A Comissão Especial da Reforma da Previdência concluiu na noite dessa terça-feira, 9, a votação dos destaques ao relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA). Na sessão que durou mais de nove horas, apenas um, dos 10 destaques apresentados foi aprovado.<\/p>\n
A única alteração aprovada por todos os partidos com representação na comissão é a que devolve à Justiça estadual a competência para julgar casos relacionados a acidentes de trabalho e aposentadoria por invalidez.<\/p>\n
Entre os destaques rejeitados, está o apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que queria eliminar as mudanças no acesso aos benefícios assistenciais, entre eles o Benefício de Prestação Continuada (BCP). Os deputados também rejeitaram um destaque apresentado pela bancada do PSB, que queria garantir que servidores que começaram a contribuir até 2003 tivessem a aposentadoria com 100% do valor do salário no último cargo que ocuparam, além de terem reajuste equivalente ao dos servidores ativos.<\/p>\n
Agora, o texto está liberado para ser levado ao plenário da Câmara. A expectativa é que a votação ocorra nos dias 24 e 31 de maio, em dois turnos.<\/p>\n
A advogada previdenciária Rose França destacou do relatório apresentado, alguns pontos, como a idade mínima de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres para aposentadoria pelo INSS, além da exigência de pelo menos 25 anos de tempo de contribuição. Outro ponto apontado por Rose é a aposentadoria rural, com idade mínima de 60 anos para homem e 57 para mulheres, com mínimo de 15 anos de contribuição. Para ela, as mulheres foram extremamente prejudicadas com essas mudanças. “As mulheres ficaram prejudicadas, pois a idade mínima subiu. Além disso, não esta sendo levados em conta as jornadas de trabalho e os seus direitos sociais não foram debatidos”, ressaltou.<\/p>\n
A advogada defende que a PEC 287 é inconstitucional, pois retira direitos sociais, previstos na constituição. “O Estado deve visar o bem estar social e a erradicação da pobreza, sendo seu principal fundamento, proteger a dignidade humana”, explicou.<\/p>\n
Ela alertou, também, sobre a representatividade dos parlamentares perante o povo. “Não há interesse em dialogar e o povo terá consequências. Além do mais, falta para a população o conhecimento da importância dessa conversa. O povo deve escolher na hora de votar quem terá compromisso com ela, não só fazer greve, se manifestar”, atentou. “Antes da reforma previdenciária, deveria haver uma reforma política, que atenda a camada menos favorecida da sociedade. É muito fácil comparar a nossa realidade à de um país europeu. Porém, devemos entender que não temos as mesmas condições desses países”, finalizou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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