{"id":208451,"date":"2022-12-30T15:32:05","date_gmt":"2022-12-30T18:32:05","guid":{"rendered":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=208451"},"modified":"2022-12-30T15:32:09","modified_gmt":"2022-12-30T18:32:09","slug":"abono-do-pis-pasep-ainda-pode-ser-pedido-por-quem-perdeu-prazo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=208451","title":{"rendered":"Abono do PIS\/Pasep ainda pode ser pedido por quem perdeu prazo"},"content":{"rendered":"

O \u00faltimo prazo para sacar o abono PIS\/Pasep (Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social\/ Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico) deste ano terminou ontem (29), mas quem perdeu a data-limite ainda tem chance de acessar o dinheiro a que tem direito. Pela lei que regulamenta o assunto, os valores permanecem dispon\u00edveis por at\u00e9 cinco anos. \u00a0<\/p>\n

Para isso, \u00e9 preciso ingressar com recurso administrativo, que poder\u00e1 ser protocolado a partir de 15 de fevereiro. Quem processa as solicita\u00e7\u00f5es \u00e9 sempre a Superintend\u00eancia Regional do Trabalho de cada estado, mas o trabalhador pode dar entrada no processo em qualquer posto de atendimento do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE). Todos os endere\u00e7os encontram-se no\u00a0portal<\/a>.<\/p>\n

H\u00e1 ainda a possibilidade de fazer o pedido por\u00a0e-mail<\/em>. Em todos os casos, o endere\u00e7o \u00e9\u00a0trabalho.UF@economia.gov.br<\/a><\/em>, sendo que as letras UF (unidade federativa) devem ser substitu\u00eddas pela sigla do estado em que o trabalhador reside.<\/p>\n

O trabalhador tem ainda outros canais nos quais pode buscar aux\u00edlio para ingressar com o recurso para receber o aux\u00edlio PIS\/Pasep referente ao ano-base 2020, que foi pago em 2022. \u00c9 poss\u00edvel pedir o pagamento tamb\u00e9m de abonos com ano-base de cinco anos anteriores, caso n\u00e3o tenham sido sacados.<\/p>\n

No aplicativo Carteira Digital de Trabalho, dispon\u00edvel para celulares com plataforma Android e iOS, o trabalhador pode consultar se de fato tem direito ao benef\u00edcio em anos anteriores, qual o valor dispon\u00edvel e como ele deve ser pago. Tais informa\u00e7\u00f5es podem ser consultadas pelo telefone 153, no servi\u00e7o Al\u00f4 Trabalhador.<\/p>\n

Os abonos do PIS e do Pasep s\u00e3o pagos a trabalhadores de setores privados e p\u00fablicos, respectivamente. No caso do PIS, os pagamentos s\u00e3o processados pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, e pelo Banco do Brasil em rela\u00e7\u00e3o ao Pasep.<\/p>\n

Direito<\/h2>\n

Para ter direito ao abono salarial \u00e9 necess\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

*Estar cadastrado no programa PIS\/Pasep ou no Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (CNIS) (data do primeiro emprego) h\u00e1 pelo menos cinco anos;<\/p>\n

*Ter trabalhado para empregadores que contribuem para o PIS ou Pasep.<\/p>\n

*Ter recebido at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos m\u00e9dios de remunera\u00e7\u00e3o mensal no per\u00edodo trabalhado.<\/p>\n

*Ter exercido atividade remunerada durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou n\u00e3o, no ano-base considerado para apura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

*Ter os dados corretamente informados pelo empregador (pessoa jur\u00eddica\/governo) na Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (Rais) ou no eSocial do ano-base considerado para apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o t\u00eam direito a receber o Abono Salarial:<\/strong><\/p>\n

*Empregado (a) dom\u00e9stico (a);<\/p>\n

*Erabalhadores rurais empregados por pessoa f\u00edsica;<\/p>\n

*Trabalhadores urbanos empregados por pessoa f\u00edsica;<\/p>\n

*Trabalhadores empregados por pessoa f\u00edsica equiparada a jur\u00eddica.<\/p>\n

\u00a0<\/span>
\n<\/span>Fonte: Ag\u00eancia Brasil <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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