{"id":228692,"date":"2025-06-06T11:35:59","date_gmt":"2025-06-06T14:35:59","guid":{"rendered":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=228692"},"modified":"2025-06-06T13:00:56","modified_gmt":"2025-06-06T16:00:56","slug":"governo-de-minas-sanciona-lei-que-autoriza-adesao-ao-propag-e-reitera-importancia-de-celeridade-no-processo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=228692","title":{"rendered":"Governo de Minas sanciona lei que autoriza ades\u00e3o ao Propag e reitera import\u00e2ncia de celeridade no processo"},"content":{"rendered":"

O\u00a0Governo de Minas<\/a>\u00a0deu um importante passo na busca pela renegocia\u00e7\u00e3o da \u00a0d\u00edvida com a Uni\u00e3o, gerada h\u00e1 mais de 30 anos pelas administra\u00e7\u00f5es passadas. A \u00a0Lei 25.282, que permite a Minas fazer a ades\u00e3o ao Programa de Pleno Pagamento de D\u00edvidas (Propag), foi sancionada nesta quinta-feira (5\/6), em\u00a0edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial do Estado<\/a>. A medida foi tomada com celeridade devido ao prazo ex\u00edguo para a conclus\u00e3o da ades\u00e3o.<\/p>\n

A d\u00edvida de Minas Gerais com a Uni\u00e3o tem origem na Lei n\u00ba 9.496\/1997, quando o Governo Federal assumiu os passivos estaduais com um sistema de refinanciamento que, ao longo dos anos, revelou-se estruturalmente problem\u00e1tico.<\/p>\n

\u201cEstamos fazendo tudo o mais r\u00e1pido poss\u00edvel, j\u00e1 que o prazo concedido pela Uni\u00e3o para a ades\u00e3o ao Propag \u00e9 pequeno\u201d, comentou o governador Romeu Zema.<\/p>\n

Nessa quarta-feira (4\/6), tamb\u00e9m com o objetivo de refor\u00e7ar a necessidade de agilidade para a ades\u00e3o, o vice-governador Mateus Sim\u00f5es participou de uma reuni\u00e3o com o diretor de Planejamento e Estrutura\u00e7\u00e3o do Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES), Nelson Barbosa, em Bras\u00edlia (DF).<\/p>\n

No encontro, Sim\u00f5es solicitou que os valores de refer\u00eancia para os ativos que o estado est\u00e1 colocando \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para a federaliza\u00e7\u00e3o sejam feitos no prazo estipulado pela pr\u00f3pria Uni\u00e3o \u2014 30\/10. \u201cHerdamos a d\u00edvida e estamos pedindo para que o BNDES avalie r\u00e1pido e bem os nossos ativos\u201d, refor\u00e7ou o vice-governador Mateus Sim\u00f5es.<\/p>\n

Mudan\u00e7as<\/strong><\/p>\n

A san\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00a0Lei 25.282 \u00a0autoriza o estado a encerrar a participa\u00e7\u00e3o no Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF), a partir da ades\u00e3o ao Propag. Al\u00e9m disso, prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um comit\u00ea interinstitucional de acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o do contrato de ades\u00e3o ao programa.<\/p>\n

O grupo, que ser\u00e1 composto por representantes do Executivo Estadual, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPMG), do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), ser\u00e1 \u00a0institu\u00eddo formalmente no prazo m\u00e1ximo de 30 dias ap\u00f3s a assinatura do contrato de ades\u00e3o ao Propag. O mandato dos membros ser\u00e1 de tr\u00eas anos, sendo vedada a recondu\u00e7\u00e3o, com atua\u00e7\u00e3o sem percep\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o ou remunera\u00e7\u00e3o adicional.<\/p>\n

A lei tamb\u00e9m autoriza o Poder Executivo a realizar o aporte anual para o Fundo de Equaliza\u00e7\u00e3o Federativa, previsto no art. 9\u00ba da Lei Complementar Federal n\u00ba 212, de 2025.<\/p>\n

Comit\u00ea gestor<\/strong><\/p>\n

Tamb\u00e9m foi publicado na edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial desta quinta-feira o decreto que institui a cria\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do Propag (CGPropag). O grupo ter\u00e1 o objetivo de orientar a elabora\u00e7\u00e3o e acompanhar a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do Propag.<\/p>\n

