{"id":202203,"date":"2022-07-27T20:17:56","date_gmt":"2022-07-27T23:17:56","guid":{"rendered":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=202203"},"modified":"2022-07-27T20:17:56","modified_gmt":"2022-07-27T23:17:56","slug":"propostas-aprovadas-visam-a-protecao-de-mulheres-vitimas-de-violencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=202203","title":{"rendered":"Propostas aprovadas visam \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia"},"content":{"rendered":"

Transformado na Lei 14.310\/22<\/a>, o Projeto de Lei 976\/19, aprovado pelo Congresso, determina o registro imediato, em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justic\u0327a (CNJ), de medidas protetivas decretadas pelo juiz a favor de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia.<\/p>\n

Da deputada Fl\u00e1via Morais (PDT-GO)<\/a>, o texto aprovado<\/a> garante o acesso instanta\u0302neo do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico, da Defensoria Pu\u0301blica e dos o\u0301rga\u0303os de seguranc\u0327a pu\u0301blica e de assiste\u0302ncia social para fiscalizac\u0327a\u0303o do cumprimento das medidas e aferi\u00e7\u00e3o de sua efetividade.<\/p>\n

Entre as medidas protetivas listadas pela Lei Maria da Penha<\/a>, \u00e0 qual a nova lei se refere, est\u00e3o a suspens\u00e3o da posse ou restri\u00e7\u00e3o do porte de armas; o afastamento do agressor do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a v\u00edtima; e a proibi\u00e7\u00e3o de aproxima\u00e7\u00e3o da v\u00edtima e de seus familiares.<\/p>\n

Valoriza\u00e7\u00e3o de policiais femininas<\/strong>
\nCom a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 1529\/21, da deputada Tereza Nelma (PSD-AL)<\/a> e outras sete deputadas, a C\u00e2mara dos Deputados criou a Pol\u00edtica Nacional de Valoriza\u00e7\u00e3o das Mulheres na \u00c1rea de Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/a>, com diretrizes relacionadas \u00e0 reserva de vagas em concursos p\u00fablicos e aumento da licen\u00e7a-maternidade. A mat\u00e9ria foi enviada ao Senado.<\/p>\n

O texto foi relatado pela deputada Elcione Barbalho (MDB-PA)<\/a> e define que a pol\u00edtica dever\u00e1 se guiar por diretrizes como a reserva para as mulheres de, pelo menos, 20% das vagas oferecidas nos concursos p\u00fablicos na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica; a promo\u00e7\u00e3o do aumento da licen\u00e7a-maternidade para, pelo menos, 180 dias; e a promo\u00e7\u00e3o de equidade na ocupa\u00e7\u00e3o dos cargos gerenciais.<\/p>\n

Dever\u00e1 ocorrer ainda promo\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gia para enfrentamento ao ass\u00e9dio e \u00e0 viol\u00eancia contra as mulheres no \u00e2mbito do ambiente de trabalho e a inclus\u00e3o obrigat\u00f3ria, nos cursos de forma\u00e7\u00e3o, de conte\u00fados relacionados \u00e0 igualdade entre homens e mulheres com \u00eanfase no ambiente organizacional.<\/p>\n

Aux\u00edlio-aluguel<\/strong>
\nA C\u00e2mara dos Deputados aprovou o pagamento de alugu\u00e9is como mais uma medida protetiva para mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/a> A proposta foi enviada ao Senado.<\/p>\n

De acordo com o Projeto de Lei 4875\/20, da deputada Marina Santos (Republicanos-PI)<\/a> e outros, o juiz poder\u00e1 decidir sobre a concess\u00e3o de aux\u00edlio-aluguel por at\u00e9 seis meses e com valor fixado em fun\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social e econ\u00f4mica da ofendida.<\/p>\n

O texto \u00e9 um substitutivo<\/span> da deputada L\u00eddice da Mata (PSB-BA)<\/a>, que prev\u00ea uso de recursos do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (Suas) para o pagamento desse aux\u00edlio-aluguel, aproveitando dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias destinadas a benef\u00edcios eventuais de ajuda aos assistidos em raz\u00e3o de nascimento, morte, situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade tempor\u00e1ria e de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n

