{"id":215801,"date":"2023-07-07T22:56:09","date_gmt":"2023-07-08T01:56:09","guid":{"rendered":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=215801"},"modified":"2023-07-07T22:56:09","modified_gmt":"2023-07-08T01:56:09","slug":"camara-aprova-projeto-que-retoma-voto-de-desempate-do-governo-no-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=215801","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que retoma voto de desempate do governo no Carf"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (7), o texto-base do Projeto de Lei (PL) 2.384\/23 que restaura o voto de desempate do governo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O voto de desempate foi invertido a favor do contribuinte em abril de 2020 pela Lei 13.988\/20. Os deputados votam agora os destaques ao texto.<\/p>\n

Segundo a equipe econ\u00f4mica, o retorno do voto de qualidade deve trazer aos cofres na Uni\u00e3o cerca de R$ 50 bilh\u00f5es apenas neste ano.<\/p>\n

O Carf \u00e9 a segunda inst\u00e2ncia de julgamento dos processos administrativos referentes \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio administrado pela Receita Federal do Brasil, tendo composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria entre representantes dos contribuintes e da Fazenda Nacional.<\/p>\n

O projeto prev\u00ea que, em casos de empate nas vota\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o, cabe voto de qualidade ao presidente do Carf, fun\u00e7\u00e3o que deve ser ocupada por representante da Fazenda Nacional.<\/p>\n

Em janeiro, o governo publicou\u00a0medida provis\u00f3ria\u00a0<\/a>que devolve ao governo o voto de desempate em decis\u00f5es do Carf, tribunal administrativo que define disputas entre contribuintes – geralmente grandes empresas – e a Receita Federal. Sem ser votada a tempo pelo Congresso, a MP perdeu a validade em 1\u00ba de junho e foi substitu\u00edda pelo projeto de lei votado nesta sexta-feira.<\/p>\n

Em seu parecer, o relator do projeto, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), acatou parcialmente o acordo dentre o governo e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o retorno do voto de desempate. A proposta foi encaminhada pela entidade para isentar de multa e de juros o contribuinte (geralmente grandes empresas) derrotado pelo voto de desempate do governo nos julgamentos do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

As empresas derrotadas pelo voto de desempate do governo ficariam isentas da multa, pagando apenas a d\u00edvida principal e os juros. Caso a empresa pague o d\u00e9bito em at\u00e9 90 dias, os juros tamb\u00e9m ser\u00e3o cancelados. Al\u00e9m disso, o Fisco n\u00e3o representar\u00e1 o contribuinte ao Minist\u00e9rio P\u00fablico por crime tribut\u00e1rio. Essa exclus\u00e3o valer\u00e1 para os casos j\u00e1 julgados pelo Carf e ainda pendentes de an\u00e1lise de m\u00e9rito pelo Tribunal Regional Federal competente na data da publica\u00e7\u00e3o da futura lei.<\/p>\n

A d\u00edvida principal poder\u00e1 ser dividida em at\u00e9 12 parcelas, com as empresas abatendo preju\u00edzos de anos anteriores, por meio de cr\u00e9ditos da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) e do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ). Caso o contribuinte recorra \u00e0 Justi\u00e7a, volta a cobran\u00e7a de multa e de juros.<\/p>\n

“Em que pese a relev\u00e2ncia da presen\u00e7a de representantes dos contribuintes no Carf, nos parece que, em caso de impasse no julgamento, a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deve ter maior protagonismo na fixa\u00e7\u00e3o do entendimento administrativo relativo \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e \u00e0 capitula\u00e7\u00e3o do fato impon\u00edvel\u201d, disse o relator. \u201cRegistre-se, nesse sentido, que, caso n\u00e3o concorde com a exa\u00e7\u00e3o, o contribuinte tem a possibilidade de acionar o Poder Judici\u00e1rio, faculdade que n\u00e3o \u00e9 conferida \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, salvo em casos muito particulares\u201d, acrescentou Beto Pereira.<\/p>\n


\n<\/span>Fonte: Ag\u00eancia Brasil <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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