{"id":209403,"date":"2023-01-24T00:54:51","date_gmt":"2023-01-24T03:54:51","guid":{"rendered":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=209403"},"modified":"2023-01-24T00:54:51","modified_gmt":"2023-01-24T03:54:51","slug":"governo-faz-ultimos-ajustes-em-pacote-da-democracia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=209403","title":{"rendered":"Governo faz \u00faltimos ajustes em Pacote da Democracia"},"content":{"rendered":"

Em resposta aos atos golpistas de 8 de janeiro, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (MJSP) faz hoje (23) os \u00faltimos ajustes no que apelidou \u201cPacote da Democracia\u201d. O governo pretende apresentar ao menos dois projetos de lei e uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para enrijecer a legisla\u00e7\u00e3o sobre crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n

As minutas (esbo\u00e7os de norma) devem ser conclu\u00eddas at\u00e9 o fim desta segunda-feira (23), antes de examinadas uma \u00faltima vez pelo ministro da Justi\u00e7a, Fl\u00e1vio Dino, e serem enviadas ao presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, a quem cabe a \u00faltima palavra, disse o secret\u00e1rio de Assuntos Legislativos do MJSP, Elias Vaz.<\/p>\n

A ideia \u00e9 que o pacote seja apresentado ao Congresso logo na semana que vem, a primeira ap\u00f3s a volta do recesso legislativo e a posse de parlamentares eleitos e reeleitos. Com a justificativa de evitar novos ataques contra institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, o governo far\u00e1 tr\u00eas propostas principais:<\/p>\n

– aumentar penas de crimes contra a ordem democr\u00e1tica<\/p>\n

– federalizar a seguran\u00e7a na regi\u00e3o central de Bras\u00edlia, com a cria\u00e7\u00e3o de uma\u00a0Guarda Nacional<\/a><\/p>\n

– criminalizar postagens que incitem a viol\u00eancia contra institui\u00e7\u00f5es na internet, com a responsabiliza\u00e7\u00e3o de plataformas na internet que n\u00e3o derrubem publica\u00e7\u00f5es antidemocr\u00e1ticas<\/p>\n

Internet<\/h2>\n

Pela proposta, as empresas que gerem as redes sociais, por exemplo, seriam obrigadas a retirar do ar os conte\u00fados antidemocr\u00e1ticos, que violem as leis de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 democracia, antes mesmo de decis\u00e3o judicial. No caso de haver ordem judicial, os prazos para cumprimento\u00a0devem ser encurtados. Multas devem ser aplicadas em caso de descumprimento.<\/p>\n

\u201c\u00c0 medida que voc\u00ea identifica um comportamento claro contra a democracia, n\u00e3o pode ficar esperando decis\u00e3o judicial para tirar [publica\u00e7\u00f5es do ar]\u201d, defendeu Vaz.<\/p>\n

Questionado sobre o receio com a liberdade de express\u00e3o e de opini\u00e3o, o secret\u00e1rio disse que a medida dever\u00e1 ser aplicada quando houver \u201cclaramente a viola\u00e7\u00e3o da lei\u201d e que o projeto se preocupa em proteger as cr\u00edticas e opini\u00f5es dos usu\u00e1rios da internet.<\/p>\n

A \u00faltima altera\u00e7\u00e3o legislativa nesse sentido foi feita em setembro de 2021, quando o ex-presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto aprovado pelo Congresso que substituiu a antiga Lei de Seguran\u00e7a Nacional. Foi vetado, por exemplo, o artigo que tipificava como crime a \u201ccomunica\u00e7\u00e3o enganosa em massa\u201d.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos crimes contra a ordem democr\u00e1tica, a proposta prev\u00ea penas aumentadas, mas ainda n\u00e3o h\u00e1 consenso sobre a dosagem. Atualmente, por exemplo, o C\u00f3digo Penal prev\u00ea pena de quatro a oito anos de pris\u00e3o para quem \u201ctentar, com emprego da viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, abolir o Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Brasil <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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