A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) vem a público informar que nessa quarta-feira, 5, os policiais federais de todo o Brasil decidiram em Assembleia Geral Extraordinária pela decretação do “estado de greve”, contra o texto da PEC 287\/2016, que propõe a reforma da Previdência.<\/p>\n
A posição da categoria se baseia no fato da PEC 287\/16 estar retirando do texto da Constituição Federal o artigo que dispõe sobre o critério diferenciado da aposentadoria dos servidores que exercem atividade de risco, como no caso dos policiais federais. Os policiais federais consideraram ainda realizar a entrega coletiva de armas diante da desconsideração da atividade policial no texto da reforma da Previdência.<\/p>\n
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida nessa quarta, de proibir a realização de greve pelos servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública, cria impedimento ao exercício do direito constitucional de greve assegurado desde 1988, impondo também novos limites ao exercício da atividade sindical.<\/p>\n
A Suprema Corte, com essa decisão, equiparou os servidores da segurança pública aos militares, que pela Constituição Federal, são proibidos de fazer greve. Com isso, entendem que equiparação precisa ser considerada no texto da PEC 287\/16, pois somente os militares foram retirados do texto da proposta geral e terão uma proposta de previdência específica para a natureza das suas atividades, tratamento que precisa também ser adotado para os profissionais de segurança pública.<\/p>\n
Por outro lado, a decisão do STF reconheceu a natureza diferenciada da atividade dos profissionais de segurança pública, uma vez que essas carreiras têm condições peculiares de trabalho e não podem ser equiparadas a outros servidores públicos, inclusive possuindo um regime previdenciário especial, além de estarem submetidos a sistema de disponibilidade continua e pronto emprego permanente.<\/p>\n
Os profissionais de segurança pública têm o dever legal de enfrentar o risco e para isso, prestam juramento de agir inclusive com o sacrifício da própria vida. Esses profissionais enfrentam uma verdadeira guerra diária contra o crime, num país que apresenta em média 60.000 mortes por ano de cidadãos comuns e de policiais. Em outros países do mundo, muito menos violentos, esse diferencial da aposentadoria existe, assim como possuem ainda isenções fiscais e benefícios inerentes ao exercício da função. O Brasil não pode retroagir para retirar dos profissionais de segurança pública esse direito que é também um incentivo ao exercício de tão desgastante atividade.<\/p>\n
Sendo assim, a Fenapef informa que os policiais federais permanecerão em estado de greve aguardando a apresentação do relatório da PEC 287\/16 na Comissão Especial, quando esperam ver as emendas que tratam da manutenção da atividade de risco no critério de concessão de aposentadoria dos profissionais de segurança pública aprovada ou a retirada pelo governo dos profissionais de segurança pública do texto da PEC, para ser discutido separado, como os militares.<\/p>\n
A Fenapef integra a União dos Policiais do Brasil (UPB), que é composta por 32 entidades representativas dos profissionais de Segurança Pública e juntos lutarão pela manutenção da aposentadoria policial no texto da constituição e contra a totalidade da PEC 287\/2016 que atenta gravemente contra diversos direitos individuais e sociais assegurados aos trabalhadores pela Constituição Cidadã.<\/p>\n
Fonte: Assessoria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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