As a\u00e7\u00f5es s\u00e3o permanentes e integradas entre diversos \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es, de forma a potencializar o enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher, uma prioridade da atual gest\u00e3o.<\/p>\n
Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Criminalidade<\/strong><\/p>\n Um dos programas que, dentre outras fun\u00e7\u00f5es, trabalha no combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher no Governo de Minas \u00e9 o Programa Media\u00e7\u00e3o de Conflitos (PMC). Desenvolvido pela Subsecretaria de Preven\u00e7\u00e3o Social \u00e0 Criminalidade (Supec), da\u00a0Secretaria de Estado de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (Sejusp)<\/a>, o programa contribui para a preven\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia em \u00e1reas de abrang\u00eancia das Unidades de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Criminalidade.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica, o PMC constr\u00f3i estrat\u00e9gias de preven\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o, levando em considera\u00e7\u00e3o o contexto no qual a mulher est\u00e1 inserida. O programa pode intervir individualmente, a partir de orienta\u00e7\u00f5es para acesso a direitos e encaminhamentos, ou coletivamente, ao realizar grupos que visem prevenir casos de viol\u00eancia contra a mulher.\u00a0 De janeiro a setembro deste ano, o PMC realizou um total de 1.301 interven\u00e7\u00f5es em casos de viol\u00eancia contra a mulher, com 451 mulheres atendidas.<\/p>\n Em outro eixo de atua\u00e7\u00e3o, o Programa Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (Ceapa) atua na responsabiliza\u00e7\u00e3o de infratores da Lei Maria da Penha que respondem a processos em liberdade. At\u00e9 setembro de 2024, 306 homens foram encaminhados para o cumprimento de alternativa penal em grupo de responsabiliza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Lei Maria da Penha.<\/p>\n A subsecret\u00e1ria de Preven\u00e7\u00e3o Social \u00e0 Criminalidade da Sejusp, Christiana Dornas Rodrigues, destaca a import\u00e2ncia do trabalho conjunto para o alcance desses resultados. “Esses n\u00fameros refletem o empenho de todas as for\u00e7as de seguran\u00e7a de uma forma muito integrada, com a\u00e7\u00f5es em v\u00e1rias camadas de prote\u00e7\u00e3o”, afirma.<\/p>\n “Os trabalhos da Supec s\u00e3o feitos em uma perspectiva bastante inovadora de preven\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o social e a seguran\u00e7a cidad\u00e3\u201d, diz Christiana Rodrigues, que ressalta o PMC e a Central de Alternativas Penais. \u201cO primeiro \u00e9 de base territorial, partindo de um diagn\u00f3stico onde acontece um maior \u00edndice de viol\u00eancia concentrada contra a mulher, onde s\u00e3o feitos atendimentos individuais e coletivos, que trazem para elas a ideia de uma participa\u00e7\u00e3o de todas na constru\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a junto com as for\u00e7as de seguran\u00e7a\u201d.<\/p>\n A subsecret\u00e1ria de Preven\u00e7\u00e3o Social \u00e0 Criminalidade frisa que os homens tamb\u00e9m s\u00e3o chamados para conversar, para que trabalhem na viol\u00eancia contra a mulher. \u201cJ\u00e1 a Central de Alternativas Penais atua com homens que chegam sentenciados, infratores da Lei Maria da Penha, com penas alternativas. Muitos deles n\u00e3o se reconhecem como autores de viol\u00eancia, mas as atividades realizadas com eles provocam mudan\u00e7as, uma desnaturaliza\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia contra a mulher\u201d, detalha.<\/p>\n Monitoramento de Homens Agressores<\/strong><\/p>\n Minas Gerais \u00e9 um dos primeiros estados do pa\u00eds a implantar o monitoramento 24 horas por dia de agressores punidos pela Lei Maria da Penha. A a\u00e7\u00e3o \u00e9 coordenada pela Sejusp e o monitoramento \u00e9 realizado pela\u00a0Pol\u00edcia Penal (Depen-MG)<\/a>.