{"id":213418,"date":"2023-05-05T09:49:41","date_gmt":"2023-05-05T12:49:41","guid":{"rendered":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=213418"},"modified":"2023-05-05T09:49:41","modified_gmt":"2023-05-05T12:49:41","slug":"pl-das-fake-news-pesquisadores-defendem-orgao-fiscalizador-autonomo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=213418","title":{"rendered":"PL das Fake News: pesquisadores defendem \u00f3rg\u00e3o fiscalizador aut\u00f4nomo"},"content":{"rendered":"

A falta de consenso sobre quem dever\u00e1 fiscalizar as medidas previstas no Projeto de Lei 2.630\/2020, que institui regras regulat\u00f3rias para o funcionamento de plataformas digitais no Brasil, \u00e9\u00a0considerada\u00a0uma das raz\u00f5es que vem\u00a0travando o avan\u00e7o na tramita\u00e7\u00e3o. A vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados estava prevista para a \u00faltima ter\u00e7a-feira (2), mas acabou\u00a0retirada de pauta<\/a>\u00a0pelo presidente da casa, Arthur Lira. Ainda n\u00e3o h\u00e1 data definida para que seja apreciado pelo plen\u00e1rio.<\/p>\n

O projeto, que se tornou conhecido com PL das Fake News, chegou a contar, em suas primeiras vers\u00f5es, com trecho prevendo a cria\u00e7\u00e3o de autarquia especial destinada \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da lei. Diante de diverg\u00eancias, o trecho acabou sendo retirado pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que\u00a0protocolou seu parecer<\/a>\u00a0na semana passada. Ele incluiu artigo estabelecendo que a fiscaliza\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 nos termos de regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. Se for aprovado nesses termos, a forma de fiscaliza\u00e7\u00e3o das medidas dever\u00e1 ser definida ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do PL.<\/p>\n

Em debate\u00a0online<\/em>\u00a0realizado quarta-feira (3), pesquisadores de comunica\u00e7\u00e3o apontaram que essa \u00e9 uma quest\u00e3o central. O encontro, que abriu espa\u00e7o para an\u00e1lises sobre a regula\u00e7\u00e3o das plataformas digitais, foi organizado pela Rede Nacional de Combate \u00e0 Desinforma\u00e7\u00e3o e pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Programas de P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Comunica\u00e7\u00e3o (Comp\u00f3s). “N\u00e3o h\u00e1 como escapar da discuss\u00e3o sobre o ente regulador”, disse Murilo Cesar Ramos, professor e pesquisador da Universidade de Bras\u00edlia (UnB).<\/p>\n

Segundo ele, um caminho \u00e9 contar com uma ag\u00eancia reguladora, a exemplo do que j\u00e1 ocorre em diversos setores. Ele cita a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel), a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel), Ag\u00eancia Nacional do Cinema (Ancine) e a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa). Cabe a elas instituir regulamentos, fiscalizar o cumprimento de normas e de leis e fazer\u00a0autua\u00e7\u00e3o em caso de descumprimento. O PL das Fake News prev\u00ea que infra\u00e7\u00f5es podem gerar puni\u00e7\u00f5es, com multas que v\u00e3o de R$ 50 mil a R$ 1 milh\u00e3o por hora.<\/p>\n

“Se estamos pedindo regula\u00e7\u00e3o, temos que nos perguntar: quem vai regular? Precisamos de uma inst\u00e2ncia reguladora que seja aut\u00f4noma”, defendeu. Embora veja problemas em algumas das ag\u00eancias citadas, ele destacou o exemplo da Anvisa: seu diretor-presidente tem mandato fixo e n\u00e3o pode ser demitido a qualquer momento. “A Anvisa se valeu de sua autonomia funcional e da qualidade de seu corpo t\u00e9cnico de Estado para enquadrar at\u00e9 o presidente da Rep\u00fablica durante a pandemia de covid-19”, afirmou.<\/p>\n

Alguns parlamentares j\u00e1 defenderam que a fiscaliza\u00e7\u00e3o das medidas previstas no PL das Fake News fique a cargo da Anatel. Segundo Murilo Ramos, essa \u00e9 uma alternativa. “Se o PL for aprovado, isso vai existir. Ou pode ser algo que j\u00e1 exista, por exemplo, a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), a Anatel, ou uma jun\u00e7\u00e3o das duas. Fato \u00e9 que vai existir. Porque se n\u00e3o existir um ente regulador ser\u00e1 o pior dos mundos. A regula\u00e7\u00e3o passa a ser exercida pelo Poder Executivo diretamente ou pelo Poder Judici\u00e1rio. E isso \u00e9 um risco”.<\/p>\n

Murilo tamb\u00e9m manifesta receio com as propostas de um ente regulador que tenha internamente representa\u00e7\u00e3o das plataformas digitais. “Como que voc\u00ea vai ter uma ag\u00eancia de Estado tendo as empresas que voc\u00ea regula dentro dela?”, questiona. Helena Martins, pesquisadora da Universidade Federal do Cear\u00e1 (UFC), defende a cria\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o novo, com mecanismos que assegurem a participa\u00e7\u00e3o social e impe\u00e7am sua captura pelo setor privado.<\/p>\n