O comit\u00ea ser\u00e1 presidido pelo vice-governador Mateus Sim\u00f5es e contar\u00e1 com a participa\u00e7\u00e3o do secret\u00e1rio-Geral \u00a0e dos secret\u00e1rios de Estado de Governo, da Casa Civil, de Planejamento e Gest\u00e3o, de Fazenda, de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e de um assessor especial do vice-governador.<\/p>\n

O CGPropag dever\u00e1 orientar os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta na elabora\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas necess\u00e1rias para executar as obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo Estado no \u00e2mbito da ades\u00e3o ao Propag, al\u00e9m de coordenar a articula\u00e7\u00e3o e intera\u00e7\u00e3o junto aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o do Programa, \u00a0entre outras prerrogativas.<\/p>\n

A participa\u00e7\u00e3o como membro do CGPropag ser\u00e1 considerada servi\u00e7o p\u00fablico relevante e n\u00e3o dar\u00e1 causa a qualquer esp\u00e9cie de remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Projetos de lei<\/strong><\/p>\n

No in\u00edcio do m\u00eas de maio, o Governo de Minas encaminhou para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) as proposi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para ades\u00e3o ao Propag. Al\u00e9m da medida que traz as regras gerais de transi\u00e7\u00e3o do RRF para o Propag, o \u201cpacote Propag\u201d conta com as seguintes proposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

– Projeto de Lei (PL) de Mecanismos de Cess\u00e3o de Direitos Credit\u00f3rios: autoriza o Estado a transferir para Uni\u00e3o cr\u00e9ditos que t\u00eam a receber.<\/p>\n

– PL para Aliena\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis: permite a aliena\u00e7\u00e3o de um conjunto inicial de im\u00f3veis do Estado e que podem interessar a Uni\u00e3o para contribuir com o abatimento da d\u00edvida.<\/p>\n

– Projeto de Lei Complementar (PLC) de Compensa\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria (Comprev):\u00a0estabelece compensa\u00e7\u00e3o financeira entre o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social e o Regime Geral de Previd\u00eancia, como forma de melhorar o equil\u00edbrio fiscal.<\/p>\n

– Comp\u00f5em ainda o pacote um projeto geral referente a federaliza\u00e7\u00e3o de Estatais e outros espec\u00edficos que abordam:\u00a0Companhia de Desenvolvimento Econ\u00f4mico de Minas Gerais (Codemig)<\/a>,\u00a0Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge)<\/a>\u00a0e\u00a0Empresa Mineira de Comunica\u00e7\u00e3o (EMC)<\/a>.<\/p>\n

– Lei Geral de Federaliza\u00e7\u00e3o de Estatais<\/p>\n

– E um projeto de transfer\u00eancia para a Uni\u00e3o da gest\u00e3o da\u00a0Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg)<\/a>.<\/p>\n

– Al\u00e9m de uma Lei Geral que estabelece crit\u00e9rios unificados e um projeto de lei para ajustes na regula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os (saneamento, g\u00e1s e etc).<\/p>\n

Durante a tramita\u00e7\u00e3o dos PLs na ALMG, o debate relativo ao teto de gastos dos poderes deu origem ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 71\/25.<\/p>\n

Importante frisar ainda \u00a0que a PEC n\u00ba 24\/2023 (sobre o referendo) e os projetos de lei referentes \u00e0 Cemig e Copasa, foram protocolados anteriormente na ALMG, e integram o pacote do Propag.<\/p>\n

Contexto<\/strong><\/p>\n

Nos \u00faltimos seis anos, houve uma melhoria significativa na rela\u00e7\u00e3o d\u00edvida\/Receita Corrente L\u00edquida (RCL): de 190% em 2019 para 162% em 2024, demonstrando maior capacidade de pagamento em rela\u00e7\u00e3o ao tamanho da economia estadual.<\/p>\n

Esta redu\u00e7\u00e3o \u00e9 resultado da rigorosa pol\u00edtica fiscal implementada pelo governo estadual, combinando conten\u00e7\u00e3o de despesas com aumento da efici\u00eancia tribut\u00e1ria e atra\u00e7\u00e3o de investimentos privados.<\/p>\n

Se em 2018 Minas Gerais vivenciava um d\u00e9ficit de R$ 11,2 bilh\u00f5es, em 2024 o estado registrou o seu maior super\u00e1vit or\u00e7ament\u00e1rio em mais de uma d\u00e9cada (R$ 5,1 bilh\u00f5es), mantendo classifica\u00e7\u00e3o de risco est\u00e1vel pelas principais ag\u00eancias \u2014 um claro indicador de credibilidade nos mercados.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Minas<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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