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<\/p>\nOs ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, que s\u00e3o v\u00e1lidas as mudan\u00e7as nas regras que tratam da cobran\u00e7a do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) nas opera\u00e7\u00f5es e nas presta\u00e7\u00f5es interestaduais.<\/p>\n
Desta forma, foi rejeitada a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 7158, apresentada pelo governo do Distrito Federal, que questionava as mudan\u00e7as. Para o governo distrital, a regra que determina os crit\u00e9rios para o Diferencial de Al\u00edquota do ICMS (Difal\/ICMS) estaria em descompasso com a\u00a0Emenda Constitucional (EC) 87\/2015<\/a>.<\/p>\n A nova regra prev\u00ea que o Difal, diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interestadual e a al\u00edquota interna do estado, caber\u00e1 ao estado onde est\u00e1 localizado o consumidor final, ou seja: onde h\u00e1 o ingresso da mercadoria f\u00edsica ou o fim do servi\u00e7o prestado, mesmo que o adquirente resida em outro local.<\/p>\n Para o relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, ao estipular essa defini\u00e7\u00e3o, a lei (Lei Complementar 87\/1996<\/a>, mais conhecida como Lei Kandir) busca uma melhor distribui\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS, al\u00e9m de evitar conflitos entre os estados produtores e consumidores, o que tamb\u00e9m est\u00e1 previsto na Emenda Constitucional 87\/2015.<\/p>\n \u201cProponho a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese: \u00c9 constitucional o crit\u00e9rio previsto no \u00a7 7\u00ba do Art. 11 da Lei Complementar n\u00ba 87\/1996, na reda\u00e7\u00e3o dada pela\u00a0Lei Complementar n\u00ba 190\/2022<\/a>, que considera como Estado destinat\u00e1rio, para efeito do recolhimento do diferencial de al\u00edquota do ICMS, aquele em que efetivamente ocorrer a entrada f\u00edsica da mercadoria ou o fim da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, uma vez que conforme a Emenda Constitucional n\u00ba 87\/2015\u201d, escreveu o relator na decis\u00e3o.<\/p>\n Em outra decis\u00e3o, o ministro Edson Fachin determinou que a Uni\u00e3o compense o estado de Goi\u00e1s pelas perdas decorrentes da redu\u00e7\u00e3o do ICMS cobrado de combust\u00edvel, g\u00e1s natural, energia el\u00e9trica, comunica\u00e7\u00e3o e transporte coletivo.<\/p>\n A redu\u00e7\u00e3o foi institu\u00edda pelas leis complementares 192\/2022 e 194\/2022, que foram sancionadas e entraram em vigor no ano passado. A\u00a0Lei Complementar 194<\/a>\u00a0determina a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas de ICMS pelo piso (17% ou 18%) para produtos e servi\u00e7os essenciais quando incidir sobre bens e servi\u00e7os relacionados a combust\u00edveis, g\u00e1s natural, energia el\u00e9trica, comunica\u00e7\u00f5es e transporte coletivo.<\/p>\nGoi\u00e1s<\/h2>\n