Na \u00faltima semana do semestre legislativo, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou a PEC do Estado de Emerg\u00eancia (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 15\/22), que permite ao governo gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilh\u00f5es at\u00e9 o fim do ano para aumentar benef\u00edcios sociais, conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, ampliar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda e diminuir tributos do etanol.<\/p>\n
Promulgada como Emenda Constitucional 123, a mat\u00e9ria foi relatada pelo deputado Danilo Forte (Uni\u00e3o-CE)<\/a> e tamb\u00e9m garante um diferencial de al\u00edquota de tributos para tornar competitivos os biocombust\u00edveis (biodiesel e etanol) em rela\u00e7\u00e3o aos combust\u00edveis f\u00f3sseis.<\/p>\n O texto prev\u00ea que os R$ 41,25 bilh\u00f5es ser\u00e3o usados at\u00e9 o fim do ano para a expans\u00e3o do Aux\u00edlio Brasil (R$ 26 bilh\u00f5es) e do vale-g\u00e1s (R$ 1,05 bilh\u00e3o); para a cria\u00e7\u00e3o de aux\u00edlios aos caminhoneiros e taxistas (R$ 5,4 bilh\u00f5es e R$ 2 bilh\u00f5es); para financiar a gratuidade de transporte coletivo para idosos (R$ 2,5 bilh\u00f5es) e para compensar os estados que concederem cr\u00e9ditos de ICMS para produtores e distribuidores de etanol (R$ 3,8 bilh\u00f5es).<\/p>\n Ser\u00e3o destinados ainda recursos para refor\u00e7ar o programa Alimenta Brasil (R$ 500 milh\u00f5es), que compra alimentos de agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, povos ind\u00edgenas e demais popula\u00e7\u00f5es tradicionais para distribu\u00ed-los a fam\u00edlias de baixa renda.<\/p>\n A fim de viabilizar os gastos em ano eleitoral (vedado pela legisla\u00e7\u00e3o) e contornar exig\u00eancias legais e da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o (teto de gastos\/Emenda Constitucional 95), a proposta institui um estado de emerg\u00eancia at\u00e9 31 de dezembro de 2022. A cria\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios destinados a pessoas f\u00edsicas e a transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos a estados e munic\u00edpios s\u00e3o proibidas nos tr\u00eas meses que antecedem as elei\u00e7\u00f5es. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o \u00e9 se isso ocorrer na vig\u00eancia de calamidade p\u00fablica ou de estado de emerg\u00eancia, conforme a Lei das Elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Assim, n\u00e3o precisar\u00e3o ser atendidas limita\u00e7\u00f5es de crescimento de despesas sem aumento de receitas ou diminui\u00e7\u00e3o de outros gastos (Lei de Responsabilidade Fiscal); n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso de autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para descumprir a regra de ouro; e os recursos ficar\u00e3o de fora do c\u00e1lculo da meta de resultado prim\u00e1rio.<\/p>\n ICMS em combust\u00edveis<\/strong> As novas regras alcan\u00e7am gasolina e \u00e1lcool combust\u00edvel, diesel e biodiesel, e g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo, inclusive o derivado do g\u00e1s natural, conforme aprovado no Projeto de Lei Complementar (PLP) 11\/20, do deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT)<\/a>. O texto do relator Dr. Jaziel (PL-CE)<\/a> tamb\u00e9m concede isen\u00e7\u00e3o do PIS\/Pasep e da Cofins em 2022 sobre os combust\u00edveis.<\/p>\n Em vez de uma incid\u00eancia percentual sobre o pre\u00e7o, as al\u00edquotas incidir\u00e3o sobre a unidade de medida (litros, por exemplo) e ser\u00e3o definidas por meio de decis\u00e3o un\u00e2nime do Conselho de Secret\u00e1rios Estaduais de Fazenda (Confaz), levando-se em conta as estimativas de evolu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o dos combust\u00edveis de modo que n\u00e3o haja amplia\u00e7\u00e3o do peso proporcional do tributo na forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o final ao consumidor.<\/p>\n O texto tamb\u00e9m prev\u00ea, durante o ano de 2022, al\u00edquota zero do PIS\/Pasep e da Cofins incidentes sobre a produ\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de diesel, biodiesel, g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo e querosene de avia\u00e7\u00e3o. Adicionalmente, os contribuintes de toda a cadeia, inclusive o comprador final, poder\u00e3o manter os cr\u00e9ditos vinculados.