Segundo informa\u00e7\u00f5es do site da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), a Ag\u00eancia de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (Procon) da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) multou a empresa Google Brasil Internet LTDA no valor de quase R$ 1 milh\u00e3o. A decis\u00e3o \u00e9 de Processo Administrativo instaurado no Procon ap\u00f3s den\u00fancia da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) em rela\u00e7\u00e3o a uma limita\u00e7\u00e3o indevida de armazenamento de dados na plataforma\u00a0 \u201cGoogle Workspace for Education\u201d.<\/p>\n
A plataforma foi anunciada pelo Google em 2014 e divulgada como \u201ca mochila do estudante do s\u00e9culo XXI\u201d, oferecendo armazenamento gratuito e ilimitado para institui\u00e7\u00f5es de ensino superior. Diversas universidades adquiriram o \u201cGoogle Workspace for Education\u201d, dentre elas, a UFJF. No entanto, em 2021, a empresa informou que limitaria o espa\u00e7o de armazenamento para 100 Terabytes a partir de julho de 2022.<\/p>\n
A essa altura, a UFJF j\u00e1 possu\u00eda aproximadamente 700 Terabytes de informa\u00e7\u00f5es armazenadas na plataforma. Na \u00e9poca, a Google informou \u00e0 universidade que a limita\u00e7\u00e3o era v\u00e1lida tamb\u00e9m para os dados j\u00e1 armazenados. A empresa n\u00e3o informou qual seria a destina\u00e7\u00e3o de mais de 85% dos registros acad\u00eamicos acumulados desde 2015 pela UFJF.<\/p>\n
Nesse contexto, o Procon da Prefeitura de Juiz de Fora foi acionado via den\u00fancia do professor doutor em engenharia de sistemas e computa\u00e7\u00e3o Paulo Vilela, do Departamento de Engenharia da UFJF, que ressaltou a import\u00e2ncia do apoio do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico no caso. \u201cO suporte do Procon\/JF foi essencial, pois est\u00e1vamos \u00e0 beira de perder o armazenamento ilimitado. Essa medida ressalta a import\u00e2ncia de proteger os direitos dos consumidores diante de pr\u00e1ticas comerciais injustas e desproporcionais por parte de grandes corpora\u00e7\u00f5es e \u00e9 crucial que os consumidores estejam cientes de seus direitos e busquem apoio adequado para enfrentar abusos de poder econ\u00f4mico.\u201d<\/p>\n
O \u00f3rg\u00e3o de defesa do consumidor adotou medida cautelar contra a Google Brasil e instaurou processo administrativo, no qual foi constatado que houve descumprimento da oferta e publicidade enganosa. Isso porque a empresa, que divulgava a plataforma com armazenamento ilimitado e gratuito, suspendeu essa oferta em contrato j\u00e1 firmado com a UFJF.<\/p>\n
Diante disso, foi estabelecida multa de quase R$ 400 mil por descumprimento\/recusa da oferta patrocinada e de mais de R$ 500 mil por veicula\u00e7\u00e3o de publicidade enganosa, totalizando multa de R$ 964.140,62. Al\u00e9m disso, a Google dever\u00e1 promover contrapropaganda proporcional \u00e0 publicidade enganosa. Nesta quinta-feira, 14, a empresa foi notificada sobre a decis\u00e3o.<\/p>\n
Ao longo do processo, foi levantado que a Google apresentou duas pr\u00e1ticas vetadas pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: contratos em l\u00edngua inglesa e uma cl\u00e1usula abusiva que previa a possibilidade de suspens\u00e3o unilateral de termos do contrato pela empresa. Para a averigua\u00e7\u00e3o dessas pr\u00e1ticas, o Procon da Prefeitura de Juiz de Fora tamb\u00e9m determinou nesta decis\u00e3o que seja aberto novo processo administrativo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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