O Projeto de Lei 1735\/22 estabelece a realiza\u00e7\u00e3o de pr\u00e9vias eleitorais como condi\u00e7\u00e3o para que os partidos tenham acesso aos recursos dos fundos partid\u00e1rio e eleitoral. A regra ser\u00e1 v\u00e1lida para as elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias.<\/p>\n
As pr\u00e9vias eleitorais s\u00e3o uma oportunidade de conhecer a opini\u00e3o dos filiados do partido sobre determinado candidato. Pelas normas atuais, cabe ao partido decidir por faz\u00ea-la ou n\u00e3o.<\/p>\n
O projeto altera a Lei dos Partidos Pol\u00edticos<\/a>\u00a0e a Lei das Elei\u00e7\u00f5es<\/a>. Essa legisla\u00e7\u00e3o determina que 95% dos recursos do Fundo Partid\u00e1rio<\/span> ser\u00e3o distribu\u00eddos aos partidos na propor\u00e7\u00e3o dos votos obtidos na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o geral para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n Pela proposta, apenas ter\u00e3o direito a esses recursos os partidos que cumprirem os seguintes requisitos:<\/p>\n – previs\u00e3o estatut\u00e1ria e comprova\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de pr\u00e9vias para a escolha de candidatos a cargos majorit\u00e1rios, via voto direto de seus filiados, em seus diret\u00f3rios de cidades com 100 mil habitantes ou mais;<\/p>\n – estatutos com previs\u00e3o de exerc\u00edcio bienal da presid\u00eancia dos diret\u00f3rios, sem recondu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n – estatutos requeiram que os cargos nos diret\u00f3rios sejam ocupados por funcion\u00e1rios sem mandato eletivo ou cargo;<\/p>\n – estatutos exijam que os presidentes de diret\u00f3rios sejam residentes do munic\u00edpio de cobertura de seu diret\u00f3rio.<\/p>\n