Segundo informa\u00e7\u00f5es do site da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), a prefeita Margarida Salom\u00e3o sancionou na tarde desta ter\u00e7a-feira, 2, a lei municipal n\u00ba 14.846, que estabelece a possibilidade de concess\u00e3o de licen\u00e7as ou afastamentos aos empregados p\u00fablicos pertencentes ao Quadro de Pessoal Espec\u00edfico em Extin\u00e7\u00e3o (QPEE) oriundos da Associa\u00e7\u00e3o Municipal de Apoio Comunit\u00e1rio (Amac).<\/p>\n
\u201cA Amac, de tanta hist\u00f3ria em Juiz de Fora, estava numa verdadeira situa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica, entre o mar e o rochedo. Por viver uma situa\u00e7\u00e3o institucional como que h\u00edbrida, nem organiza\u00e7\u00e3o social, nem governo, vinha sendo corretamente acompanhada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Gra\u00e7as a interven\u00e7\u00e3o que fiz junto ao ministro do TSE, Caputo Bastos, um grande juiz-forano, conseguimos encontrar uma alternativa que preservasse a associa\u00e7\u00e3o e reconhecesse os direitos de suas trabalhadoras e seus trabalhadores. Alternativa essa que hoje se torna realidade, por meio de projeto de lei que enviamos \u00e0 C\u00e2mara. Muito trabalho, mas um belo resultado\u201d, destacou a chefe do Executivo.<\/p>\n
A constru\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o aconteceu atrav\u00e9s de uma s\u00e9rie de reuni\u00f5es entre representantes da PJF e da comiss\u00e3o de representantes desses empregados p\u00fablicos, al\u00e9m da participa\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o formada pela C\u00e2mara Municipal, que acompanhou os desdobramentos da constru\u00e7\u00e3o dessa proposta.<\/p>\n
Presente no ato, o secret\u00e1rio de Recursos Humanos, Rog\u00e9rio de Freitas, destacou que \u201caos poucos conseguimos ultrapassar as barreiras e a realiza\u00e7\u00e3o deste di\u00e1logo foi um dos momentos mais importantes, que gerou uma compreens\u00e3o m\u00fatua que permitiu chegarmos a um denominador comum\u201d. O procurador geral do Munic\u00edpio, Marcus Mota, ressaltou ser um \u201cpasso adiante no sentido de que estes trabalhadores passam a ter os mesmos direitos dos servidores estatut\u00e1rios\u201d.<\/p>\n
Entre as defini\u00e7\u00f5es estabelecidas na lei, est\u00e1 a possibilidade de concess\u00e3o de licen\u00e7as para tratar de interesse pessoal (particular), por motivo de doen\u00e7a em pessoa da fam\u00edlia, pr\u00eamio por assiduidade, casamento, e falecimento do c\u00f4njuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irm\u00e3os.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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