<\/p>\n ICMS limitado<\/strong> Com a nova lei, as al\u00edquotas para combust\u00edveis, g\u00e1s natural, energia el\u00e9trica, comunica\u00e7\u00f5es e transporte coletivo dever\u00e3o seguir as aplicadas em produtos e servi\u00e7os essenciais.<\/p>\n Na maior parte dos estados esse piso \u00e9 de 17% ou 18%. De acordo com o texto do relator Elmar Nascimento (Uni\u00e3o-BA)<\/a>, haver\u00e1, at\u00e9 31 de dezembro de 2022, uma compensa\u00e7\u00e3o paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecada\u00e7\u00e3o do imposto por meio de descontos em parcelas de d\u00edvidas refinanciadas desses entes federados junto \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n Tamb\u00e9m at\u00e9 esta data ser\u00e3o reduzidas a zero as al\u00edquotas de PIS\/Cofins e da Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide) incidentes sobre as opera\u00e7\u00f5es com gasolina e etanol, inclusive importados.<\/p>\n Para estados que tenham d\u00edvidas refinanciadas no \u00e2mbito do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal institu\u00eddo pela Lei Complementar 159\/17 e mudan\u00e7as posteriores, as perdas com a arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS durante 2022, em compara\u00e7\u00e3o com 2021, ser\u00e3o compensadas integralmente pela Uni\u00e3o.<\/p>\n Nos demais estados que n\u00e3o participam desse regime, a compensa\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 tamb\u00e9m por meio da dedu\u00e7\u00e3o dos valores das parcelas de d\u00edvidas junto \u00e0 Uni\u00e3o e atingir\u00e1 somente as perdas em 2022 que passarem de 5% em compara\u00e7\u00e3o com 2021.<\/p>\n Tributo devolvido<\/strong> A proposta (PL 1280\/22, do Senado) foi convertida na Lei 14.385\/22 e estabelece, especificamente para esse passivo, que a Aneel dever\u00e1 promover revis\u00e3o tarif\u00e1ria extraordin\u00e1ria neste ano quando os valores a devolver vierem de decis\u00f5es judiciais anteriores \u00e0 vig\u00eancia da lei, o que abrange praticamente todas elas. Apenas duas distribuidoras n\u00e3o entraram com a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Essa revis\u00e3o extraordin\u00e1ria ser\u00e1 aplicada ainda \u00e0s distribuidoras de energia el\u00e9trica com processos tarif\u00e1rios homologados a partir de janeiro de 2022. Marco das garantias<\/strong> De autoria do Poder Executivo, o projeto tamb\u00e9m aumenta situa\u00e7\u00f5es de penhora do \u00fanico im\u00f3vel da fam\u00edlia, permitindo que isso ocorra em qualquer situa\u00e7\u00e3o na qual o im\u00f3vel foi dado como garantia real, independentemente da obrigac\u0327a\u0303o garantida ou da destinac\u0327a\u0303o dos recursos obtidos, mesmo quando a di\u0301vida for de terceiro (um pai garantindo uma d\u00edvida do filho com o \u00fanico im\u00f3vel que possui).<\/p>\n Atualmente, a lei diz que a fam\u00edlia n\u00e3o pode perder esse \u00fanico im\u00f3vel por d\u00edvidas, exceto em casos como hipoteca, quando ele \u00e9 oferecido como garantia real. Ap\u00f3s as avalia\u00e7\u00f5es de valor e de risco, a IGG definir\u00e1 o valor m\u00e1ximo de empr\u00e9stimo que os bens dados em garantia suportar\u00e3o. A partir desse momento, o interessado pode ir \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira para contrair o empr\u00e9stimo.<\/p>\n Avia\u00e7\u00e3o civil<\/strong> Segundo o texto do relator, deputado General Peternelli (Uni\u00e3o-SP)<\/a>, tanto as companhias a\u00e9reas quanto os que prestam servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o de compra de passagem (ag\u00eancias ou aplicativos, por exemplo) devem fornecer \u00e0s autoridades federais competentes as informa\u00e7\u00f5es pessoais do passageiro.<\/p>\n A companhia a\u00e9rea poder\u00e1 deixar de vender, por at\u00e9 12 meses, bilhete a passageiro que tenha praticado ato de indisciplina considerado grav\u00edssimo, nos termos de regulamento que dever\u00e1 prever tamb\u00e9m o tratamento dispensado a esse passageiro no momento do ocorrido.<\/p>\n Com a nova lei, a Anac passa a ter mais poder regulat\u00f3rio, como em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e \u00e0 extin\u00e7\u00e3o de tarifas aeroportu\u00e1rias devidas pelas companhias a\u00e9reas e passageiros pelo uso da infraestrutura. Assim, o texto retira da Lei 6.009\/73 a lista das tarifas incidentes, como de embarque, conex\u00e3o, pouso e armazenagem. A parceria ser\u00e1 por meio da modalidade concess\u00e3o patrocinada, que ocorre quando a explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e9 licitada e a empresa, al\u00e9m da tarifa cobrada dos usu\u00e1rios, tem direito a um pagamento do parceiro p\u00fablico. Essa modalidade precisa da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa porque a remunera\u00e7\u00e3o a ser paga pela administra\u00e7\u00e3o \u00e9 maior que 70% do valor total do contrato.