Trata-se de uma inova\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo do Processo Civil que entrou em vigor em 2015. Por meio do mecanismo, um entendimento \u00e9 fixado e deve servir de par\u00e2metro para que ju\u00edzes analisem a\u00e7\u00f5es repetitivas sobre determinada mat\u00e9ria. Al\u00e9m de dar celeridade \u00e0 Justi\u00e7a, o IRDR busca evitar senten\u00e7as contradit\u00f3rias em processos sobre o mesmo assunto.<\/p>\n
O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais aceitou o pedido da mineradora para que fosse fixado um entendimento \u00fanico sobre o valor das indeniza\u00e7\u00f5es e tomou a decis\u00e3o em outubro de 2019. Desde ent\u00e3o, julgamentos no estado passaram a reconhecer o direito das v\u00edtimas da trag\u00e9dia no estado de receber R$ 2,3 mil. Exce\u00e7\u00f5es poderiam ser admitidas nos casos em que circunst\u00e2ncias espec\u00edficas justificassem um valor mais elevado. Mas, para adultos em condi\u00e7\u00f5es normais de sa\u00fade, a padroniza\u00e7\u00e3o precisaria ser respeitada.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico chegou a estimar que havia cerca de 50 mil a\u00e7\u00f5es individuais tramitando no TJMG envolvendo a quest\u00e3o e defendeu que as\u00a0indeniza\u00e7\u00f5es n\u00e3o fossem inferiores a R$ 10 mil<\/a>. Esse posicionamento, no entanto, n\u00e3o foi acolhido pela justi\u00e7a mineira.<\/p>\n Ao analisar o caso, o STJ avaliou que o TJMG n\u00e3o respeitou os requisitos do C\u00f3digo de Processo Civil para instaurar o Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas.<\/p>\n Um dos problemas destacados foi a falta de participa\u00e7\u00e3o de representantes das v\u00edtimas no julgamento. “O IRDR n\u00e3o pode ser interpretado de forma a dar origem a uma esp\u00e9cie de ‘justi\u00e7a de cidad\u00e3os sem rosto e sem fala’, calando as v\u00edtimas de danos em massa em privil\u00e9gio ao causador do dano”, disse o ministro Herman Benjamin, relator do caso.<\/p>\n “A participa\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas dos danos em massa \u2013 autores das a\u00e7\u00f5es repetitivas \u2013 constitui o n\u00facleo duro do princ\u00edpio do contradit\u00f3rio no julgamento do IRDR. \u00c9 o m\u00ednimo que se deve exigir para garantir a observ\u00e2ncia ao devido processo legal, sem preju\u00edzo da participa\u00e7\u00e3o de outros atores relevantes, como o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica. A participa\u00e7\u00e3o desses \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos n\u00e3o dispensa esse contradit\u00f3rio m\u00ednimo”, acrescentou.<\/p>\n O STJ considerou, ainda, que o IRDR, em regra, deve ser instaurado a partir de processos que j\u00e1 estejam em curso na segunda inst\u00e2ncia e que envolvam quest\u00f5es de direito originadas de demandas de massa. Conforme apontou o relat\u00f3rio do ministro Benjamin, aprovado pelos demais magistrados, a Samarco indicou como representativos da controv\u00e9rsia um caso que tramitava em juizado especial e outro que se encontrava ainda em primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n Procurada pela\u00a0Ag\u00eancia Brasil<\/strong>, a mineradora informou que n\u00e3o vai comentar o assunto. A decis\u00e3o do STJ anula apenas a uniformiza\u00e7\u00e3o das senten\u00e7as proferidas pela justi\u00e7a mineira.<\/p>\n O Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo (TJES) tamb\u00e9m instaurou o IRDR para uniformizar as indeniza\u00e7\u00f5es por dano moral relacionado com o corte no fornecimento de \u00e1gua. A decis\u00e3o – tomada em 2017 – apontou que a interrup\u00e7\u00e3o do abastecimento em munic\u00edpios capixabas foi inferior a cinco dias e\u00a0fixou o valor de R$ 1 mil<\/a>\u00a0para os moradores afetados.