem.
Parágrafo único. Após a suspensão de que trata o caput deste artigo, o Tribunal de Justiça encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei complementar que estabeleça a extinção da comarca.<\/p>\n
3) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos tribunais, será exercida pela Assembleia Legislativa, na forma definida em:
a) Estatuto Legal
b) Regimento Interno
c) Decreto legislativo
d) Lei complementar<\/p>\n
Resposta: Art. 1º O território do Estado, para a administração da justiça, em primeira instância, divide-se em comarcas, conforme as relações constantes nos Anexos desta Lei Complementar.
§ 2º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos tribunais a que se refere o § 1º será exercida pela Assembleia Legislativa, na forma definida em seu Regimento Interno.<\/p>\n
4) O órgão competente do Tribunal de Justiça nas condições e limites que estabelecer, poderá estender a jurisdição dos Juízes de primeiro grau para comarcas, contíguas ou não, visando aos seguintes objetivos, exceto:
a) solução para acúmulo de serviço que não enseje criação de vara;
b) produção mínima que justifique o cargo.
c) solução para acúmulo de serviço que não enseje criação de comarca;
d) solução para conflito de competência em juízes de comarcas diferente<\/p>\n
Resposta:
Art. 2º O órgão competente do Tribunal de Justiça, nas condições e limites que estabelecer, poderá estender a jurisdição dos Juízes de primeiro grau para comarcas, contíguas ou não, visando aos seguintes objetivos:
I – solução para acúmulo de serviço que não enseje criação de vara ou comarca;
II – produção mínima que justifique o cargo.<\/p>\n
5) A comarca constitui-se de um ou mais municípios, em área contínua, sempre que possível, e tem por sede a do município que lhe der o nome. As comarcas poderão subdividir-se em:
a) distritos
b) distritos e subdistritos judiciários
c) subdistritos
d) municípios<\/p>\n
Resposta:
Art. 3º – A comarca constitui-se de um ou mais municípios, em área contínua, sempre que possível, e tem por sede a do município que lhe der o nome.
§ 1º – As comarcas poderão subdividir-se em distritos e subdistritos judiciários.<\/p>\n
Envie suas dúvidas ou comentários para Adriana Lunardi
Contato: advlunardi@gmail.com<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Professora de Direito em cursos preparatórios e Instrutora de Segurança Pública Adriana Lunardi traz orientações para os concurseiros que se preparam para as provas do TJMG. O tão aguardado edital do concurso para o Tribunal de Minas Gerais finalmente saiu. E eu, Adriana, professora em diversos cursinhos para concursos públicos estou aqui para conversarmos […]<\/p>\n","protected":false},"author":96,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[293],"tags":[],"class_list":["post-73786","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-jose-luiz-do-carmo-dicas-de-concurso"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/73786","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/96"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=73786"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/73786\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=73786"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=73786"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=73786"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}