<\/p>\n A PPP abranger\u00e1 os seguintes aeroportos, localizados nas cidades de mesmo nome: Parintins, Carauari, Coari, Eirunepe\u0301, Sa\u0303o Gabriel da Cachoeira, Barcelos, La\u0301brea e Maue\u0301s.<\/p>\n Taxa no mercado de t\u00edtulos<\/strong> A taxa custeia as atividades de supervis\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o legalmente atribu\u00eddos \u00e0 CVM e \u00e9 devida por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que fazem parte do mercado de valores mobili\u00e1rios, tais como as companhias abertas (S.A.) nacionais e estrangeiras, corretoras, bancos, fundos de investimentos, distribuidoras, securitizadoras e at\u00e9 assessores de investimentos e auditores independentes, entre outros.<\/p>\n Aprovada conforme o texto do relator, deputado Neucimar Fraga (PP-ES)<\/a>, a lei prev\u00ea que a multa de mora (pelo atraso no pagamento) seguir\u00e1 a legisla\u00e7\u00e3o aplica\u0301vel aos tributos federais em vez de 20% ou 10% se o pagamento ocorresse at\u00e9 o m\u00eas seguinte ao do vencimento, como constava da MP original. Os juros de mora ser\u00e3o equivalentes \u00e0 taxa Selic, na via administrativa ou judicial, e os encargos ser\u00e3o de 20% a t\u00edtulo de honor\u00e1rios quando o d\u00e9bito for para d\u00edvida ativa, com redu\u00e7\u00e3o para 10% se paga antes de ajuizada a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Microcr\u00e9dito digital<\/strong> A MP tamb\u00e9m autoriza o uso de R$ 3 bilh\u00f5es do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) para garantir opera\u00e7\u00f5es de microcr\u00e9dito e muda normas sobre infra\u00e7\u00f5es por falta de recolhimento de valores ao fundo pelas empresas. O texto autoriza a participa\u00e7\u00e3o de qualquer banco para emprestar seus recursos com a garantia do FGM com taxas de 3,6% ao m\u00eas e prazo m\u00e1ximo de 24 meses para pagar.<\/p>\n Os bancos poder\u00e3o ainda cobrar comiss\u00e3o de concess\u00e3o de garantias, incorporando o valor no total da opera\u00e7\u00e3o. Essa comiss\u00e3o, segundo o regulamento do FGM, \u00e9 de 1%, 3% ou 5%, conforme a oferta ou n\u00e3o de garantias pelo tomador do empr\u00e9stimo.<\/p>\n Jogos legalizados<\/strong> Segundo o substitutivo do deputado Felipe Carreras (PSB-PE)<\/a>, ser\u00e3o concedidas licen\u00e7as permanentes ou tempor\u00e1rias para explorar a atividade. Cada estado poder\u00e1 ter um cassino, com a exce\u00e7\u00e3o de Minas Gerais e Rio de Janeiro, que poder\u00e3o ter dois, e S\u00e3o Paulo, tr\u00eas.<\/p>\n As receitas obtidas com as apostas, descontados os pr\u00eamios, ser\u00e3o tributadas com at\u00e9 17%, a t\u00edtulo de Contribuic\u0327a\u0303o de Intervenc\u0327a\u0303o no Domi\u0301nio Econo\u0302mico (Cide-Jogos).<\/p>\n De acordo com o texto, os cassinos poder\u00e3o ser instalados em resorts como parte de complexo integrado de lazer. Em localidades classificadas como polos ou destinos tur\u00edsticos, ser\u00e1 permitida a instala\u00e7\u00e3o de um cassino, independentemente da densidade populacional do estado em que se localizem. Ser\u00e1 permitido ainda o funcionamento de cassinos em embarca\u00e7\u00f5es fluviais, sendo um para cada rio com 1,5 mil km a 2,5 mil km de extens\u00e3o; dois para cada rio com extens\u00e3o entre 2,5 mil km e 3,5 mil km; e tr\u00eas por rio com extens\u00e3o maior que 3,5 mil km.<\/p>\n No caso do bingo, o texto permite sua explora\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter permanente apenas em casas de bingo, permitindo-se a munic\u00edpios e ao Distrito Federal explorarem esses jogos em est\u00e1dios com capacidade acima de 15 mil torcedores.<\/p>\n Para a legaliza\u00e7\u00e3o do jogo do bicho, o texto exige que todos os registros da licenciada, seja de apostas ou de extra\u00e7\u00e3o, estejam informatizados e com possibilidade de acesso em tempo real (on-line) pela Uni\u00e3o, por meio do Sistema de Auditoria e Controle (SAC).