Atualizada às 22h15 de 25\/04\/2017<\/p>\n
Para debater e expor aos vereadores e à população a respeito da criação do Código Sanitário Municipal de Juiz de Fora, o vereador José Marcio (PV) convocou uma Audiência Pública, realizada na tarde dessa terça-feira, 25, no plenário da Câmara Municipal. Após o debate, os vereadores aprovaram, em primeira discussão, a proposta de autoria do Poder Executivo da cidade, apresentada, na segunda-feira, 17, pelo vereador, que é líder do governo na Casa. O código é um instrumento, com bases jurídicas, que estabelece para o município uma série de normas a serem cumpridas no âmbito da vigilância sanitária, que tem o objetivo de garantir mais segurança aos serviços abrangidos pelo setor.<\/p>\n
O secretário de Governo da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), José Sóter de Figueirôa, ressaltou que vários municípios brasileiros já possuem legislação própria nesse sentido e que a cidade está atrasada na implantação de uma política própria que ofereça mais segurança à população. “Já presidi uma comissão nesta Casa [Câmara Municipal] de revisão da Lei Orgânica do Município. No ato das disposições transitórias, no artigo 4º, está escrito que o Código Sanitário deveria ser aprovado no prazo de 360 dias. Isso foi observado em 2010. Logo, há uma defasagem considerável na aprovação deste dispositivo”, avaliou o secretário, ressaltando a urgência no debate do tema.<\/p>\n
Mesmo diante do cenário de mudança na legislação, o secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde, Jorge Ramos, em entrevista ao Diário Regional, disse que nunca houve, por parte do Poder Público Municipal, desassistência em relação à aplicação da “qualidade sanitária”. “Diante da inexistência de um Código Municipal, o Poder Público faz uso do código estadual. Isso é uma norma geral. Com uma legislação própria, com seus artigos, incisos e alíneas, há aumento da segurança para população, pois não haverá necessidade de buscar no estado o que o município já terá [um código sanitário próprio]”, frisou.<\/p>\n
Ramos avaliou que a implementação do Código Sanitário configura-se como um marco para a cidade. “Este é o primeiro passo para a criação de um código de Saúde, que é muito mais amplo, pois envolve diversas questões, como a epidemiologia, a própria sanitária, o lixo e a saúde do trabalhador. Trata-se, desse modo, da construção de todo um aparato de condição de vida”, enfatizou o secretário, acrescentando que caberá ao Conselho Municipal de Saúde, aos Poderes Executivo e Legislativo trabalharem para a conscientização da população de modo geral, sobretudo comerciantes, da importância de se observar as normas do Código.<\/p>\n
O supervisor de Estabelecimentos da Vigilância Sanitária, Ivander Mattos Vieira, disse que está sendo realizado um trabalho de reestruturação física e operacional do setor. “Atualmente temos 36 mil estabelecimentos comerciais cadastrados em nossa base de dados. Estamos trabalhando na alocação de novos recursos humanos, ainda este ano, para uma melhor prestação do serviço de vigilância”, falou Ivander, que ressaltou a necessidade de avançar na consolidação de um Código Municipal de Saúde. “O Código Sanitário é a primeira fase do processo e ele já contém nos primeiros títulos os princípios do SUS e da vigilância. Depois de ser totalmente formatado e entrar em operação poderemos avançar na construção de uma política de regulamentação ainda mais ampla”, finalizou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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