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<\/p>\nA C\u00e2mara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 122\/2015 que pro\u00edbe o aumento de despesas sem a previs\u00e3o de receitas. O texto foi aprovado ap\u00f3s acordo entre lideran\u00e7as partid\u00e1rias que permitiu a vota\u00e7\u00e3o da proposta em dois turnos, sem a necessidade de interst\u00edcio.<\/p>\n
O placar foi de 383 votos favor\u00e1veis e 27 contr\u00e1rios, no primeiro turno, e 379 contra 22 no segundo turno. O texto aguarda agora a promulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com o texto da proposta fica proibida \u201ca imposi\u00e7\u00e3o e a transfer\u00eancia, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico para a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, bem como para proibir a cria\u00e7\u00e3o ou o aumento de despesa que n\u00e3o conste da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual ou do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual\u201d.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, a PEC diz que n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a transfer\u00eancia de encargos para outro ente federativo sem a correspondente contrapartida de recursos, incluindo despesas de pessoal e seus encargos, para a Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e munic\u00edpios. As \u00fanicas despesas ressalvadas s\u00e3o as decorrentes da fixa\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo e as obriga\u00e7\u00f5es assumidas espontaneamente pelos entes federados.<\/p>\n
Ao defender a aprova\u00e7\u00e3o do texto, o l\u00edder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse que a PEC traz equil\u00edbrio ao pacto federativo, ao estabelecer que o repasse de encargos entre os entes da Federa\u00e7\u00e3o necessitar\u00e1 da transfer\u00eancia dos respectivos recursos financeiros destinados \u00e0 sua cobertura.<\/p>\n
\u201c\u00c9 uma vit\u00f3ria do municipalismo brasileiro. Abre o di\u00e1logo das tr\u00eas esferas dos entes da federa\u00e7\u00e3o para a decis\u00e3o dos gastos p\u00fablicos\u201d, disse. \u201c\u00c9 muito importante para o equil\u00edbrio entre os entes da federa\u00e7\u00e3o. Para que os programas sejam feitos com di\u00e1logo, responsabilidade e com recursos para seu financiamento\u201d, acrescentou.<\/p>\n
Para o deputado Marcelo Ramos (PSD-AM) a proposta vai impedir, entre outros pontos, que a Uni\u00e3o fa\u00e7a o repasse de programas para os munic\u00edpios sem consequente a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n
\u201cEstamos cada vez mais aprovando no n\u00edvel federal novas obriga\u00e7\u00f5es para os munic\u00edpios brasileiros sem transferir os recursos proporcionais para tal. Na hora que estabelecemos uma regra que toda nova obriga\u00e7\u00e3o exige o repasse dos recursos financeiros necess\u00e1rios para sustentar essa nova obriga\u00e7\u00e3o, n\u00f3s reafirmamos o nosso pacto federativo e caminhamos para o equil\u00edbrio\u201d, afirmou.<\/p>\n
Apesar do acordo, alguns partidos se posicionaram contra a proposta. Na avalia\u00e7\u00e3o deles, a PEC vai impedir, entre outros pontos, a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de novos programas sociais por parte dos entes federativos.<\/p>\n
\u201cAqui n\u00e3o se trata apenas dos gastos de estados e munic\u00edpios, com quem temos profunda preocupa\u00e7\u00e3o e sempre nos preocupamos com o equil\u00edbrio federativo. Estamos tratando aqui de contrapartidas da Uni\u00e3o, de programas sociais, de inova\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o necess\u00e1rias \u00e0s demandas da popula\u00e7\u00e3o inclusive mais pobre do pa\u00eds, da necessidade do pagamento de medicamentos, de programas emergenciais necess\u00e1rios ao povo”, disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).<\/p>\n
Para a deputada Fernanda Melchiona (PSol-RS), o projeto refor\u00e7a a l\u00f3gica de outros instrumentos legislativos, como o teto de gastos, que restringem o investimento em novas pol\u00edticas e programas sociais.<\/p>\n
\u201cUma redu\u00e7\u00e3o de danos n\u00e3o faz com que a PEC seja boa. Pelo contr\u00e1rio, ela \u00e9 ruim. Ela refor\u00e7a a pol\u00edtica do teto dos gastos na pr\u00e1tica, ela n\u00e3o vai \u00e0 raiz dos problemas que atacam n\u00e3o s\u00f3 o pacto federativo, mas o congelamento de pol\u00edticas sociais e de uma agenda econ\u00f4mica voltada ao interesse do sistema financeiro\u201d, criticou.<\/p>\n