pretendem votar ainda hoje<\/a>\u00a0outros tr\u00eas textos priorit\u00e1rios: mudan\u00e7as no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), recria\u00e7\u00e3o do Programa de Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos (PPA) e arcabou\u00e7o fiscal.<\/p>\nEntre outros pontos, o texto da reforma Tribut\u00e1ria zera a al\u00edquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) para itens a serem inclu\u00eddos em lei complementar, al\u00e9m de frutas, produtos hort\u00edcolas e ovos. Essa lei criar\u00e1 a \u201ccesta b\u00e1sica nacional de alimentos\u201d. A lista valer\u00e1 para todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m aumentou, de 50% para 60%, o redutor de al\u00edquotas do IVA que incidir\u00e1 sobre alguns produtos e setores com tratamento diferenciado. Transporte p\u00fablico, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, cultura e produtos agropecu\u00e1rios fora da cesta b\u00e1sica nacional pagar\u00e3o 60% a menos de IVA, imposto que unir\u00e1 a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), arrecadada pela Uni\u00e3o, e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), de responsabilidade dos estados e dos munic\u00edpios.<\/p>\n
Al\u00e9m dos produtos da cesta b\u00e1sica nacional, a CBS n\u00e3o ser\u00e1 cobrada sobre medicamentos para doen\u00e7as graves e sobre servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o superior (Prouni). Os demais produtos pagar\u00e3o a al\u00edquota cheia de IVA, que ser\u00e1 definida ap\u00f3s a reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Regimes especiais<\/h2>\n
A proposta mant\u00e9m regimes espec\u00edficos de arrecada\u00e7\u00e3o para combust\u00edveis, opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis, planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, servi\u00e7os financeiros e apostas. No entanto, incluiu os seguintes setores: servi\u00e7os de hotelaria, parques de divers\u00e3o e parques tem\u00e1ticos, restaurantes e avia\u00e7\u00e3o regional.<\/p>\n
Esses regimes preveem tratamento diferenciado nas regras de creditamento (aproveitamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios) e na base de c\u00e1lculo; e tributa\u00e7\u00e3o com base na receita ou no faturamento (em vez do valor adicionado na cadeia).<\/p>\n
Conselho Federativo<\/h2>\n
O Conselho Federativo, encarregado de gerir o IBS, ser\u00e1 formado por 27 representantes, um de cada unidade da Federa\u00e7\u00e3o, mais 27 representantes dos munic\u00edpios. Dos representantes municipais, 14 ser\u00e3o eleitos por maioria de votos igualit\u00e1rios entre os entes e 13 com base no tamanho da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As decis\u00f5es do conselho s\u00f3 ser\u00e3o aprovadas caso obtenham, ao mesmo tempo, votos da maioria num\u00e9rica dos estados e dos representantes que correspondam a mais de 60% da popula\u00e7\u00e3o do pa\u00eds. Os votos dos munic\u00edpios ser\u00e3o apurados com base na maioria absoluta.<\/p>\n
O Distrito Federal ter\u00e1 duas cadeiras no conselho: uma de unidade da Federa\u00e7\u00e3o e outra de munic\u00edpio.<\/p>\n
Imposto seletivo<\/h2>\n
O Imposto Seletivo ser\u00e1 cobrado sobre bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alco\u00f3licas e bebidas e alimentos com excesso de a\u00e7\u00facar. Esse imposto n\u00e3o poder\u00e1 ser cobrado sobre itens que paguem IVA reduzido.<\/p>\n
A medida evita que o Imposto Seletivo incida sobre itens da agropecu\u00e1ria que seriam prejudiciais ao meio ambiente, como agrot\u00f3xicos e defensivos agr\u00edcolas. A mudan\u00e7a havia sido pedida pela Frente Parlamentar do Agroneg\u00f3cio como condi\u00e7\u00e3o para aprovar a reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n
O PSOL apresentou destaque para derrubar a mudan\u00e7a, mas o governo argumentou que discutir\u00e1, em uma lei complementar, o detalhamento dos insumos agr\u00edcolas. Isso permitiria, em tese, a cobran\u00e7a do Imposto Seletivo sobre agrot\u00f3xicos e defensivos.<\/p>\n
Fundo regional<\/h2>\n
Criado para estimular o desenvolvimento de estados que n\u00e3o poder\u00e3o mais recorrer \u00e0 guerra fiscal (redu\u00e7\u00f5es de impostos locais) para atra\u00edrem investimentos, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional foi mantido em R$ 40 bilh\u00f5es. Diversos estados pediam aportes maiores, de R$ 75 bilh\u00f5es. A nova vers\u00e3o do relat\u00f3rio, no entanto, n\u00e3o trouxe os crit\u00e9rios para a divis\u00e3o dos recursos do fundo entre os estados. O tema ser\u00e1 definido ap\u00f3s a reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Cashback e heran\u00e7as<\/h2>\n
Outro ponto aprovado no texto, o\u00a0cashback<\/em>\u00a0(devolu\u00e7\u00e3o parcial de impostos) ter\u00e1 como base a redu\u00e7\u00e3o de desigualdade de renda, em vez da diminui\u00e7\u00e3o da desigualdade de ra\u00e7a e de g\u00eanero. O\u00a0cashback<\/em>\u00a0institui a possibilidade de devolu\u00e7\u00e3o ampla de parte do IBS e da CBS a pessoas f\u00edsicas. As condi\u00e7\u00f5es de ressarcimento ser\u00e3o definidas por meio de lei complementar.<\/p>\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0s heran\u00e7as, o novo relat\u00f3rio isentou do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) as transmiss\u00f5es para entidades sem fins lucrativos com finalidade de relev\u00e2ncia p\u00fablica e social, inclusive as organiza\u00e7\u00f5es assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos. Uma lei complementar definir\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es para essas isen\u00e7\u00f5es. A progressividade (al\u00edquotas mais altas para heran\u00e7as maiores) foi mantida.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Brasil <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A C\u00e2mara dos Deputados concluiu a vota\u00e7\u00e3o dos destaques da reforma tribut\u00e1ria. A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 45\/19 simplifica a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo. Os deputados rejeitaram tr\u00eas dos quatro destaques do Partido Liberal (PL) que suprimiam pontos do texto\u00a0aprovado na madrugada\u00a0de hoje (7). O partido se posicionou contra a aprova\u00e7\u00e3o da Reforma. […]<\/p>\n","protected":false},"author":246,"featured_media":215809,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[436,254,439],"tags":[],"class_list":["post-215808","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque-da-semana","category-politica","category-ultima-hora"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/215808","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/246"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=215808"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/215808\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":215810,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/215808\/revisions\/215810"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/215809"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=215808"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=215808"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=215808"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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