{"id":208395,"date":"2022-12-29T18:45:49","date_gmt":"2022-12-29T21:45:49","guid":{"rendered":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=208395"},"modified":"2022-12-29T18:45:49","modified_gmt":"2022-12-29T21:45:49","slug":"governo-muda-norma-para-cobrar-tributos-sobre-precos-de-transferencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=208395","title":{"rendered":"Governo muda norma para cobrar tributos sobre pre\u00e7os de transfer\u00eancia"},"content":{"rendered":"

O governo federal publicou hoje (29), no\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>, uma medida provis\u00f3ria que modifica as normas para cobran\u00e7a do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) sobre os chamados Pre\u00e7os de Transfer\u00eancia.<\/p>\n

Os Pre\u00e7os de Transfer\u00eancia s\u00e3o formas de controlar as opera\u00e7\u00f5es comerciais ou financeiras realizadas entre empresas de um mesmo grupo multinacional que operem em diferentes pa\u00edses, estando, portanto, sujeitas a diferentes regras tribut\u00e1rias.<\/p>\n

As normas se aplicam tamb\u00e9m em casos em que uma das empresas relacionadas esteja sediada em um para\u00edso fiscal. O objetivo principal \u00e9 inibir que as partes, ao negociarem entre si, manipulem os pre\u00e7os de venda de mercadorias ou oferta de servi\u00e7os.<\/p>\n

H\u00e1 pelo menos quatro anos, a Receita Federal vem desenvolvendo, em parceria com a Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE), estudos para aprimorar a legisla\u00e7\u00e3o nacional, adequando-a \u00e0s regras internacionais. Em abril deste ano, o ministro da Economia, Paulo Guedes, confirmou a inten\u00e7\u00e3o do governo federal de modificar as normas brasileiras, \u201cadaptando-as \u00e0s melhores pr\u00e1ticas internacionais\u201d.<\/p>\n

“\u00c0 medida que tenhamos sucesso nessa converg\u00eancia, evitamos dois males: o mal da tributa\u00e7\u00e3o excessiva, da bitributa\u00e7\u00e3o que impede os investimentos; e o mal da evas\u00e3o, atrav\u00e9s de transfer\u00eancia de lucros para legisla\u00e7\u00f5es que tenham tributa\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis. Isso \u00e9 fundamental porque nos permite ter um ganho de efici\u00eancia, com aloca\u00e7\u00e3o eficaz dos investimentos em toda essa comunidade global que est\u00e1 se abra\u00e7ando atrav\u00e9s da converg\u00eancia dessas pr\u00e1ticas\u201d, afirmou Guedes, na ocasi\u00e3o.<\/p>\n

Transa\u00e7\u00f5es Controladas<\/h2>\n

Assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo secret\u00e1rio-executivo do Minist\u00e9rio da Economia, Marcelo Pacheco dos Guaranys, o texto da Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.152 refor\u00e7a que as regras se aplicam a transa\u00e7\u00f5es comerciais ou financeiras controladas, \u201cinclu\u00eddos contratos ou arranjos sob qualquer forma e s\u00e9rie de transa\u00e7\u00f5es\u201d, incidindo sobre empresas com sede no Brasil.<\/p>\n

S\u00e3o consideradas partes relacionadas o controlador e as suas controladas; a entidade e a sua unidade de neg\u00f3cios, quando esta for tratada como contribuinte separado para fins de apura\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o sobre a renda, inclu\u00eddas a matriz e as suas filiais e as coligadas.<\/p>\n

Tamb\u00e9m s\u00e3o partes relacionadas as entidades inclu\u00eddas nas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras consolidadas e as que possuam o direito de receber, direta ou indiretamente, no m\u00ednimo 25% dos lucros da outra ou de seus ativos em caso de liquida\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das entidades que estiverem, direta ou indiretamente, sob controle comum ou em que o mesmo s\u00f3cio, acionista ou titular detiver 25% ou mais do capital social de cada uma ou em que os mesmos s\u00f3cios ou acionistas, (ou seus c\u00f4njuges, companheiros, parentes, consangu\u00edneos ou afins, at\u00e9 o terceiro grau) detenham, no m\u00ednimo, 25%, do capital social de cada parte.<\/p>\n

Editadas pelos presidentes da Rep\u00fablica em situa\u00e7\u00f5es consideradas de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, as medidas provis\u00f3rias s\u00e3o normas com for\u00e7a de lei, ou seja, \u00a0produzem efeitos jur\u00eddicos t\u00e3o logo s\u00e3o publicadas no\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>.<\/p>\n

Apesar disso, precisam ser posteriormente apreciadas pela C\u00e2mara dos Deputados e Senado, que podem rejeitar a proposta, aprov\u00e1-la na \u00edntegra ou propor altera\u00e7\u00f5es ao texto original, aprovando um Projeto de Lei de Convers\u00e3o (PLV)<\/p>\n

De acordo com o Poder Executivo, a MP 1.152\/2022 busca corrigir \u201clacunas e fragilidades existentes no atual sistema\u201d e \u201cproblemas decorrentes de desalinhamento\u201d com o padr\u00e3o estabelecido pela Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE).<\/p>\n

Ambiente de neg\u00f3cios<\/h2>\n

Ainda segundo o Pal\u00e1cio do Planalto, essas diverg\u00eancias \u201cprejudicam o ambiente de neg\u00f3cios, a inser\u00e7\u00e3o do pa\u00eds nas cadeias globais de valor, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a arrecada\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias\u201d.<\/p>\n

De acordo com o Pal\u00e1cio do Planalto, a aprova\u00e7\u00e3o da medida \u00e9 urgente devido a uma recente altera\u00e7\u00e3o na pol\u00edtica tribut\u00e1ria dos Estados Unidos. O governo dos EUA deixou de permitir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio referente a impostos pagos no Brasil por causa de desvios existentes no sistema de pre\u00e7os de transfer\u00eancia brasileiro em rela\u00e7\u00e3o ao chamado princ\u00edpio Arm\u2019s Length (ALP). Al\u00e9m disso, o Poder Executivo sustenta que a aprova\u00e7\u00e3o do texto permitir\u00e1 uma maior integra\u00e7\u00e3o da economia brasileira ao mercado internacional.<\/p>\n

O prazo inicial de vig\u00eancia de uma MPV \u00e9 de 60 dias e \u00e9 prorrogado automaticamente por igual per\u00edodo caso n\u00e3o tenha sua vota\u00e7\u00e3o conclu\u00edda nas duas casas do Congresso Nacional. Se n\u00e3o for apreciada em at\u00e9 45 dias, contados da sua publica\u00e7\u00e3o, entra em regime de urg\u00eancia, sobrestando todas as demais delibera\u00e7\u00f5es legislativas da casa em que estiver tramitando.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Brasil <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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