“A Anatel \u00e9 a express\u00e3o da captura pelo setor. Todas as decis\u00f5es da Anatel em momentos pol\u00eamicos s\u00e3o favor\u00e1veis \u00e0s empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es. Isso aconteceu, por exemplo, em discuss\u00f5es sobre regime p\u00fablico e privado, a neutralidade da rede, sobre radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria. \u00c9 poss\u00edvel transformar a Anatel em outra coisa? \u00c9 poss\u00edvel. Mas colocar a Anatel como ela \u00e9 hoje nesse lugar \u00e9 entregar a regula\u00e7\u00e3o das plataformas para um setor que tem outros interesses. V\u00e3o\u00a0prevalecer os interesses das empresas de telecomunica\u00e7\u00e3o em quest\u00f5es centrais. Seria um equ\u00edvoco”.<\/p>\n

Medidas previstas no PL<\/h2>\n

As medidas previstas no PL afetam provedores de redes sociais,\u00a0sites<\/em>\u00a0de busca e ferramentas para envio de mensagens instant\u00e2neas. As regras n\u00e3o valem para plataformas que tenham\u00a0m\u00e9dia mensal inferior a 10 milh\u00f5es de usu\u00e1rios. Tamb\u00e9m n\u00e3o atingem aquelas voltadas para com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, jogos e apostas\u00a0online<\/em>, reuni\u00f5es fechadas em v\u00eddeo ou voz e para reposit\u00f3rio cient\u00edfico ou educativo.<\/p>\n

Em caso de aprova\u00e7\u00e3o, mudan\u00e7as que est\u00e3o previstas ser\u00e3o notadas na experi\u00eancia do usu\u00e1rio. Eles dever\u00e3o, por exemplo, ter condi\u00e7\u00f5es de configurar como querem receber os conte\u00fados recomendados, os quais precisar\u00e3o ser facilmente identificados. Al\u00e9m disso, a reprodu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de sons ou v\u00eddeos s\u00f3 pode ocorrer mediante consentimento. As \u00fanicas exce\u00e7\u00f5es s\u00e3o m\u00fasicas ou conte\u00fado de listas criadas pelo pr\u00f3prio usu\u00e1rio.<\/p>\n

As empresas dever\u00e3o ter representa\u00e7\u00e3o no Brasil. S\u00e3o previstas tamb\u00e9m medidas que limitam a dissemina\u00e7\u00e3o de mensagens em massa e o compartilhamento de dados pessoais de usu\u00e1rios. Ainda conforme o texto em discuss\u00e3o, as plataformas digitais dever\u00e3o fornecer uma s\u00e9rie de informa\u00e7\u00f5es nos seus termos de uso, tais como os tipos de conte\u00fados proibidos, a faixa et\u00e1ria \u00e0 qual se destinam, os meios para den\u00fancia de poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es, crit\u00e9rios usados na modera\u00e7\u00e3o das contas, par\u00e2metros usados para recomendar ou direcionar conte\u00fados, descri\u00e7\u00e3o geral dos algoritmos utilizados e regras envolvendo a publicidade.<\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m amplia casos em que as plataformas s\u00e3o respons\u00e1veis pelos conte\u00fados postados pelos usu\u00e1rios. At\u00e9 ent\u00e3o, s\u00f3\u00a0podem ser punidas caso descumpram ordem judicial para remo\u00e7\u00e3o de alguma publica\u00e7\u00e3o. Se o PL for aprovado, elas se tornar\u00e3o respons\u00e1veis solid\u00e1rias pelos conte\u00fados cuja distribui\u00e7\u00e3o tenha sido impulsionada por meio de publicidade da plataforma. Al\u00e9m disso, em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas nas quais forem identificados riscos iminentes de danos, precisar\u00e3o adotar medidas previstas em um protocolo de seguran\u00e7a. Do contr\u00e1rio, poder\u00e3o ser responsabilizadas pelos conte\u00fados que forem publicados.<\/p>\n

Murilo Ramos considera que o termo PL das Fake News distorce o real conte\u00fado do projeto. “\u00c9 um projeto que disp\u00f5e sobre liberdade, responsabilidade e transpar\u00eancia na internet”, diz. O PL, que tramita desde 2020, teve sua urg\u00eancia aprovada no in\u00edcio da semana passada, o que permite que agora ele seja votado pelo plen\u00e1rio sem passar pelas comiss\u00f5es. A situa\u00e7\u00e3o gerou uma\u00a0ofensiva<\/a>\u00a0das plataformas, que chegaram a ser acusadas pelo governo e por entidades da sociedade civil de impulsionar\u00a0suas pr\u00f3prias posi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias ao projeto e censurar conte\u00fados favor\u00e1veis.<\/p>\n

