![](\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?id=1480216&o=node\")
![](\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.gif?id=1480216&o=node\")
<\/p>\nA C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31) a Medida Provis\u00f3ria 1.119 de 22, que reabre, at\u00e9 30 de novembro, o prazo para op\u00e7\u00e3o pela previd\u00eancia complementar para os servidores federais civis e para os membros de quaisquer Poderes. O texto segue para an\u00e1lise do Senado.<\/p>\n
Foi aprovado o parecer com altera\u00e7\u00e3o no c\u00e1lculo do benef\u00edcio especial, mecanismo compensat\u00f3rio para quem decide trocar o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) pelo Regime de Previd\u00eancia Complementar (RPC).<\/p>\n
O texto enviado pelo Poder Executivo previa a utiliza\u00e7\u00e3o nesse c\u00e1lculo de 100% de todas as contribui\u00e7\u00f5es feitas pelo servidor desde julho de 1994, ou data posterior conforme o caso. Para eventual migra\u00e7\u00e3o at\u00e9 30 de novembro, o relator, deputado Ricardo Barros (PP-PR), manteve a f\u00f3rmula vigente hoje, que considera 80% das maiores contribui\u00e7\u00f5es realizadas.<\/p>\n
O parecer aprovado pela C\u00e2mara corrige ainda erros materiais identificados na vers\u00e3o enviada pelo Poder Executivo. O prazo final para migra\u00e7\u00e3o, 30 de novembro, poder\u00e1 ser menor, caso o Senado n\u00e3o venha a apreciar medida provis\u00f3ria a tempo. A vig\u00eancia da MP na vers\u00e3o original vai at\u00e9 5 de outubro.<\/p>\n
\u201cProporcionar essa nova janela de migra\u00e7\u00e3o visa tratamento justo com quem n\u00e3o havia optado antes pelo regime complementar, tendo em vista que a reforma da Previd\u00eancia de 2019 acabou alterando bruscamente o cen\u00e1rio de benef\u00edcios do regime pr\u00f3prio dos servidores\u201d, afirmou Ricardo Barros.<\/p>\n
Ao justificar a proposta, o Minist\u00e9rio da Economia ressaltou que cada servidor dever\u00e1 avaliar a trajet\u00f3ria profissional, a remunera\u00e7\u00e3o, quanto tempo falta at\u00e9 a aposentadoria, a expectativa de perman\u00eancia no servi\u00e7o p\u00fablico e a idade para verificar se a migra\u00e7\u00e3o \u00e9 vantajosa ou n\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o a possibilidade de mudan\u00e7a de regime previdenci\u00e1rio.<\/p>\n
A migra\u00e7\u00e3o do RPPS para o RPC ser\u00e1 irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel. N\u00e3o ser\u00e1 devida pela Uni\u00e3o (ou autarquias e funda\u00e7\u00f5es) qualquer contrapartida pelos descontos j\u00e1 efetuados acima dos limites do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS).<\/p>\n
Na previd\u00eancia complementar, criada pela Lei 12.618 de 2012, os servidores recolhem contribui\u00e7\u00f5es sobre os sal\u00e1rios que no futuro dar\u00e3o direito a diferentes parcelas no benef\u00edcio de aposentadoria. Uma parte corresponder\u00e1 ao teto do RGPS (hoje, R$ 7.087,22), enquanto outra depender\u00e1 de ganhos em investimento financeiro.<\/p>\n
Participam do RPC aqueles que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico a partir de 2013, recebem acima do teto do INSS e fizeram essa op\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos que migraram de regime, independente da data de ingresso. Antes da MP 1119 de 2022, os prazos para migra\u00e7\u00e3o ficaram abertos por tr\u00eas outras ocasi\u00f5es, a \u00faltima at\u00e9 mar\u00e7o de 2019.<\/p>\n
Ao todo, mais de 18 mil servidores migraram de regime nas tr\u00eas oportunidades anteriores, segundo o Minist\u00e9rio da Economia. Desta vez, o governo estima que cerca de 292 mil servidores atendam os requisitos para a mudan\u00e7a.<\/p>\n
Conforme a lei vigente, aqueles que migrarem de regime far\u00e3o jus ainda a um benef\u00edcio especial na aposentadoria, calculado a partir da diferen\u00e7a da m\u00e9dia aritm\u00e9tica das 80% maiores contribui\u00e7\u00f5es para o RPPS atualizadas pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA) e o atual teto do RGPS.<\/p>\n
A medida provis\u00f3ria altera a legisla\u00e7\u00e3o para determinar que a op\u00e7\u00e3o pelo benef\u00edcio especial importar\u00e1 \u201cato jur\u00eddico perfeito\u201d, aquele realizado sob a vig\u00eancia de lei que continuar\u00e1 valendo mesmo se a norma vier a ser revogada ou modificada.<\/p>\n
A MP tamb\u00e9m retira o limite remunerat\u00f3rio dos dirigentes da Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar do Servidor P\u00fablico Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe). Antes, os sal\u00e1rios eram, no m\u00e1ximo, equivalentes ao subs\u00eddio de ministro do Supremo Tribunal Federal (hoje, R$ 39.293,32).<\/p>\n
A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31) a Medida Provis\u00f3ria 1.119 de 22, que reabre, at\u00e9 30 de novembro, o prazo para op\u00e7\u00e3o pela previd\u00eancia complementar para os servidores federais civis e para os membros de quaisquer Poderes. O texto segue para an\u00e1lise do Senado. Foi aprovado o parecer com altera\u00e7\u00e3o no c\u00e1lculo do […]<\/p>\n","protected":false},"author":246,"featured_media":203787,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[436,254,439],"tags":[],"class_list":["post-203786","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque-da-semana","category-politica","category-ultima-hora"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/203786","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/246"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=203786"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/203786\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":203789,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/203786\/revisions\/203789"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/203787"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=203786"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=203786"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=203786"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n<\/span>Fonte: Ag\u00eancia Brasil <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"