<\/p>\n Se ap\u00f3s 12 meses de vig\u00eancia da futura lei n\u00e3o houver regulamenta\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 autorizada a opera\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de videobingo, bingo e jogo do bicho em todo territ\u00f3rio nacional at\u00e9 sair o regulamento.<\/p>\n Cr\u00e9dito a pequenas empresas<\/strong> Uma das altera\u00e7\u00f5es feitas pelo relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP)<\/a>, no texto oriundo do Senado dispensa as empresas de cumprirem cl\u00e1usula de manuten\u00e7\u00e3o de quantitativo de empregos prevista nas contrata\u00e7\u00f5es at\u00e9 31 de dezembro de 2021. A regra voltar\u00e1 a valer para os empr\u00e9stimos tomados a partir de 2022.<\/p>\n O texto tamb\u00e9m adia para 2025 a devolu\u00e7\u00e3o ao Tesouro Nacional de valores n\u00e3o utilizados do fundo relativos a empr\u00e9stimos por meio do Pronampe, que foi criado para socorrer essas empresas devido aos efeitos econ\u00f4micos da pandemia de Covid-19. Os valores devolvidos ser\u00e3o usados para amortizar a d\u00edvida p\u00fablica, regra vigente na lei atual.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao Programa de Est\u00edmulo ao Cr\u00e9dito (PEC), atualmente destinado a microempreendedores individuais (MEI), a micro e pequenas empresas, a produtores rurais e a cooperativas e associa\u00e7\u00f5es de pesca e de marisqueiros, o texto estende o acesso aos recursos para as empresas m\u00e9dias com at\u00e9 R$ 300 milh\u00f5es de receita bruta anual, consideradas de m\u00e9dio porte.<\/p>\n Conflitos na OMC<\/strong> A OMC \u00e9 uma organiza\u00e7\u00e3o formada por 164 pa\u00edses e funciona por consenso. Ela usa mecanismos de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias no com\u00e9rcio internacional por meio de tr\u00eas etapas.<\/p>\n A necessidade das san\u00e7\u00f5es surgiu da falta de funcionamento, desde dezembro de 2019, dessa inst\u00e2ncia de apela\u00e7\u00e3o, na qual o Brasil tem vit\u00f3rias pendentes de an\u00e1lise de recurso dos pa\u00edses questionados. Isso impede a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es com o aval da OMC. A medida foi aprovada com o parecer favor\u00e1vel do deputado Darci de Matos (PSD-SC)<\/a>.<\/p>\n Sistema eletr\u00f4nico de registros<\/strong>
\nTransformada na Lei Complementar 192\/22, proposta aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados prev\u00ea a incid\u00eancia por uma \u00fanica vez do ICMS sobre combust\u00edveis, inclusive importados, com base em uma al\u00edquota fixa por volume comercializado e \u00fanica em todo o Pa\u00eds.<\/p>\n
\nOutro projeto votado para tentar conter o pre\u00e7o dos combust\u00edveis foi o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18\/22, do deputado Danilo Forte, transformado na Lei 194\/22.<\/p>\n
\nEm raz\u00e3o de decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins na energia el\u00e9trica, a C\u00e2mara aprovou projeto de lei que especifica os procedimentos para a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel) devolver ao consumidor, via tarifa de energia, os valores pagos a mais pelas distribuidoras e repassados ao consumidor.<\/p>\n
\nO texto relatado pela deputada Joice Hasselmann (PSDB-SP)<\/a> viabiliza a devolu\u00e7\u00e3o de R$ 47,6 bilh\u00f5es ainda n\u00e3o foram restitu\u00eddos aos consumidores porque o STF considerou inconstitucional incluir o ICMS na base de c\u00e1lculo desses tributos.<\/p>\n
\nPor meio da aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei do marco legal das garantias de empr\u00e9stimos (PL 4188\/21), institui\u00e7\u00f5es autorizadas pelo Banco Central poder\u00e3o prestar um servi\u00e7o de gest\u00e3o de garantias a ser regulamentado pelo Conselho Moneta\u0301rio Nacional (CMN). A proposta, relatada pelo deputado Jo\u00e3o Maia (PL-RN)<\/a>, est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado.<\/p>\n
\nSegundo o novo modelo de ger\u00eancia de garantias, as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas interessadas em tomar empr\u00e9stimo junto a institui\u00e7\u00f5es financeiras que usam os servi\u00e7os das institui\u00e7\u00f5es gestoras de garantia (IGG) dever\u00e3o antes firmar um contrato com uma dessas empresas e apresentar os bens que pretendem dar em garantia.<\/p>\n
\nNo setor de avia\u00e7\u00e3o civil, outra proposta aprovada pelos deputados foi a Medida Provis\u00f3ria 1089\/21, que reformula a legisla\u00e7\u00e3o sobre avia\u00e7\u00e3o civil.