<\/p>\n Os agressores enquadrados na Lei Maria da Penha usam uma tornozeleira eletr\u00f4nica e as v\u00edtimas portam um dispositivo m\u00f3vel, semelhante a um celular. Por meio de georreferenciamento, a Pol\u00edcia Penal consegue visualizar se o agressor est\u00e1 se aproximando dela.<\/p>\n Neste caso, a Pol\u00edcia Penal aciona a\u00a0Pol\u00edcia Militar (PMMG)<\/a>, que se desloca at\u00e9 o agressor e, ao mesmo tempo, faz contato com a mulher. O trabalho \u00e9 feito para garantir que ela esteja bem e protegida, a uma dist\u00e2ncia segura do agressor.<\/p>\n Em 2024, entre janeiro e outubro, j\u00e1 s\u00e3o 1.153 monitorados; sendo 695 homens agressores e 458 v\u00edtimas. Esse dado supera o ano todo de 2023, no qual eram 952 monitorados, divididos entre 618 agressores e 334 v\u00edtimas.<\/p>\n “A Pol\u00edcia Penal reitera a import\u00e2ncia da manifesta\u00e7\u00e3o das mulheres na solicita\u00e7\u00e3o de medidas protetivas. \u00c9 por meio da medida protetiva que n\u00f3s conseguimos monitorar os homens e a sua proximidade da v\u00edtima. Essa \u00e9 uma entre v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es importantes do Governo de Minas para proteger a vida da mulher”, destaca a diretora adjunta de Gest\u00e3o e Monitoramento Eletr\u00f4nico da Pol\u00edcia Penal, Juliana Ferreira.<\/p>\n Patrulha de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Viol\u00eancia Dom\u00e9stica<\/strong><\/p>\n Desde 2010, a PMMG conta com o servi\u00e7o Patrulha de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Viol\u00eancia Dom\u00e9stica (PPVD). Presente em mais de 146 munic\u00edpios mineiros, a PPVD consiste em guarni\u00e7\u00e3o, qualificada e treinada, composta por uma policial do sexo feminino e um policial do sexo masculino, que prestam servi\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima.<\/p>\n A iniciativa garante o encaminhamento da v\u00edtima aos demais \u00f3rg\u00e3os da Rede Estadual de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia Contra a Mulher, de tal forma que receba do poder p\u00fablico, no menor tempo poss\u00edvel, a aten\u00e7\u00e3o devida a cada caso. A PPVD atua tamb\u00e9m na dissuas\u00e3o do agressor, incidindo na quebra do ciclo da viol\u00eancia.<\/p>\n De janeiro a outubro deste ano, foram registrados 83.594 atendimentos pelas Patrulhas de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Viol\u00eancia Dom\u00e9stica em Minas Gerais. Em 2023, foram realizados 73.386 atendimentos.<\/p>\n As mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia contam tamb\u00e9m com o atendimento realizado pela Pol\u00edcia Militar por interm\u00e9dio dos policiais militares do patrulhamento de \u00e1rea que t\u00eam contato, no momento dos fatos, com as referidas v\u00edtimas. S\u00e3o os atendimentos de primeira resposta.<\/p>\n Em seguida, em uma segunda resposta, ap\u00f3s an\u00e1lise das ocorr\u00eancias de maior gravidade e com hist\u00f3rico de reincid\u00eancias, uma equipe de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica entra em contato com a v\u00edtima para apresent\u00e1-la ao programa. Verifica-se, ent\u00e3o, se \u00e9 do interesse dela ser acompanhada pela Pol\u00edcia Militar.<\/p>\n De acordo com a porta-voz da PMMG, major Layla Brunnela, buscar as for\u00e7as de seguran\u00e7a \u00e9 um caminho e o Estado oferece apoio para as mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica. “A PPVD reflete inevitavelmente em preven\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m nessa queda de homic\u00eddios e de feminic\u00eddios consumados. \u00c9 importante a gente lembrar que, para al\u00e9m do trabalho preventivo, a Pol\u00edcia Miliar tamb\u00e9m atua repressivamente na pris\u00e3o desses autores\u201d.