Igualdade de pr\u00eamios<\/strong>
\nRecursos p\u00fablicos n\u00e3o poder\u00e3o financiar eventos esportivos se as premia\u00e7\u00f5es forem diferentes para homens e mulheres.<\/a> \u00c9 o que prev\u00ea o Projeto de Lei 321\/21, da deputada Rosangela Gomes (Republicanos-RJ)<\/a>, enviado ao Senado.<\/p>\n

Segundo o texto, um substitutivo da deputada Celina Le\u00e3o (PP-DF)<\/a>, o poder p\u00fablico dever\u00e1 exigir do organizador do evento a ser apoiado declara\u00e7\u00e3o de que os valores pagos a t\u00edtulo de premia\u00e7\u00e3o ser\u00e3o iguais para homens e mulheres.<\/p>\n

O descumprimento sujeitar\u00e1 o infrator a multa de R$ 5 mil a R$ 200 mil, valor que ser\u00e1 direcionado a a\u00e7\u00f5es federais de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra as mulheres, na forma de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Verbas do Fundo de Seguran\u00e7a<\/strong>
\nSegundo o Projeto de Lei 123\/19 aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados, ao menos 5% dos recursos empenhados do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP) dever\u00e3o ser destinados a a\u00e7\u00f5es de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher.<\/a> O projeto, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP)<\/a>, j\u00e1 virou lei (Lei 14.316\/22<\/a>).<\/p>\n

Para receberem esses recursos, os entes federados dever\u00e3o desenvolver e implementar um plano estadual ou distrital de combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher, com tratamento espec\u00edfico para as mulheres ind\u00edgenas, quilombolas e de comunidades tradicionais.<\/p>\n

Segundo o texto aprovado, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP)<\/a>, entre as a\u00e7\u00f5es que poder\u00e3o ser financiadas pelo fundo est\u00e3o casas-abrigos, delegacias, n\u00facleos de defensoria p\u00fablica e servi\u00e7os de sa\u00fade especializados no atendimento \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/p>\n

Os recursos tamb\u00e9m poder\u00e3o custear centros de educa\u00e7\u00e3o e de reabilita\u00e7\u00e3o para os agressores e campanhas de enfrentamento da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/p>\n

Plano de metas<\/strong>
\nSe virar lei, o PL 501\/19 condicionar\u00e1 o acesso a recursos federais relacionados \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica e aos direitos humanos \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o, por estados e munic\u00edpios, de um plano de metas para o enfrentamento da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado.<\/p>\n

De autoria da deputada Leandre (PSD-PR)<\/a>, o projeto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG)<\/a>, e estabelece que o plano de metas ser\u00e1 decenal, com atualiza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria a cada dois anos a fim de monitorar a execu\u00e7\u00e3o e os resultados das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Al\u00e9m do plano de metas, os entes federados ter\u00e3o de criar uma rede estadual de enfrentamento da viol\u00eancia contra a mulher e uma rede de atendimento \u00e0s v\u00edtimas. Essas redes ser\u00e3o compostas pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de seguran\u00e7a, sa\u00fade, justi\u00e7a, assist\u00eancia social, educa\u00e7\u00e3o e direitos humanos e por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.<\/p>\n

Os planos de metas dever\u00e3o conter, de acordo com as compet\u00eancias constitucionais do estado ou do munic\u00edpio, diversas iniciativas, como a inclus\u00e3o de disciplina espec\u00edfica de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher nos cursos regulares das institui\u00e7\u00f5es policiais e a inclus\u00e3o de conte\u00fado sobre o tema nos curr\u00edculos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Transformado na Lei 14.310\/22, o Projeto de Lei 976\/19, aprovado pelo Congresso, determina o registro imediato, em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justic\u0327a (CNJ), de medidas protetivas decretadas pelo juiz a favor de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia. Da deputada Fl\u00e1via Morais (PDT-GO), o texto aprovado garante o acesso instanta\u0302neo do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico, […]<\/p>\n","protected":false},"author":246,"featured_media":202204,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[436,254,439],"tags":[],"class_list":["post-202203","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque-da-semana","category-politica","category-ultima-hora"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/202203","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/246"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=202203"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/202203\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":202206,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/202203\/revisions\/202206"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/202204"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=202203"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=202203"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=202203"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}