<\/p>\n Os pagamentos t\u00eam sido realizados pela Funda\u00e7\u00e3o Renova, entidade criada conforme acordo para repara\u00e7\u00e3o dos danos firmado alguns meses ap\u00f3s a trag\u00e9dia entre a Samarco, a Vale, a BHP Billitonas, a Uni\u00e3o e os governos de Minas Gerais e do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n Conhecido como Termo de Transa\u00e7\u00e3o e Ajustamento de Conduta (TTAC), ele estabeleceu programas a serem implementados, incluindo de indeniza\u00e7\u00f5es. As mineradoras se responsabilizaram pelo custeio de todas as a\u00e7\u00f5es pactuadas e a gest\u00e3o das medidas ficou a cargo da Funda\u00e7\u00e3o Renova.<\/p>\n A entidade informou que, no caso do julgamento do IRDR, n\u00e3o \u00e9 parte do processo. Em relat\u00f3rios j\u00e1 divulgados, a Funda\u00e7\u00e3o Renova afirma que, at\u00e9 dezembro de 2023, destinou R$ 13,89 bilh\u00f5es para indeniza\u00e7\u00f5es. Os pagamentos referentes \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o do abastecimento de \u00e1gua representam cerca de 2,2% desse total, somando R$ 305,5 milh\u00f5es.<\/p>\n Outra decis\u00e3o judicial tamb\u00e9m favor\u00e1vel aos atingidos foi tomada recentemente pela Justi\u00e7a Federal. O juiz Vin\u00edcius Cobucci determinou, no dia 15 de maio, que seja mantido o pagamento dos lucros cessantes, isto \u00e9, os ganhos financeiros que os trabalhadores v\u00eam deixando de obter desde o rompimento da barragem. Muitos dos beneficiados pela decis\u00e3o s\u00e3o pescadores. A pesca foi uma das atividades mais afetadas devido \u00e0 polui\u00e7\u00e3o das \u00e1guas e mortandade dos peixes.<\/p>\n A controv\u00e9rsia envolve a suspens\u00e3o desses pagamentos com base no sistema indenizat\u00f3rio simplificado conhecido como Novel, que vigorou entre 2020 e 2023. A Funda\u00e7\u00e3o Renova foi autorizada a implant\u00e1-lo a partir de uma\u00a0controversa decis\u00e3o judicial<\/a>\u00a0que fixou valores para diversos tipos de danos.<\/p>\n Para aderir ao Novel, os atingidos precisavam assinar um termo de quita\u00e7\u00e3o ampla e definitiva. Segundo a Funda\u00e7\u00e3o Renova, atrav\u00e9s do documento, eles abriram m\u00e3o de todas as pretens\u00f5es financeiras decorrentes do rompimento. Em rela\u00e7\u00e3o aos lucros cessantes, os trabalhadores afetados que aderiram ao Novel tiveram direito a valores que fariam jus a um per\u00edodo de 71 meses, contados de novembro de 2015 a outubro de 2021. O repasse foi feito em parcela \u00fanica.<\/p>\n Muitos dos que aderiram ao Novel j\u00e1 estavam inscritos no Programa de Indeniza\u00e7\u00e3o Medida (PIM), que entrou em vigor em 2016. Ele foi o primeiro sistema voltado para o pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es. Repasses referentes aos lucros cessantes mensais que ocorriam atrav\u00e9s do PIM foram interrompidos para aqueles que ingressaram no Novel.<\/p>\n Na nova decis\u00e3o, Cobucci pontuou que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel falar em quita\u00e7\u00e3o irrestrita e absoluta, sem qualquer par\u00e2metro temporal. Ele observou que a Justi\u00e7a j\u00e1 afastou da quita\u00e7\u00e3o os danos futuros. Segundo ele, \u00e9 o caso dos lucros cessantes, que s\u00e3o “ocasionados pela not\u00f3ria incapacidade da Renova de produzir a\u00e7\u00f5es reais, concretas e significantes para a efetiva retomada das condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e ambientais anteriores ao desastre”.<\/p>\nFalta de participa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
Lucros cessantes<\/h2>\n
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