{"id":201951,"date":"2022-07-21T20:13:56","date_gmt":"2022-07-21T23:13:56","guid":{"rendered":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=201951"},"modified":"2022-07-21T20:13:56","modified_gmt":"2022-07-21T23:13:56","slug":"aprovada-transferencia-de-parte-dos-terrenos-de-marinha-da-uniao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diarioregionaldigital.com.br\/?p=201951","title":{"rendered":"Aprovada transfer\u00eancia de parte dos terrenos de marinha da Uni\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A Uni\u00e3o poder\u00e1 transferir gratuitamente a estados e munic\u00edpios os terrenos de marinha<\/span> ocupados pelo servi\u00e7o p\u00fablico desses governos. Isso \u00e9 o que prev\u00ea a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 39\/11, aprovada pela C\u00e2mara e em an\u00e1lise no Senado.<\/p>\n

Segundo o substitutivo do deputado Alceu Moreira (MDB-RS)<\/a>, a Uni\u00e3o ficar\u00e1 apenas com as \u00e1reas n\u00e3o ocupadas, aquelas abrangidas por unidades ambientais federais e as utilizadas pelo servi\u00e7o p\u00fablico federal, inclusive para uso de concession\u00e1rias e permission\u00e1rias, como para instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural, entre outras.<\/p>\n

A PEC prev\u00ea a transfer\u00eancia gratuita tamb\u00e9m dos terrenos de marinha onde est\u00e3o instalados servi\u00e7os estaduais e municipais sob concess\u00e3o ou permiss\u00e3o. A transfer\u00eancia ser\u00e1 gratuita ainda para habita\u00e7\u00f5es de interesse social, como vilas de pescadores.<\/p>\n

Para comprarem a posse definitiva do terreno de marinha, foreiros e ocupantes particulares regularmente inscritos junto ao \u00f3rg\u00e3o de gest\u00e3o do patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o poder\u00e3o deduzir do valor a pagar o que j\u00e1 foi pago a t\u00edtulo de taxa de ocupa\u00e7\u00e3o ou de foro nos \u00faltimos cinco anos, atualizado pela taxa Selic.<\/p>\n

No caso de ocupantes n\u00e3o inscritos, a compra do terreno depender\u00e1 de a ocupa\u00e7\u00e3o ter ocorrido h\u00e1, pelo menos, cinco anos antes da publica\u00e7\u00e3o da emenda e da comprova\u00e7\u00e3o formal da boa-f\u00e9.<\/p>\n

Investimento m\u00ednimo<\/strong>
\nCom a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 119\/22, estados e munic\u00edpios estar\u00e3o dispensados de cumprir, em 2020 e em 2021, o investimento m\u00ednimo previsto na Constitui\u00e7\u00e3o para a educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Oriunda da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 13\/21, do Senado, a emenda surgiu em decorr\u00eancia do estado de calamidade p\u00fablica provocado pela pandemia de Covid-19.<\/p>\n

Assim, estados, munic\u00edpios e agentes p\u00fablicos desses entes federados n\u00e3o poder\u00e3o ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento, exclusivamente nesses dois anos, do m\u00ednimo de 25% da receita resultante de impostos na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino.<\/p>\n

O ente federado que n\u00e3o cumprir o m\u00ednimo constitucional nesses dois anos devera\u0301 aplicar nessa finalidade, at\u00e9 o exerc\u00edcio financeiro de 2023, o valor necess\u00e1rio para completar os 25%.<\/p>\n

Cons\u00f3rcios de munic\u00edpios<\/strong>
\nCom a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 196\/20, cons\u00f3rcios p\u00fablicos formados por estados ou munic\u00edpios poder\u00e3o criar fundos para custear programas e a\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, como obras de infraestrutura ou aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os.<\/p>\n

A proposta, do deputado Geninho Zuliani (Uni\u00e3o-SP)<\/a>, est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado. De acordo com o substitutivo da relatora, deputada Leandre, os cons\u00f3rcios p\u00fablicos poder\u00e3o obter financiamentos e arrecadar taxas em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou pela utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Associa\u00e7\u00f5es de munic\u00edpios<\/strong>
\nAs associa\u00e7\u00f5es representantes de munic\u00edpios foram legalizadas por meio do Projeto de Lei 4576\/21, do Senado, que regulamenta seu funcionamento, permitindo a elas representarem seus associados perante a Justi\u00e7a e outros organismos em assuntos de interesse comum. A proposta foi convertida na Lei 14.341\/22.<\/p>\n

Antes, essas associa\u00e7\u00f5es j\u00e1 existiam, mas por falta de previs\u00e3o legal elas tinham dificuldades de representar seus munic\u00edpios confederados em diversas inst\u00e2ncias.
\nA lei especifica que as associa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o atuar em assuntos de cara\u0301ter poli\u0301tico-representativo, te\u0301cnico, cienti\u0301fico, educacional, cultural e social.<\/p>\n

Contratos de publicidade<\/strong>
\nA partir da aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 4059\/21, do deputado Cac\u00e1 Le\u00e3o (PP-BA)<\/a>, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 usar regras espec\u00edficas de contrata\u00e7\u00e3o de publicidade para licitar servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o digital (m\u00eddias sociais e canais digitais) e de comunica\u00e7\u00e3o institucional (rela\u00e7\u00f5es com a imprensa e rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas). A proposta foi convertida na Lei 14.356\/22.<\/p>\n

De acordo com o texto aprovado, da deputada Celina Le\u00e3o (PP-DF)<\/a>, haver\u00e1 outro montante de gastos com publicidade permitidos no primeiro semestre de anos eleitorais.<\/p>\n

Hoje, a legisla\u00e7\u00e3o permite gastar a m\u00e9dia das despesas do primeiro semestre de tr\u00eas anos anteriores ao ano do pleito. J\u00e1 o texto da lei autoriza os \u00f3rg\u00e3os pu\u0301blicos federais, estaduais ou municipais e as respectivas entidades da administrac\u0327a\u0303o indireta (estatais, por exemplo) a empenharem seis vezes a m\u00e9dia mensal dos valores empenhados nos tr\u00eas anos anteriores completos (primeiro e segundo semestres).<\/p>\n

Indica\u00e7\u00e3o ao Supremo<\/strong>
\nCom a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 122\/22, foi aumentada de 65 para 70 anos a idade m\u00e1xima dos nomeados aos cargos de ju\u00edzes e ministros de tribunais regionais federais e de tribunais superiores.<\/p>\n

Oriunda da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 32\/21, cujo primeiro signat\u00e1rio \u00e9 o deputado Cac\u00e1 Le\u00e3o, o texto \u00e9 um substitutivo do deputado Ac\u00e1cio Favacho (MDB-AP)<\/a> e a mudan\u00e7a atinge os indicados \u00e0s seguintes Cortes: Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), tribunais regionais federais (TRFs), Tribunal Superior do Trabalho (TST), tribunais regionais do Trabalho (TRTs), Tribunal de Contas de Uni\u00e3o (TCU) e ministros civis do Superior Tribunal Militar (STM).<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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