\nTransformada na Lei 14.368\/22, a proposta acaba com a diferen\u00e7a entre servi\u00e7os a\u00e9reos p\u00fablicos (transporte comercial regular) e servi\u00e7os privados (sem remunera\u00e7\u00e3o e em benef\u00edcio do operador), al\u00e9m de mudar valores e tipos de a\u00e7\u00f5es sujeitas a taxas pela Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac).<\/p>\n
\nA Uni\u00e3o foi autorizada ainda a realizar parceria p\u00fablico-privada (PPP) a fim de licitar oito aeroportos regionais no estado do Amazonas.<\/p>\n
\nCom a aprova\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 1072\/21, os agentes regulados pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) pagar\u00e3o a Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos mercados de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios segundo o patrim\u00f4nio l\u00edquido dos contribuintes. A mat\u00e9ria foi transformada na Lei 14.317\/22.<\/p>\n
\nPara facilitar o acesso ao cr\u00e9dito, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou a Medida Provis\u00f3ria 1107\/22, que cria o Programa de Simplifica\u00e7\u00e3o do Microcr\u00e9dito Digital para Empreendedores (SIM Digital). A mat\u00e9ria aguarda san\u00e7\u00e3o presidencial.
\nSegundo o texto do relator, deputado Luis Miranda (Republicanos-DF)<\/a>, o valor dos empr\u00e9stimos que poder\u00e3o ser obtidos ser\u00e1 de R$ 1,5 mil no caso de pessoas f\u00edsicas ou de R$ 4,5 mil para microempreendedores individuais (MEI).<\/p>\n
\nAs pessoas f\u00edsicas devem exercer alguma atividade produtiva ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, sejam urbanas ou rurais, de forma individual ou coletiva. J\u00e1 os MEIs devem participar do Programa Nacional de Microcr\u00e9dito Produtivo Orientado (PNMPO).<\/p>\n
\nUma das mat\u00e9rias pol\u00eamicas votadas pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados neste semestre \u00e9 o Projeto de Lei 442\/91, que legaliza jogos de azar no Brasil, incluindo cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas esportivas. A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado.<\/p>\n
\nCom mudan\u00e7as feitas pelo Projeto de Lei 3188\/21 no Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), ser\u00e1 permanente o uso de recursos do Fundo de Garantia de Opera\u00e7\u00f5es (FGO) em opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o honradas vinculadas ao programa. A mat\u00e9ria foi convertida na Lei 14.348\/22.<\/p>\n
\nCom a aprova\u00e7\u00e3o da Lei 14.353\/22, a C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior (Camex) poder\u00e1 aplicar san\u00e7\u00f5es comerciais unilaterais contra pa\u00edses com os quais o Brasil possui controv\u00e9rsia pendente de julgamento de apela\u00e7\u00e3o na Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC). A lei \u00e9 oriunda da Medida Provis\u00f3ria 1098\/22.<\/p>\n
\nA Lei 14.382\/22 estabelece novas regras para o registro de t\u00edtulos em cart\u00f3rios, disciplinando um sistema eletr\u00f4nico desses registros com conex\u00e3o entre todos os of\u00edcios do Pa\u00eds.<\/p>\n