<\/p>\n \u201cNos \u00faltimos 45 dias, n\u00f3s prendemos aproximadamente 4 mil homens autores de viol\u00eancia dom\u00e9stica. E 130 deles estavam com mandados de pris\u00e3o em aberto porque s\u00e3o contumazes na pr\u00e1tica de viol\u00eancia”, ressalta a major Brunnela.<\/p>\n Delegacias Especializadas<\/strong><\/p>\n A\u00a0Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais (PCMG)<\/a>, por sua vez, atua em diferentes frentes para o enfrentamento da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, por meio de investiga\u00e7\u00e3o criminal, a\u00e7\u00f5es educativas com foco na preven\u00e7\u00e3o e ruptura do ciclo da viol\u00eancia; e encaminhamentos assistenciais.<\/p>\n Atualmente, h\u00e1 70 Delegacias Especializadas de Atendimento \u00e0 Mulher (Deams) nas diferentes regi\u00f5es do estado e tr\u00eas N\u00facleos Integrados de Atendimento \u00e0s Mulheres (Nuiams) em Lagoa Santa, Andradas e Concei\u00e7\u00e3o das Alagoas \u2013 nos demais munic\u00edpios mineiros, o servi\u00e7o \u00e9 assegurado em todas as Delegacias de Pol\u00edcia Civil. Ainda h\u00e1, em Belo Horizonte, a Casa da Mulher Mineira e o N\u00facleo Especializado na Investiga\u00e7\u00e3o de Feminic\u00eddio.<\/p>\n No que diz respeito aos trabalhos de pol\u00edcia judici\u00e1ria, em oito meses, foram solicitados \u00e0 Justi\u00e7a 41.596 pedidos de medidas protetivas em 2024, superando os 39.640 pedidos de igual per\u00edodo em 2023.<\/p>\n “Para al\u00e9m da sua atribui\u00e7\u00e3o t\u00edpica na resolu\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de crimes, a Pol\u00edcia Civil investe continuamente na preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia contra a mulher em campanhas educativas em escolas, redes sociais e distribui\u00e7\u00e3o de panfletos, orientando sobre as formas de viol\u00eancia e como denunciar\u201d, observa a delegada Dan\u00fabia Quadros.<\/p>\n Chefe da Divis\u00e3o Especializada em Atendimento \u00e0 Mulher, ao Idoso, \u00e0 Pessoa com Defici\u00eancia e V\u00edtimas de Intoler\u00e2ncia (Demid), Dan\u00fabia lembra que \u201cal\u00e9m disso, [a Pol\u00edcia Civil] oferece acolhimento na Casa da Mulher Mineira, que ajuda as v\u00edtimas a encontrar as medidas mais adequadas para cada caso, buscando prevenir casos de feminic\u00eddio desde os primeiros sinais de viol\u00eancia, seja f\u00edsica, psicol\u00f3gica, moral ou patrimonial”.<\/p>\n Para facilitar a comunica\u00e7\u00e3o entre mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia e a Pol\u00edcia Civil, uma iniciativa em expans\u00e3o na PCMG \u00e9 o projeto Chame a Frida, ferramenta de mensagens (chatbot). Hoje, a popula\u00e7\u00e3o de 90 cidades mineiras conta esse tipo de atendimento via WhatsApp. Tamb\u00e9m de forma remota, \u00e9 poss\u00edvel solicitar o registro de ocorr\u00eancias de amea\u00e7a, agress\u00e3o e descumprimento de medida protetiva pela\u00a0Delegacia Virtual<\/a>.<\/p>\n Por fim, para coordenar e fortalecer a pol\u00edtica de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra as mulheres, foi criada recentemente, no \u00e2mbito da PCMG, a Diretoria Estadual de Gest\u00e3o das Delegacias de Atendimento \u00e0 Mulher, que ter\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de supervisionar tecnicamente as a\u00e7\u00f5es de todas as Deams em Minas. Entre as atribui\u00e7\u00f5es da diretoria est\u00e1 sugerir a institui\u00e7\u00e3o e uniformiza\u00e7\u00e3o de protocolos de atua\u00e7\u00e3o em casos dessa natureza, assim como promover a interlocu\u00e7\u00e3o com outros \u00f3rg\u00e3os atuantes na tem\u00e1tica.