Debate p\u00fablico<\/h2>\n

Segundo Helena Martins, essa tentativa de direcionar o debate p\u00fablico ocorre porque medidas previstas no PL afetam economicamente as plataformas. Ela cita as regras envolvendo transpar\u00eancia sobre os algoritmos, sobre os sistemas de recomenda\u00e7\u00e3o e o poder de escolha do usu\u00e1rio de n\u00e3o ser bombardeado com conte\u00fados direcionados especificamente a ele. “\u00c9 um modelo de neg\u00f3cio\u00a0que n\u00e3o \u00e9 defens\u00e1vel \u00e0 luz do dia. \u00c9 baseado em disputa de aten\u00e7\u00e3o, em captura de aten\u00e7\u00e3o, para converter os usu\u00e1rios em audi\u00eancia para a publicidade. N\u00e3o h\u00e1 nenhum compromisso com o interesse p\u00fablico”, diz ela.<\/p>\n

A pesquisadora aponta que diversos estudos j\u00e1 mostraram como as plataformas t\u00eam proporcionado circula\u00e7\u00e3o de conte\u00fado extremista. Ela reconhece que um dos riscos de um novo marco regulat\u00f3rio \u00e9 dar \u00e0s plataformas o poder de decidir o que \u00e9 ou n\u00e3o \u00e9 crime. Havia uma preocupa\u00e7\u00e3o de que ao responsabiliz\u00e1-las pelo conte\u00fado dos seus usu\u00e1rios, elas teriam maior autonomia para censur\u00e1-los. Helena acredita que o texto do relator encontrou um caminho do meio. “Elas ser\u00e3o chamadas a atuar em alguns cen\u00e1rios considerados mais problem\u00e1ticos como \u00e9 o caso dos ataques violentos \u00e0s escolas”, avalia.<\/p>\n

De acordo com\u00a0a pesquisadora, a discuss\u00e3o em torno da regula\u00e7\u00e3o das plataformas \u00e9 complexa porque v\u00e1rios interesses privados impediram um debate democr\u00e1tico sobre a comunica\u00e7\u00e3o social no Brasil desde a d\u00e9cada de 90, tentando associar regula\u00e7\u00e3o com censura. As expectativas em torno da tecnologia tamb\u00e9m afetaram o debate p\u00fablico.<\/p>\n

“Muitos acreditavam que a tecnologia fosse resolver problemas que s\u00e3o eminentemente sociais. E isso fez com que a internet fosse vista como um espa\u00e7o n\u00e3o regulado: porque \u00e9 transnacional, porque impediria a inova\u00e7\u00e3o. Mas o fato \u00e9 que n\u00e3o haver regula\u00e7\u00e3o p\u00fablica e democr\u00e1tica tamb\u00e9m \u00e9 uma forma de regula\u00e7\u00e3o, porque essas atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o assumidas pelo setor privado”. Ela diz ainda que muitas propostas no PL das Fake News foram inspiradas em medidas que est\u00e3o sendo adotadas na Europa, mas que o debate tamb\u00e9m est\u00e1 atravessado pelo contexto geopol\u00edtico e pelas assimetrias globais, o que faz com que as plataformas se mostrem mais resistentes a aceitar\u00a0mudan\u00e7as em pa\u00edses em desenvolvimento.<\/p>\n

Helena observa que as tradicionais empresas de radiodifus\u00e3o do Brasil s\u00e3o respons\u00e1veis pela dificuldade de se falar em regula\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o e de \u00f3rg\u00e3o regulador, j\u00e1 que sempre fizeram\u00a0lobby<\/em>\u00a0para travar essas\u00a0propostas, classificando-as como censura. Nesse sentido, a pesquisadora aponta a postura contradit\u00f3ria\u00a0representada\u00a0pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Emissoras de R\u00e1dio e Televis\u00e3o (Abert), essas empresas apoiam o PL das Fake News. Elas podem ser beneficiadas economicamente pelo projeto, pois um dos artigos prev\u00ea que as plataformas devem remunerar ve\u00edculos midi\u00e1ticos que produzem conte\u00fados jornal\u00edsticos e que tem not\u00edcias e reportagens compartilhadas nas redes sociais.<\/p>\n

Para a pesquisadora, seria melhor tratar dessa quest\u00e3o em outro momento, para que pudesse ser feita uma discuss\u00e3o ampliada, incluindo produtores de conte\u00fado e portais menores que tamb\u00e9m teriam direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o. Ainda assim, ela discorda de quem se op\u00f5e ao PL por causa desse artigo. “Transformar isso no ponto principal do projeto e falar que \u00e9 um projeto da Globo e das empresas de radiodifus\u00e3o \u00e9 reduzir muito a an\u00e1lise. \u00c9 um texto mediado, que tem v\u00e1rios interesses colocados. Mas, para mim, esse ponto est\u00e1 longe de ser o principal do projeto”.<\/p>\n


\n<\/span>Fonte: Ag\u00eancia Brasil <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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