O Estado de Minas Gerais efetuou, nessa segunda-feira (3\/11), o pagamento de R$ 461,96 milh\u00f5es ao Tesouro Nacional, em cumprimento ao acordo da d\u00edvida com a Uni\u00e3o.<\/p>\n
Esse valor inclui, al\u00e9m da 14\u00aa parcela do contrato n\u00b0 336\/2022\/CAF, no montante de R$ 364,96 milh\u00f5es, o pagamento dos valores originalmente devidos referentes \u00e0s presta\u00e7\u00f5es das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, ajustados conforme percentuais crescentes de 11,11% a cada exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n
No total essas presta\u00e7\u00f5es somam R$ 97 milh\u00f5es, sendo R$ 32,70 milh\u00f5es correspondentes ao contrato n\u00b0 272\/2025\/CAFIN e R$ 64,30 milh\u00f5es ao contrato firmado nos termos da Lei n\u00b0 9.496\/97.<\/p>\n
Atualmente, o pagamento da d\u00edvida com a Uni\u00e3o \u00e9 feito com base nas regras do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF). Em 2024, foram pagos R$ 874,60 milh\u00f5es (de outubro a dezembro). Neste ano, j\u00e1 haviam sido pagos R$ 4,1 bilh\u00f5es, entre janeiro e outubro.<\/p>\n
Hist\u00f3rico<\/strong><\/p>\n Vale ressaltar que Minas Gerais realizou, de agosto de 2022 a agosto de 2024, o pagamento mensal de aproximadamente R$ 200 milh\u00f5es, referente ao contrato firmado com base no artigo 23 da Lei Complementar n\u00b0 178\/2021, al\u00e9m de outros pagamentos realizados ao longo do per\u00edodo.<\/p>\n Em fun\u00e7\u00e3o do acordo homologado pelo STF, que considera o regime de recupera\u00e7\u00e3o fiscal do ente federado, como se homologado estivesse, em 1\/8\/2024, o saldo do contrato de refinanciamento n\u00ba 283\/2022\/CAF foi incorporado ao saldo do contrato n\u00b0 336\/2022\/CAF, com efeitos financeiros a partir de 1\/10\/2024.<\/p>\n