<\/p>\n Expans\u00e3o do Emerg\u00eancia MG<\/strong><\/p>\n Lan\u00e7ado pela Sejusp h\u00e1 um ano, o\u00a0Emerg\u00eancia MG<\/a>\u00a0permite o acionamento do 190 (Pol\u00edcia Militar), 197 (Pol\u00edcia Civil) e 193 (Corpo de Bombeiros Militar<\/a>) por meio da internet. Este servi\u00e7o pode ajudar a todos, especialmente mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia, pois qualquer v\u00edtima em potencial ou em apuros pode acionar o 190 da Pol\u00edcia Militar, por exemplo, apenas teclando em chat, sem precisar usar a voz.<\/p>\n O Emerg\u00eancia MG tamb\u00e9m permite compartilhar fotos, v\u00eddeos e geolocaliza\u00e7\u00e3o, facilitando o atendimento imediato das for\u00e7as e a interven\u00e7\u00e3o em caso de risco. O servi\u00e7o \u00e9 pioneiro no pa\u00eds, exatamente por criar uma \u00fanica porta de entrada que permita o pedido de ajuda, por chat, para a Pol\u00edcia Militar, Pol\u00edcia Civil e Corpo de Bombeiros.<\/p>\n A partir desta quarta-feira, o Emerg\u00eancia MG passa a funcionar em novas 46 cidades mineiras, totalizando 107 munic\u00edpios j\u00e1 atendidos pela ferramenta. Agora, mais de 7 milh\u00f5es de mineiros podem utilizar essa funcionalidade.<\/p>\n As novas cidades que podem utilizar o Emerg\u00eancia MG s\u00e3o: Abaet\u00e9, Ara\u00fajos, Arcos, Bambu\u00ed, Biquinhas, Bom Despacho, Camacho, Cedro do Abaet\u00e9, Concei\u00e7\u00e3o do Par\u00e1, C\u00f3rrego Danta, C\u00f3rrego Fundo, Dores do indai\u00e1, Estrela do Indai\u00e1, Formiga, Igaratinga, Iguatama, Itapecerica, Itatiaiu\u00e7u, Ita\u00fana, Japara\u00edba, Lagoa da Prata, Leandro Ferreira, Luz, Maravilhas, Martinho Campos, Medeiros, Moema, Morada Nova de Minas, Nova Serrana, On\u00e7a de Pitangui, Paineiras, Pains, Papagaios, Par\u00e1 de Minas, Pedra do Indai\u00e1, Pequi, Perdig\u00e3o, Pimenta, Pitangui, Pomp\u00e9u, Quartel Geral, Santo Ant\u00f4nio do Monte, S\u00e3o Jos\u00e9 da Varginha, S\u00e3o Sebasti\u00e3o do Oeste, Serra da Saudade e Tapira\u00ed.<\/p>\n Al\u00e9m do Emerg\u00eancia MG, permanecem dispon\u00edveis para atendimento de ocorr\u00eancias o 190 e, para den\u00fancias de viol\u00eancia contra a mulher, o Disque Den\u00fancia 181. A liga\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuita para todos os 853 munic\u00edpios mineiros.<\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia Minas<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O n\u00famero de v\u00edtimas de feminic\u00eddio consumado caiu 23,9% em Minas Gerais, de janeiro a setembro deste ano, na compara\u00e7\u00e3o com o mesmo per\u00edodo de 2023 (de 142 para 108 v\u00edtimas). Os dados, que tamb\u00e9m s\u00e3o menores que os do mesmo per\u00edodo de 2022 (129), foram divulgados pelas for\u00e7as de seguran\u00e7a do Estado, nesta quarta-feira […]<\/p>\n","protected":false},"author":246,"featured_media":225002,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[301,436,439],"tags":[],"class_list":["post-225001","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos-policiais","category-destaque-da-semana","category-ultima-hora"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/225001","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/246"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=225001"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/225001\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":225003,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/225001\/revisions\/225003"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/225002"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=225001"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=225001"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=225001"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"\"](\"https:\/\/www.agenciaminas.mg.gov.br\/ckeditor_assets\/pictures\/21833\/content_pmc_3.jpg\")
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